O diálogo das fontes consiste na utilização de normas variadas que dialoguem em torno de um determinado assunto com vistas a consolidar o melhor resultado para o conflito que se lhe apresenta. Tal fenômeno já foi expressamente reconhecido pelo STJ, mas não encontra-se expressamente positivado no CDC.

A operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota.

É devida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo.

Segundo a vulnerabilidade econômica ou fática, o consumidor é frágil diante do fornecedor, seja em razão do forte poder econômico do fornecedor, seja em razão do fornecedor deter o monopólio fático ou jurídico da relação, ou seja, em razão de esse fornecedor desenvolver uma atividade considerada essencial.

O médico deverá ser condenado a pagar indenização por danos morais ao paciente que teve sequelas em virtude de complicações ocorridas durante a cirurgia caso ele não tenha explicado ao paciente os riscos do procedimento. Basta ao cumprimento do dever de informação, que ela tenha se dado na forma de "blanket consent". 

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendido o princípio do fomento de ações direcionadas à educação financeira, securitária e ambiental dos consumidores.

A inversão do ônus da prova é instrumento para a obtenção do equilíbrio processual entre as partes, não tendo por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ____________________, que haja intervindo nas relações de consumo. 

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, _________ os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

____ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado

______ consumidor é vulnerável.

Para a utilização de escore de crédito é imprescindível o consentimento do consumidor, que terá, ainda, o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

As normas do CDC são tidas como de ordem pública e de interesse social, na medida em que não podem ser objeto de renúncia ou de cláusula contratual que vise ao seu afastamento. São, pois, normas de natureza cogente, imperativa.