A cessação da incapacidade ocorre apenas com o casamento.

Bens móveis são aqueles bens que podem se retirados de um lugar sem alterar a sua substância.

Prescrição extingue o direito. Por decurso de tempo.

Os Direitos das obrigações estão relacionado com a relação entre duas partes. Já direitos reais envolve coisas.

O Direito Tributário é uma disciplina que compõe o Direito Público, representado a relação de direito e crédito emanada da relação jurídico tributária entre o Fisco competente e o contribuinte.

A incapacidade poderá ser absoluta ou relativa.

Os princípios processuais se dividem em Infraconstitucionais e constitucionais.

O princípio da isonomia faz com que o Juiz ouça aquilo que os participantes do processo têm a dizer, e, para tanto, é preciso dar-lhes oportunidade de se manifestar e ciência do que se passa, pois, sem tal conhecimento, não terão condições adequadas para se manifestar.

Segundo o Código Civil, somente pessoas físicas (naturais) são consideradas pessoas de direito.

Tributo pode ser considerado multa.

A Função Jurisdicional do Estado consiste na aplicação dessas normas gerais aos casos concretos submetidos à apreciação judicial (criação da norma jurídica concreta, que vai reger o caso levado à apreciação do judiciário).

Na competência Internacional Concorrente somente o juiz brasileiro pode reconhecer essas situações.  

Considera-se criança, para efeitos da lei, a pessoa até 17 anos de idade completos.

Família substituta se dá pela guarda, tutela ou adoção.

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

É permitido a adoção entre irmãos, bem como ascendente por descendente.

É permitido o direito de arrependimento na adoção.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Averbação é o registro inicial de uma empresa, enquanto empresário ou sociedade empresária.

O faturamento bruto anual de uma ME é de até R$ 360.000,00

Obrigação Prooterrem ocorre quando um Direito Reais é obrigado a satisfazer certa obrigação.

A personalidade civil começa a partir do momento em que a criança já tem conhecimento necessário dos seus direitos.

A instituição de tributos se dá por meio de decretos.

O nome empresarial poderá ser objeto de alienação.

O estabelecimento empresarial poderá ser alienado.

A proteção de marca dura 20 anos.

Não será patenteável o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas.

1)    E permitido a cumulação de pedidos em uma Petição.

É permitido a cumulação de fundamentos em uma Petição

A inépcia é uma das modalidades de extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte for manifestamente ilegítima.

A audiência de conciliação é obrigatória para ambas as partes.

O prazo para contestação será de 15 dias.

As provas indiretas são aquelas que se ligam diretamente ao fato que se pretende demonstrar, como o recibo ao pagamento ou ao instrumento ao contrato.

De acordo com a teoria de Savigny a passo só se configura pela união de corpus e animus.

A teoria de Deihering entende que a posse é o poder imediato de dispor fisicamente do bem.

Na posse direta e indireta o proprietário passa a ter o possuidor indireto. Aquele que locou o bem, terá a posse direta.

A teoria tripartida considera como espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria.

Menor é considerado inimputável.

O Menor de idade pratica crime.

Se o menor infrator tiver até 12 anos, ao chegar na delegacia de Polícia, ele será apreendido e, em seguida, será lavrado o auto de apreensão em flagrante.

É permitido o uso de algemas em adolescentes.

A Exigência tributária é facultativa e seletiva.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Considera-se empresário também aquele que exerce atividade intelectual.

Se tratando de agronegócio, só será considerado empresário se houver registro.

Quando se fala de empresário, trata-se de Pessoa Física, mesmo tendo CNPJ.

Medida Provisória é o ato normativo do Poder Executivo que se equipara a Lei ordinária, deferindo da mesma apenas na forma de elaboração.

Na esfera tributária, sempre que se falar de lei, trata-se de lei complementar.

Sujeito passivo é o Fisco.