Ao servidor investido em mandato eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo

Ao servidor investido em mandato eletivo de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce.

Ao servidor investido em mandato eletivo de Prefeito Municipal, a licença será sem vencimento, de modo que o servidor será obrigado a receber apenas os vencimentos como Prefeito.

Ao servidor investido em mandato eletivo de Vereador, deverá escolher qual vencimento irá receber, se do cargo eletivo ou se de servidor público, não havendo qualquer hipótese em que o vereador poderá continuar recebendo ambas as remunerações.

O servidor público vinculado a uma autarquia federal que exercer mandato eletivo de deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal ficará afastado de seu cargo, sendo‐lhe facultado optar por sua remuneração de origem.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, somente ficará afastado de seu cargo, emprego ou função se não houver incompatibilidade de horários.

O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias, independentemente de receberem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada em qualquer hipótese, admitindo-se a acumulação não remunerada com aproveitamento do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

A acumulação remunerada de cargos públicos é admissível, entre outras hipóteses, para dois cargos de professor quando houver compatibilidade de horários.

A indenização na modalidade ajuda de custo não será concedida na hipótese de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração;

A indenização na modalidade ajuda de custo não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio

A indenização na modalidade ajuda de custo terá como teto o valor correspondente a três vezes a remuneração do servidor;

O servidor será obrigado a restituir a ajuda de custo quando não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investido em mandato eletivo de Prefeito. Nesse cenário, o responsável por concessão de afastamentos deve saber que: