WorksheetsDireito Tributário I - Quizz 1 - 2025.2
Total questions: 10
Worksheet time: 23mins
No Estado Democrático de Direito, o poder do Estado em criar e cobrar tributos não é ilimitado. No caso brasileiro, esse poder sofre diversas limitações e boa parte delas se encontra na Constituição Federal.
Como é denominado o princípio constitucional que versa que “é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”?
Irretroatividade
Isonomia ou igualdade tributária
Vedação de tributo confiscatório
Anterioridade do exercício financeiro
Analise o conceito a seguir:
“ ________________ é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ____________ de ato ilícito, instituída em _________ e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas e completam o conceito de tributo presente no Código Tributário Nacional”
Assinale a alternativa que melhor preencha as lacunas:
Imposto, punição e lei
Tributo, sanção e lei
Tributo, punição e legislação
Imposto, instituição e legislação
O ______ detém elevado valor dentro do sistema jurídico na medida em que se mostra como ramo do direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Direito Tributário
Direito Civil
Direito Penal
Direito Administrativo
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
As duas afirmativas são falsas
O princípio fundamental do direito tributário que estabelece que o Estado deve tributar as pessoas de acordo com o seu potencial econômico, de modo que os mais ricos paguem mais tributos que os mais pobres, de forma progressiva, denomina-se:
não confisco
isonomia
capacidade contributiva
proporcionalidade
legalidade
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
utilizar tributo com efeito de confisco.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Cobrar tributo no exercício financeiro seguinte a publicação da lei que o instituiu ou aumentou
É característica do tributo:
Ser prestação pecuniária ou in natura, instituída por lei, com caráter compulsório.
Representar prestação pecuniária de natureza sancionadora.
Ter por fato gerador ato infracional.
Ser prestação compulsória ou voluntária, mas sempre de caráter pecuniário.
Ser prestação pecuniária compulsória, em moeda que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
cobrar imposto sobre grandes fortunas.
estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
utilizar tributo com efeito de confisco
Como regra a majoração das bases de cálculo do tributo do IPVA instituída por uma lei publicada no dia 2 de janeiro de um determinado exercício financeiro pode ser cobrada:
depois de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.
depois de decorridos noventa dias do início do exercício seguinte ao da publicação da lei.
a partir do exercício seguinte ao da publicação da lei.
a partir da data de publicação da lei.
Depois de decorridos 45 dias da publicação da lei no Diário Oficial
Analise a afirmação abaixo:
“fala-se em Integração das normas sempre que inexistindo uma norma prevendo o fato a ser decidido, o aplicador do direito, por meio de certas técnicas, promova a solução do caso preenchendo as “lacunas” decorrentes de falta de norma jurídica”
A afirmação está correta
A afirmação está incorreta
