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WorksheetsDireito Administrativo ii
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Worksheet time: 11mins
Assinale a alternativa CORRETA.
As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.
A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orientação do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.
Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.
Sobre as entidades públicas descentralizadas, componentes da Administração Pública Indireta, é correto afirmar que:
São multicompetenciais.
Não podem ser extintas sob a vigência da ordem constitucional atual.
Podem exercer, por delegação legal, as funções de arrecadação tributária.
Podem celebrar entre si consórcios públicos visando à persecução de objetivos de interesse comum.
A organização da administração pública comporta duas acepções diferentes, a Administração Pública Direta que exerce diretamente o serviço público por meio das pessoas jurídicas centralizadas ao passo que a Administração Pública Indireta que exerce indiretamente o serviço público por meio determinadas pessoas jurídicas descentralizadas
Considerando essas informações e o conteúdo estudado os fenômenos da administração pública é correto afirmar que ocorre a transferência da titularidade do serviço público delegado na descentralização por serviços porque nessa modalidade:
a entidade administrativa estará subordinada hierarquicamente ao poder público.
a entidade administrativa poderá editar normas de caráter geral, amplo e abstrato para satisfazer o interesse público.
a entidade administrativa é criada ou autorizada a ser idealizada por meio de decreto do chefe do executivo respectivo.
a entidade administrativa é concebida ou autorizada a ser criada por meio de lei, que enumerará suas competências.
nessa modalidade, a entidade administrativa poderá editar normas restritas a norma jurídica que a autorizou sua criação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Assinale a opção que apresenta a entidade da administração indireta que pode ter acionistas outros que não o poder público, desde que minoritários.
Autarquia.
Empresa pública.
Sociedade de economia mista
Fundação pública
E
Organização da Sociedade Civil.
I. A doutrina administrativa tem entendimento de que o Estado é um ente despersonalizado.
II. A doutrina jurídica adota a teoria da identidade como a teoria do órgão público vigente no Brasil.
III. A desconcentração administrativa é uma técnica de distribuição interna de competências.
IV. A desconcentração administrativa pode na Administração Direta e na Administração Indireta.
Está correto apenas o que se afirma em:
III e IV.
II e IV.
I, II e IV.
I, II, III e IV
I. Os princípios constitucionais que regem a administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
II. O sentido subjetivo, objetivo e formal da administração pública abrange os órgãos e as pessoas jurídicas cujo exercício da função administrativa é conferido por lei.
III. É necessária lei autorizadora para a criação de órgão na administração pública federal.
IV. A administração pública em sentido estrito compreende órgãos de governo e órgãos administrativos.
Está correto apenas o que se afirma em:
III e IV.
I e II.
II e III.
II e IV.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a organização das entidades do terceiro setor, analise as afirmativas a seguir.
I. As entidades paraestatais integram a administração pública indireta.
II. O terceiro setor é composto por entidades privadas da sociedade civil que prestam atividade de interesse social sem fins lucrativos.
III. A decisão que qualifica pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como organização social é de natureza discricionária.
IV. A segurança e a moradia estão entre as atividades da Lei n. 9637/98 para serem prestadas por organizações sociais regularmente habilitadas.
Está correto apenas o que se afirma em:
I e III.
I, II e IV.
I e II.
II e III.
Integrantes das chamadas entidades paraestatais, as organizações sociais civis atuam em regime de mútua cooperação com a administração pública para o exercício de atividades destinadas ao interesse público e recíproco previamente estabelecidos em um plano de trabalho.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre organizações sociais civis, pode-se afirmar que a prestação de contas é o momento em que:
objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em duas fases, a primeira de apresentação de contas pela entidade e a segunda de análise pela Administração.
objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em três fases, a primeira de apresentação de contas pela entidade, a segunda de análise pela Administração e a terceira de validação pelo Tribunal de Contas da União.
objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em uma única fase, a de análise e avaliação do relatório conclusivo por parte da Administração Pública.
objeto da parceria, as metas e os resultados serão avaliados em duas fases, a primeira de análise pela Administração e a segunda de apresentação dos documentos pela entidade.
O que determina o início da prestação do serviço público no caso das organizações atuantes no terceiro setor é o vínculo tomado entre entidades qualificadas como tal e o poder público. Cada entidade possui um tipo de contrato previsto em lei, e todos os contratos possuem formas de fiscalização de seu cumprimento.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre entidades paraestatais, pode-se afirmar que uma vez detectado irregularidades ou ilegalidades no uso dos recursos públicos transferidos para a execução do contrato de gestão, a comissão de avaliação deve dar ciência:
à Controladoria Geral da União.
ao Tribunal de Contas da União.
ao Ministério Público estadual correspondente.
à Polícia Federal OU
à Casa Civil.
I. A Constituição Federal garante à administração pública a submissão tanto nas regras de direito público quanto nas regras de direito privado.
II. As prerrogativas especiais da administração pública devem ter previsão explícita na Constituição Federal.
III. O regime de direito público é orientado pela disponibilidade dos interesses em conflito.
IV. A existência da supremacia da administração no regime jurídico administrativo permite a restrição ao exercício de liberdades individuais.
Está correto apenas o que se afirma em:
I e IV.
II, III e IV.
II e IV.
II e III.
I. A forma federativa de Estado brasileiro caracteriza-se pela coexistência de múltiplas personalidades jurídicas estatais subnacionais.
Porque:
II. Cada entidade política da federação é uma pessoa jurídica autônoma, cada qual com sua administração pública direta e indireta.
A seguir, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
I. Apesar de ser considerado implícito, o princípio da legalidade é fundamental.
Porque:
II. Obriga que atos do Estado sejam concebidos somente com previsão legal.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
I. ( ) O princípio da isonomia permite tanto discriminações positivas quanto negativas na contratação de servidores públicos.
