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WorksheetsRevisão de Legislação da Comunicação e do Audiovisual
Total questions: 15
Worksheet time: 6mins
Qual desses elementos NÃO deve ser levado em conta na hora de definir o que é justiça?
Direitos fundamentais
Interesse individual
Liberdade individual
Bem-estar social
Qual dos poderes abaixo é responsável por criar as leis no Brasil?
Judiciário
Executivo
Legislativo
Legislação
Qual conjunto de leis é considerado o parâmetro para todas as outras leis no Brasil?
O Código Civil
A Legislação Trabalhista
A Constituição Federal
Os Decretos Presidenciais
Qual dos documentos abaixo serve como base para as legislações sobre os direitos humanos?
A lei contra o racismo, de 1989
As teses de Martinho Lutero
A carta magna de 1202
A declaração universal dos direitos humanos
Quando um projeto de lei é aprovado pelas casas legislativas, o texto...
passa a valer imediatamente
precisa ser validado pelo judiciário
passa pela sanção do poder executivo
será revisado pela procuradoria geral da união
Uma lei municipal pode revogar um artigo da Constituição Federal?
Sim
Não
É possível afirmar que todo artigo da Constituição Federal está atualmente regulado e em vigência?
SIM
NÃO
Qual das respostas abaixo NÃO é um direito previsto pela Constituição Federal?
A liberdade de ofensa
O direito à propriedade
A liberdade religiosa
A liberdade de expressão
A Constituição Federal proíbe que os meios de comunicação sejam objetos de oligopólio ou monopólio.
Verdadeiro
Falso
O sistema de concessões para emissoras de rádio e televisão existem porque...
as frequências são consideradas bens públicos.
a lei brasileira quer controlar a liberdade de expressão.
a mídia é vista como uma forma de poder perigosa para o estado.
existem programas estatais que precisam ser regulamentados.
A concessão para serviços de radiofusão no Brasil são autorizadas se as empresas cumprirem...
uma grade com programas informativos, educativos e culturais.
o papel de canal direto para defender os interesses do governo.
o limite mínimo de 50% de programação comercial.
o período de transmissão de 15 anos para televisão e 10 para rádio.
Se ofendida na mídia, uma pessoa pode solicitar na emissora responsável pela veiculação da reportagem ou propaganda...
o direito ao agravo
o direito de expressão
o direito à dignidade
o direito de resposta
O direito de imagem no caso de menores de 18 anos é previsto por qual das legislações abaixo?
Código Civil da Família
Estatuto da Criança e do Adolescente
Declaração dos Direitos Humanos
Códio de Defesa da Honra e da Imagem
Se uma oferta for anunciada por uma empresa em um meio de comunicação, NÃO é direito do consumidor...
Rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago com correção monetária
Dar voz de prisão ao responsável pela empresa
Exigir a execução da oferta
Aceitar outro produto no valor equivalente
A modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou que induza ao erro do consumidor é chamada de...
Propaganda abusiva
Marketing de equívoco
Abuso para consumidor
Propaganda enganosa
