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WorksheetsProcesso Civil IV
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1.- Carol, após promover ação de cobrança em face de Nilton, obteve sentença favorável, mas o réu recorreu e seu recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Por tal razão, o processo encontra-se na fase de cumprimento provisório de sentença, que envolve obrigação pecuniária, no valor de R$ 100.000,00. O executado foi devidamente intimado para pagamento, mas quedou-se inerte. A partir deste contexto, assinale a alternativa correta.
A) Como não houve o adimplemento voluntário de Nilton, incidirá multa de 10%, honorários advocatícios de 10% e possibilidade de protesto do título.
B) Nilton poderia ter evitado a multa de 10%, se no prazo para pagamento voluntário, comparecesse em juízo e depositasse o valor exequendo, e manifestasse expressamente a finalidade de isenção da multa, não havendo incompatibilidade com seu recurso em andamento no tribunal.
C) Não é admissível negócio jurídico processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.
D) Para promover o cumprimento provisório de sentença, é indispensável a caução.
2.- Acerca da execução autônoma e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.
A) No cumprimento de sentença não se admite o parcelamento.
B) O título executivo extrajudicial estrangeiro só pode ser executado no Brasil após a homologação do STJ.
C) A sentença arbitral, o contrato garantido por penhor, hipoteca e anticrese e o instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas são títulos executivos extrajudiciais.
D) Na execução autônoma, o executado é citado para pagar seu débito em três dias. Não efetuado o pagamento, há incidência de multa de dez por cento.
3. Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:
I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.
II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.
A) II e III.
B) I, II e IV.
C) I e IV.
D) III e IV.
4. Acerca do cumprimento definitivo de sentença envolvendo obrigação pecuniária, assinale a alternativa correta.
A) O cumprimento de sentença pode ser promovido pela própria parte devedora, mediante depósito de valor devido e apresentação de memória discriminada do cálculo.
B) No cumprimento de sentença, a parte executada é intimada para efetuar o pagamento no prazo de três dias.
C) No cumprimento de sentença, se o pagamento for feito dentro do prazo de quinze dias da intimação, a verba honorária é reduzida pela metade.
D) No cumprimento de sentença, caso a parte executada queira oferecer resistência, poderá apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias.
5. O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:
A) dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;
B) dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;
C) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;
D) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;
6. Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir
A) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.
B) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
C) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.
D) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00
7. No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:
A) A decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.
B) É título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.
C) O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.
D) Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.
8. Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,
A) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.
B) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.
C) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
D) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.
9. Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.
A) A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
B) A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.
C) A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.
D) O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
10. Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença.
O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença.
Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
A) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.
B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
C) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.
D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução
11. Acerca do cumprimento da sentença, considere:
I. O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a requerimento da parte.
II. Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.
III. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.
IV. Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.
De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que consta APENAS em
A) III.
B) I e III.
C) I e II.
D) II e IV.
12. Acerca do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, é correto afirmar:
A) Inicia-se de ofício ou a requerimento do exequente.
B) Não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
C) O devedor deve ser intimado sempre pessoalmente.
D) Será efetuado na primeira instância, em regra, ainda que a causa seja de competência originária de tribunal.
13. Com relação ao cumprimento de sentença, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.
A) O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, será feito a requerimento do exequente.
B) Por ocasião da sentença que reconheceu o dever de pagar quantia certa, bem como do respectivo requerimento do exequente, o devedor será intimado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa e novos honorários advocatícios.
C) Nos casos de sentença penal condenatória, o cumprimento será realizado perante o juízo cível competente.
D) Durante o cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida.
14. Não fazem coisa julgada:
I. os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
II. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
III. a resolução da questão prejudicial, requerida pela parte, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituindo a questão pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Dos itens acima, está correto o que consta em
A) I, II e III.
B) I e III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I e II, apenas.
15. A multa de 10% devida em razão do não pagamento espontâneo em cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para a fase de execução.
