O Estado, ao executar suas atividades diretamente, por intermédio dos seus órgãos e agentes administrativos, está descentralizando suas atividades para mais bem desempenhar suas funções.

As entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio próprio, ou seja, não devem ser confundidas com os entes da administração direta que as criou.

A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta.

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

De acordo com o Direito Administrativo, é característica inerente a todo órgão público

Analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública: I. Atualmente, o conceito de Administração Pública vai além da sua manifestação de vontade através de servidores públicos. II. Os órgãos públicos jamais poderão ser pessoas jurídicas de direito privado. III. A Administração Pública é regida por diversos princípios, tais como o da supremacia do interesse público sobre o particular e o da pessoalidade. Assinale

Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.

Os órgãos da Administração Pública Direta surgem a partir do processo chamado desconcentração da Administração Pública, enquanto as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta são o resultado da descentralização do serviço público. Dentre os órgãos públicos listados abaixo, assinale àquele que não é uma autarquia federal:

Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputação da vontade do órgão público à pessoa jurídica em que aquele se encontra inserido.

As assembleias legislativas estaduais não possuem personalidade judiciária.

A autarquia, por possuir autonomia administrativa, econômica e financeira, além de personalidade jurídica própria, possui capacidade processual própria para ser parte em processos judiciais.

Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.