WorksheetsPena restritiva de direitos
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Sobre as penas restritivas de direitos, conforme previsto no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies elencadas na referida norma.
Limitação de fim de semana.
Interdição temporária de direitos
Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Perda de bens e valores.
As penas restritivas de direitos têm como característica a
irreversibilidade.
heteronomia.
universalidade.
cumulatividade.
subsidiariedade.
Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se afirmar corretamente, com base no texto legal, que
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.
o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.Estão corretas as afirmativas:
I apenas
II e III apenas
I e III apenas
II apenas
I, II e III
Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.
COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:
A pena de limitação de final de semana, assim como as demais penas restritivas de direitos, somente pode ser executada depois do trânsito em julgado da condenação, de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ.
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos, não podendo ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
A pena de prestação de serviço à comunidade, prevista na Lei n. 9.605/1993, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
A pena de perda de bens e valores pertencentes ao condenado, dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto, o que for maior, o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime.
Sobre as penas restritivas de direitos, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A cumulação de penas (privativa de liberdade e multa) imposta por lei especial permite a substituição da primeira por prestação pecuniária.
II. A opção pela aplicação da pena restritiva de direitos há que ser fundamentada, pois expõe o condenado à situação mais gravosa, tendo em vista que o não cumprimento desta, mesmo que consubstanciada em prestação pecuniária, ao contrário do que ocorre com a pena de multa, poderá resultar na sua conversão em pena privativa de liberdade.
III. Sendo a suspensão de habilitação para dirigir espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade.
IV. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
Apenas I e IV.
Apenas I, II e III.
Apenas II, III e IV.
Apenas II e IV.
Apenas I, III e IV.
Antônio, Carlos e Pedro, previamente ajustados, subtraíram diversos bens pertencentes a um estabelecimento comercial. Após deixarem o local, foram encontrados pela polícia, ainda na posse dos bens.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Caso Antônio venha a ser condenado à pena de três anos de reclusão e o juiz reconheça a reincidência em razão de condenação anterior pelo crime de receptação, estará vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Certo
Errado
São espécies de penas restritivas de direitos:
a prestação pecuniária e o recolhimento domiciliar noturno.
a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de função pública.
a reparação do dano causado e a prestação pecuniária.
a perda de bens e valores e a multa.
a interdição temporária de direitos e a prestação de serviços a entidades públicas.
Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:
o antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.
a chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.
a reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.
Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.Nessa situação, o juiz deve
impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
mpor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.
substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.
substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
Certo
Errado