CERTO
ERRADO
16. João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria. Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o verdadeiro culpado pelo acidente. Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve
a) instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.
b) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
c) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
d) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
17. A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré.
Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.
b) A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.
c) A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.
d) O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.
18. Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona.
Lucas, em contestação, deverá
a) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu.
b) requerer que Cláudio seja admitido na condição de assistente litisconsorcial.
c) denunciar Cláudio à lide.
d) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.
19. Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica.
Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se contrapôs o patrono da ré, sob o argumento de que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la.
Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta.
a) O advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
b) O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu.
c) O advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.
d) O advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.
20. Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação.
Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
a) É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
b) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
c) É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
d) É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.
21. O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X.
Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor
a) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
b) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.
c) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.
d) Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
22. Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação. Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.
a) Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça examine se o recurso especial preenche ou não os requisitos de admissibilidade.
b) Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu Órgão Especial, que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento do recurso repetitivo.
c) Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento do recurso repetitivo.
d) Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.
23. José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia.
Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.
a) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.
b) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.
c) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.
d) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.
24. Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação.
Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.
a) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.
b) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.
c) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.
d) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.
25. Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
a) Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.
b) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.
c) A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.
d) A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.
26. Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito.
Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros.
Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.
a) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.
b) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.
c) Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.
d) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.
27. Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a).
Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.
a) Realizar o chamamento ao processo de Aline.
b) Efetuar a denunciação da lide de Aline.
c) Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderia ser demandado.
d) Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.
28. Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.
b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.
c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.
d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
29. Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.
Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.
b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.
d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.
30. Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal.
Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
O processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença:
a) busca, através de atos materiais, obter o resultado que deveria ser alcançado pela voluntária satisfação do interesse subordinante.
b) busca a formulação, em sentença definitiva, de uma regra jurídica concreta que discipline a situação litigiosa.
c) leva ao conhecimento do julgador os fatos que constituem o direito alegado pelo o autor.
d) leva ao conhecimento do julgador os fatos alegados pelo réu que extinguem, modificam ou impedem o direito do autor.
Analise as alternativas e escolha a resposta correta:
I - Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
II - A execução se faz por conta e risco do credor.
III - Quando a execução puder ser realizada por vários meios, deverá ser feita pela forma menos gravosa para o devedor.
a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
Não constitui título executivo extrajudicial:
a) a letra de câmbio e a duplicata.
b) os contratos garantidos por hipoteca, o penhor e a caução.
c) a sentença judicial condenatória transitada em julgado.
d) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
A execução para cobrança de crédito deve-se fundar em título líquido, certo e exigível. Se a condenação constante no título judicial depender de novos documentos, deverá haver, primeiramente, a liquidação. A liquidação por arbitramento é feita quando:
a) a determinação do quantum depender de mero cálculo aritmético.
b) determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;
c) para determinar o valor da condenação, houver necessidade de se alegar e provar fato novo.
d) nenhuma das respostas anteriores.
A execução é provisória quando tem por título uma sentença impugnada por recurso com efeito apenas devolutivo. Não é correto afirmar sobre a execução provisória:
a) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
b) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.
c) o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
d) se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, toda a execução ficará sem efeito a execução.
Nos embargos à execução, o executado pode alegar:
a) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
b) penhora incorreta ou avaliação errônea;
c) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
d) Todas as alternativas estão corretas.
Assinale a alternativa correta. É nula a execução:
a) se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
b) se o executado não for regularmente citado.
c) se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo.
d) em todos os casos acima previstos.
Na execução por quantia certa, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado para citá-lo, poderá, independentemente de qualquer determinação judicial:
a) sequestrar tantos bens quanto bastem para garantir a execução.
b) arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução.
c) penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a execução.
d) apreender tantos bens quanto bastem para garantir a execução.
Nas obrigações de fazer se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, o credor poderá:
a) pleitear pela conversão da obrigação em perdas e danos.
b) requerer, nos próprios autos do processo, que ela seja executada à custa do devedor.
c) exercer o direito de preferência, executando a obrigação pessoalmente, em igualdade de condições de oferta ao terceiro.
d) Todas as respostas anteriores estão corretas.