II. ( ) Em meio as discussões sobre a reforma do Estado, o princípio da eficiência foi inserido na Constituição por meio da Emenda Constitucional n. 19.
III. ( ) O princípio da isonomia constitui garantia ao administrado por exigir da Administração atendimento igualitário a todos.
IV. ( ) O princípio da autotutela é uma decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
V. ( ) A Súmula Vinculante n. 13 do STF visa proteger a presunção de legitimidade dos atos da Administração.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
F, V, V, V, F.
F, F, F, V, F.
V, F, F, V, V.
V, V, V, F, F.
1) Autarquias. - 2) Fundações públicas. - 3) Sociedades de economia mista. - 4) Empresas públicas. - 5) Agencias executivas.
( ) São pessoas jurídicas ou órgãos que recebem qualificação do governo federal para que possam celebrar contrato de gestão destinado a ampliação de sua autonomia e metas.
( ) São pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de autorização legislativa com totalidade de capital público e organizadas sob forma de sociedade anônima.
( ) São pessoas jurídicas de direito público interno inseridas na Administração Pública interna, criadas por lei específica, para executar atividade típica da Administração Pública.
( ) São pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de autorização legislativa com totalidade de capital público e organizadas sob qualquer regime societário.
( ) São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei específica por meio do qual são afetados patrimônio público estatal com finalidade pública.
Agora, correta:
5, 3, 1, 4, 2.
5, 3, 1, 2, 4.
3, 5, 1, 2, 4.
4, 2, 3, 5, 1.
I. ( ) Assim como a legalidade e da moralidade, o princípio da pessoalidade é um dos princípios explícitos que regem a Administração.
II. ( ) A Lei de Acesso à Informação é uma das principais formas de regulamentação do princípio da transparência.
III. ( ) O STF tem entendimento de que a inclusão de slogan de partido político em atos governamentais viola o princípio da impessoalidade.
IV. ( ) O princípio da segurança jurídica impede a aplicação injustificada e retroativa de novos entendimentos acerca do direito administrativo.
V. ( ) A possibilidade de cassação de seus próprios atos é um exemplo de aplicação do princípio da eficiência da Administração.
Agora, correta:
F, V, V, V, F.
V, V, F, F, V.
V, V, V, F, F.
F, F, F, V, V.
I. ( ) Os dirigentes das agências reguladoras podem ser livremente exonerados.
II. ( ) Os ex-dirigentes devem se submeter a período de quarentena previamente estipulado em lei.
III. ( ) As agências reguladoras possuem poder normativo para exercer sua atividade.
IV. ( ) A lei define que o mandato dos dirigentes de agências reguladoras é indeterminado.
V. ( ) As agências reguladoras podem existir em todas as esferas integrantes da Federação.
Agora, correta:
F, V, V, F, V.
V, F, F, V, F.
F, F, F, V, V.
V, V, F, F, V.
I. As empresas públicas prestadoras de serviço público são imunes a impostos.
Porque:
II. Ao prestarem serviço obrigatório e exclusivo do Estado, recebem esta equiparação.
A seguir, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
I. ( ) O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à Administração o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que sustentam o ato praticado.
II. ( ) O princípio da autotutela administrativa impõe à Administração o dever de buscar tutela jurisdicional para sustar os efeitos de seus próprios atos já praticados.
III. ( ) Costurado no bojo da Reforma Administrativa do Estado, o princípio da eficiência da Administração Pública aplica-se à Administração Pública Direta e seus órgãos.
IV. ( ) A ação popular e a ação de improbidade administrativa estão entre os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para implementar o princípio da moralidade.
V. ( ) Os atos administrativos ditos “discricionários” constituem uma exceção ao princípio da legalidade administrativa presente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
V, F, F, V, F.
V, F, V, F, V.
V, V, F, F, V.
F, V, V, F, V.
1) Princípio da legalidade. - 2) Princípio da impessoalidade. - 3) Princípio da moralidade. - 4) Princípio da publicidade. -5) Princípio da eficiência.
( ) Princípio voltado a tornar o Administração Pública mais funcional e gerencial na prestação do serviço público.
( ) Princípio voltado a limitar possíveis favorecimentos ou evitar favorecimentos por servidores públicos.
( ) Princípio voltado a impor a Administração Pública o dever de transparência em todos os seus atos.
( ) Princípio voltado a determinar que a prestação do serviço público deve atender a um padrão ético comum.
( ) Princípio voltado a impor a Administração Público o dever de atuar sob prescrição legal.
5, 2, 4, 3,1.
3, 1, 5, 2, 4.
5, 3, 1, 4, 2.
4, 1, 2, 5, 3.
I. ( ) As associações públicas podem promover desapropriações e instituir servidões.
II. ( ) O foro competente para as ações envolvendo empresas públicas da União é a justiça estadual.
III. ( ) A forma obrigatória para as sociedades de economia mista é a sociedade anônima.
IV. ( ) Apesar de serem impenhoráveis e inalienáveis, os bens das autarquias são suscetíveis de usucapião.
V ( ) O foro competente para as ações envolvendo sociedades de economia mista é a justiça estadual.
Agora, correta:
V, F, V, F, V.
V, V, F, F, V.
F, F, F, V, V.
V, F, F, V, V.
I. O princípio da legalidade se desdobra em princípio da primazia da lei e princípio da reserva legal.
II. O princípio da impessoalidade permite que o administrador vincule seu nome pessoal às obras públicas.
III. O princípio da moralidade corresponde a ideia segundo a qual todos os atos da Administração devem ser transparentes.
IV. O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de produzir resultados com economicidade e presteza.
Está correto apenas o que se afirma em:
I e IV.
II e IV.
I e III.
II, III e IV.
