NEW
Font size
WorksheetsPRINCIPIOS ADMINISTRATIVO
Total questions: 15
Worksheet time: 10mins
Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em 12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita o princípio da
LEGALIDADE
MORALIDADE
IMPESSOALIDADE
PROPORCIONALIDADE
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.
ESFORÇO
EFICIENCIA
ELOQUENCIA
ECONOMICIDADE
O princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública dos três poderes e demais órgãos de Estado, determina:
a publicidade como regra dos atos da Administração, permitidas as exceções previstas na Constituição e regulamentadas em lei.
a publicidade dos atos estatais, desde que reivindicada pelo procedimento legal estabelecido para demandar informações individual ou coletivamente.
a publicidade como regra, permitidas exceções a critério do legislador mediante norma infraconstitucional.
o sigilo como regra geral, permitida a publicidade conforme regulamentada por Lei.
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:
a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.
a licitude da restrição, se autorizada por Lei.
ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.
necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público
corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.
recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.
reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.
use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.
A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:
A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.
A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.
A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.
O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
CERTO
ERRADO
De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.
CERTO
ERRADO
O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem como alicerce os valores próprios da atividade estatal, exigindo uma conduta responsável e coerente do administrador, com a finalidade de alcançar o bem comum.
CERTO
ERRADO
O conceito de ética é fundamentado em um conjunto de posturas capazes de serem avaliadas como certas ou erradas e, por isso, constituem-se em ações. No caso do serviço público a ética está diretamente ligada às práticas de seus entes no exercício da função, que quando é usada colocando a necessidade particular acima da coletiva fere o princípio da:
SUPERIORIDADE
IMPESSOALIDADE
PREVALENCIA
IRRELEVANCIA
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, estão previstos os seguintes princípios da administração pública:
legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, burocracia.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, burocracia.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
legalidade, pessoalidade, moralidade, privacidade, eficiência.
Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:
Improbidade Administrativa
ILEGAL
HOMICIDIO
Administração da Ilegalidade
A ciência do Direito é um ramo do conhecimento que estuda, dentre outros temas, as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Nesse campo do saber, está compreendido um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Esse ramo do direito possui como fonte primária:
A lei, entendida em sentido amplo.
Os costumes, visto que forma a base da moralidade.
A jurisprudência, especialmente as súmulas vinculantes.
A doutrina, quando consagrada pela crítica especializada.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Assim, todos os atos administrativos são públicos, sem exceção.
CERTO
ERRADO
Um governador pode nomear seu irmão como secretário de transportes de determinado estado sem que tal ato represente violação à Constituição Federal ou infração ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo de natureza política.
CERTO
ERRADO
