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WorksheetsTEORIA CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Total questions: 10
Worksheet time: 5mins
Consiste em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
soberania
pluralismo político
promover o bem de todos, sem preconceito e quaisquer outras formas de discriminação
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
repúdio ao terrorismo e aos racismo
Pensador do século XVIII que formulou as bases teóricas da Teoria da Separação de Poderes:
Rousseau
Hobbes
Locke
Kelsen
Montesquieu
Luís Roberto Barroso define o conceito do Direito Constitucional como o conjunto de normas fundamentais instituidoras do Estado e regedoras da sociedade, tendo como objeto de estudo a Constituição, assinalando que ele pertence ao ramo do direito:
privado
público
misto
social
patrimonial
5 - As normas constitucionais, de acordo com José Afonso da Silva, podem ser classificadas conforme a sua eficácia. Considerando a classificação proposta pelo referido autor, assinale a alternativa correta:
normas de eficácia plena são aquelas que possuem eficácia imediata e direta, mas nada impede a restrição de sua eficácia, desde que por leis ou atos normativos posteriores.
normas de eficácia limitada são aquelas que iniciam sem eficácia imediata (embora tenham efeitos mínimos), dependendo de regulação por meio de lei para produzir a totalidade dos seus efeitos, e objetivam estabelecer princípios programáticos ou institutivos.
as normas de eficácia limitada não produzem qualquer efeito até o advento da sua regulamentação por meio de lei.
a lei que regulamenta uma norma constitucional de eficácia contida amplia seus efeitos.
O direito fundamental à liberdade de locomoção (direito de ir e vir) é importante conquista histórica construída pela sociedade contemporânea. Com relação ao direito fundamental de liberdade de locomoção no Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta:
No Brasil, é admissível excepcionalmente a prisão administrativa para fins de averiguação, relativizando-se o devido processo legal quando o acusado comprovadamente é alguém que causa danos e riscos ao interesse público.
O direito fundamental à liberdade de locomoção é pressuposto básico do Estado Democrático de Direito e, por isso, não se admite sua restrição ou limitação mesmo em tempos de pandemia.
A presunção de inocência (não culpabilidade) é um desdobramento da interpretação sistemático-integrativa do direito fundamental à liberdade de locomoção, cuja limitação se condiciona obrigatoriamente à observância do devido processo legal.
É admissível a limitação do direito fundamental à liberdade de locomoção em tempos de pandemia no Estado Democrático de Direito, permitindo-se que o Estado tome autocraticamente essa decisão sem admitir a participação popular.
O Estado Democrático de Direito é um regime político que tem entre seus principais fundamentos a participação popular e a fiscalidade dos atos praticados pelo poder público. Com base na premissa exposta, assinale a alternativa correta:
A participação popular no Estado Democrático de Direito, em tempos de pandemia, é dispensável, autorizando o Estado a decidir unilateralmente todas as questões de interesse público, mesmo que sejam contrárias aos interesses da coletividade.
O direito fundamental à participação popular deve ser efetivamente assegurado no Estado Democrático de Direito, mesmo em tempos de pandemia.
A comprovação da existência de pandemia autoriza o Estado a suprimir temporariamente todos os direitos fundamentais previstos no texto constitucional.
Apenas o direito fundamental à participação popular é restringido em tempos de pandemia, preservando-se os demais direitos fundamentais expressamente previstos no plano constituinte.
A liberdade é um direito fundamental previsto no artigo 5° da CRFB/88 cujo exercício poderá assumir diversas formas, exceto:
ir, vir e permanecer
crença e cultos religiosos
manifestação de pensamento
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
Interlocutor A diz ao interlocutor B que tem o costume de ligar e "passar trote" para os ramais de atendimento ao cidadão prestados pelos serviços de emergência da Segurança Pública e Defesa Civil. Alega, para tanto, que não há como ser descoberto e punido porque suas ligações telefônicas estão protegidas por sigilo de comunicação, não havendo identificação da fonte. A partir da hipótese narrada, é possível afirmar que o princípio fundamental que se aplica corretamente ao caso em questão é:
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas
é livre a expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
todos têm direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral
O direito fundamental à liberdade de expressão deve ser interpretado de forma ampla o suficiente para não atender apenas às demandas individuais pertencentes aos seus respectivos titulares, por isso é correto afirmar que:
O direito fundamental à liberdade de expressão está no direito de participação popular, na soberania popular, na possibilidade de a coletividade ser parte integrante na prática e na fiscalidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
Reconhecer a liberdade de pensamento como uma das estruturas da constitucionalidade democrática é legitimar juridicamente a autodeterminação do sujeito, sua autonomia privada como elemento fundamental para a dignidade e o reconhecimento do outro, admitindo-se, excepcionalmente, a censura, de modo especial quanto às questões políticas e religiosas.
O pluralismo político, previsto no artigo 1°, inciso V do texto constitucional, não pode ser visto e compreendido como um desdobramento interpretativo do entendimento sistemático e integrativo do direito fundamental à liberdade de expressão.
O estudo do direito fundamental à liberdade de expressão no Estado Democrático não exige, necessariamente, a análise do direito à igualdade no contexto das diferenças que marcam o pluralismo e a diversidade da sociedade contemporânea.
De acordo com a CRFB/88, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
defesa da paz
independência nacional
erradicar a pobreza e marginalização
dignidade da pessoa humana
construir uma sociedade livre, justa e solidária
