O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final.

A coletividade de pessoas, quando indetermináveis, ainda que tenha intervindo nas relações de consumo, não poderá ser equiparada como consumidor.

Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor. 

Conforme entendimento do STJ, é vedado ao Poder Judiciário redefinir o valor de sanção administrativa aplicada pelo PROCON por transgressão dos preceitos do CDC, por se tratar de exercício de poder de polícia.

De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.

De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor. 

Prestador de serviço que utilizar, na reparação de um televisor, componente de reposição usado, sem autorização do consumidor, incorrerá em crime contra as relações de consumo. 

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade.

O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor. 

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O comerciante será responsável pelos danos causados ao consumidor quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

Mesmo comprovando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fornecedor de serviços sempre será responsabilizado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. NÃO contempla uma circunstância relevante na consideração de um produto como defeituoso:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal. 

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.

Em uma feira, Maria vende frutas, verduras e legumes, com identificação clara do produtor. José, ao passar pela feira, adquiriu duas caixas de pinhas, porém algumas das pinhas estavam estragadas. Ele retornou à feira imediatamente e solicitou a Maria o ressarcimento pelas frutas estragadas. Nessa situação, Maria não tem obrigação de ressarcir José, pois a responsabilidade pelo vício é exclusiva do produtor das frutas.

O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor na inicial, indeferi-lo sob os argumentos de falta de verossimilhança nas alegações e de ausência de hipossuficiência do consumidor ofenderá direito garantido ao consumidor pelo CDC, prejudicando, assim, a defesa desse direito em juízo.

Incide o CDC em ação de indenização por danos morais contra empresa concessionária de energia elétrica devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo.  

O consumidor que for assaltado dentro de estação de metrô terá direito a ser indenizado pela concessionária desse modal de transporte. 

É correto afirmar que:

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que