As pessoas contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:

Instituto conceituado como investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica:

São formas de provimento de cargo público:

Agente público é a pessoa física que serve ao Estado, ainda que de modo ocasional ou episódico, como instrumento expressivo de sua ação ou vontade.

Nomeação é forma de provimento:

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

Os membros da magistratura que ingressam pelo Quinto Constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício.

A proibição de acumular não estende-se a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.