A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Ao servidor não é proibido:

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário

(CESPE/2017/TRF 1ª REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Tendo como referência o Código de Conduta da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento e vacância de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir. Não há vedação para que servidor público que esteja em gozo de licença para tratar de interesse particular participe da gerência ou administração de sociedade privada.

É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de federação, associação de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,

LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA seus membros, devem observar os seguintes limites quais deles estão corretos:

I –para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;

II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 3 (quatro) servidores;

III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 7 (oito) servidores.

qual inciso está correto em relação LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, e não poderá ser renovada, no caso de reeleição.

(CESPE /2018/EBSERH/ANALISTA ADMINISTRATIVO) Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. Em caso de licença por motivo de doença de enteado de servidor público em estágio probatório, este ficará suspenso, sendo retomado ao término do período da licença.

(FCC/2018/TRT 2º REGIÃO/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela Administração. Entre os possíveis motivos legalmente previstos para negativa, nos termos disciplinados pela Lei n. 8.112/1990, se insere(m):

I – Estar o servidor no curso de estágio probatório.

II – Ser o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

III – Razões de conveniência da Administração. quais estão corretas?

(FCC 2017/TER-SP/ANALISTA JUDICIÁRIO) Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei n. 8.112/1990,

(CESPE 2018/IFHAN/TÉCNICO) Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n. 8.112/1990, o servidor público que deseje candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com remuneração, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

(FGV 2017/IBGE/ANALISTA) O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público, já que interfere na disponibilidade de pessoal, na execução dos processos de trabalho, na utilização regular dos recursos e no bom gerenciamento da máquina pública. Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos federais, julgue como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as sentenças a seguir:

( ) A licença para desempenho de mandato classista, bem como a licença para tratar de assuntos particulares, podem ser concedidas ao servidor, sem remuneração, desde que o mesmo não esteja em estágio probatório

. ( ) A licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser concedida, a cada 12 (doze) meses, por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor

. ( ) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional.

( ) É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença motivada por doença em pessoa da família.

(CONSULPLAN/TRF 2ª REGIÃO/ANALISTA JUDICIÁRIO) Renata, servidora pública federal, com forte engajamento político, decide disputar as eleições para o cargo de Deputada Estadual. Com isso, requer à sua chefia imediata licença de suas funções no órgão em que presta serviço para as atividades políticas necessárias.” Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

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