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WorksheetsDireito Administrativo
Total questions: 10
Worksheet time: 7mins
“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”. Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:
A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.
A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.
A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum.
Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública.
Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as necessidades coletivas. Assinale abaixo o único princípio que não é aplicado na função administrativa do Estado brasileiro:
Princípio da autoridade real.
Princípio da juridicidade.
Princípio da oficialidade.
Princípio da autotutela.
Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:
Improbidade Administrativa
Ilegal
Homicídio
Administração da Ilegalidade
Toda entidade pública ou privada criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora, forma a administração pública
direta.
indireta.
funcional.
material.
orgânica.
A Constituição Federal estabelece cinco princípios da Administração Pública (considerando as modificações feitas pela emenda constitucional nº 19, de 1998) a serem observados nas três esferas de Governo. Marque a alternativa correta sobre o princípio da Impessoalidade.
É o princípio que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo.
É o princípio que determina que o administrador público, diante de alternativas possíveis, escolha aquela que resulta em maior ganho para a coletividade, é característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.
É o princípio que guarda relação com o modus operandi, tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
É o princípio que significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.
Não é um dos Princípios Administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Legalidade.
Moralidade.
Dignidade da pessoa humana.
Impessoalidade.
Devido a inúmeras reclamações por parte da comunidade escolar, a Secretaria de Educação de determinado município criou internamente mais duas coordenadorias visando executar de maneira mais eficiente suas atribuições e descarregando setores que estavam com excesso de trabalho. Qual o nome desta técnica administrativa?
Avocação.
Descentralização.
Descentralização Administrativa.
Desconcentração.
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.
A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.
O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.
A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.
A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.
Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que
a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.
o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.
a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.
é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I. a de dois cargos de professor.
II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV. a de um cargo de advogado privado com outro de advogado público. Estão corretos os itens
I, II, III e IV.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
