Ao FINANCEIRO; AUSÊNCIAS; HORAS EXTRAS; SERVIDORES GRATIFICADOS; ESTAGIÁRIOS vinculados ao município.

Aos processos de diárias estão separados por Secretarias, ao acessá-los, você terá disponível a íntegra do processo de solicitação e a íntegra do processo de prestação de contas.

No processo de solicitação podemos ter acesso ao nome dos servidores beneficiados, seus cargos, a sua lotação, a data da saída e do retorno de seu deslocamento, juntamente com a quantidade de diárias recebidas, seus valores unitários e totais. 

Estatuto do Servidor Público:

LEI N°168/2003 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Aos relatórios atualizados sobre os gastos com transporte aéreo e rodoviário utilizados pela Prefeitura Municipal.

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º O Município de Fazenda Rio Grande, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica.

Art. 2º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo Único - São símbolos do Município de Fazenda Rio Grande, a Bandeira, o Hino e o seu Brasão, representativos de sua cultura e história.

Art. 3º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou lhe sejam agregados no curso de sua existência.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade

O Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal é um instrumento de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos.

O portal disponibiliza diariamente informações sobre as receitas, os gastos na manutenção dos serviços públicos e os investimentos realizados.

Nele é possível obter informações detalhadas sobre os pagamentos efetuados aos fornecedores, pagamentos de diárias aos servidores, convênios e repasses aos municípios, subvenções sociais, além de outras informações de interesse da sociedade. Existe também a possibilidade de solicitar informações de forma presencial, aqui no protocolo geral com o servidor da recepção do período na sede da Prefeitura na Av. Jacarandá, 300 das 8h as 17h

Comissão de Gestão e Gerenciamento do Portal da Transparência. (PORTARIA N°086_2021) Alterado pela PORTARIA N°239_2021 

Regulamenta o Procedimento de Acesso a Informação Pública pelo Cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011 ), no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá Outras Providências (DECRETO N°4300_2016)

Art. 1º Esta lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os seus artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01, Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná em especial seus artigos 21 a 26 e 150 a 152 e na Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, institui o Plano Diretor, estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.

Art. 2º O Plano, nos termos das leis que o compõem, integra a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesses comum no âmbito da Região Metropolitana de Curitiba e aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Fazenda Rio Grande.

Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta lei e nas leis que integram o Plano Diretor.

Art. 1º Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de proteção paisagística e ambiental, higiene, ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, e atividades em logradouros públicos, instituindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.

§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do Município.

§ 2º Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis específicas.