O devedor que quiser se opor à execução de título executivo extrajudicial deverá:
a) garantir o juízo mediante caução prestada ao exeqüente.
b) garantir o juízo mediante a penhora ou depósito da coisa.
c) opor-se através de embargos à execução.
d) requerer caução ao exeqüente para garantir eventuais prejuízos que venha ocorrer.
Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Isso quer dizer que para levar o devedor a protesto existem dois requisitos:
sentença ainda não transitada em julgado e após 15 dias do pagamento voluntário do devedor
sentença ainda não transitada em julgado e após 10 dias do pagamento voluntário do devedor
sentença transitada em julgado e após 15 dias do pagamento voluntário do devedor
sentença ainda não transitada em julgado e após 5 dias do pagamento voluntário do devedor
O objetivo do protesto é a negativação do devedor.
CERTO
ERRADO
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Neste caso, os direitos que admitam autocomposição são:
os direitos indisponíveis
os direitos coletivos
os direitos disponíveis
os direitos sociais
O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício.
CERTO
ERRADO
A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é considerada título judicial.
CERTO
ERRADO
No âmbito de uma sentença penal há também uma condenação civil em virtude do crime praticado, ou seja, a condenação penal vai ser executada no Juízo Penal, já a reparação civil será executada no Juízo Cível.
CERTO
ERRADO
A sentença arbitral é título executivo extrajudicial porque o juiz arbitral não é um juiz togado.
CERTO
ERRADO
A sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal é título executivo judicial.
CERTO
ERRADO
No caso de sentença estrangeira a justiça competente é a Justiça Federal.
CERTO
ERRADO
O cumprimento provisório de sentença acontece quando:
Uma sentença ainda não transitou em julgado e quando há um recurso com efeito suspensivo
Uma sentença ainda transitou em julgado e quando há um recurso com efeito devolutivo
Uma sentença ainda não transitou em julgado e quando há um recurso com efeito suspensivo
uma sentença ainda não transitou em julgado e quando há um recurso sem efeito suspensivo
Se há uma decisão que modifique ou anule a sentença (em sua totalidade) referente ao objeto do próprio cumprimento provisório da sentença, tudo que aconteceu anteriormente fica sem efeito e volta-se ao estado anterior e se houve algum prejuízo, as partes (credor e devedor) podem entrar em acordo para um ressarcimento sobre prejuízos que aconteceram entre ambos.
CERTO
ERRADO
Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.
CERTO
ERRADO
Pelo fato de ser cumprimento provisório, o credor (exequente) precisa apresentar uma caução, uma garantia, um depósito idôneo (em dinheiro) convencionado com o devedor.
CERTO
ERRADO
No cumprimento provisório, o credor poderá ser dispensado da caução se:
o crédito não for de natureza alimentar
o credor demonstrar estado de necessidade
pender o agravo do art. 1052 do CPC
Nenhuma das anteriores
O credor também poderá ser dispensado se:
a sentença que foi favorável ao próprio credor estiver de acordo com alguma súmula do STF
Tribunal que já julgou a matéria discutida nos autos e já tem um posicionamento definido (aqui estamos no caso, então, de uma Incidência de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDI)
a sentença que foi favorável ao próprio credor estiver de acordo com alguma súmula do STJ
Todas as anteriores
No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, no prazo de:
5 dias
10 dias
15 dias
20 dias
O cumprimento definitivo de sentença acontece quando a sentença transitou em julgado.
CERTO
ERRADO
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de:
5 dias
10 dias
15 dias
20 dias
No cumprimento definitivo de sentença, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de ___% e de honorários advocatícios de ___%.
5% e 5%
10% e 10%
15% e 15%
50% e 50%
No cumprimento definitivo de sentença, para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de ___ (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.
10
20
30
60
