WorksheetsA HORA DA VERDADE - PROCESSO CIVIL II
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O recurso é o meio idôneo para demonstrar o inconformismo da parte com uma decisão judicial. Nesse sentido, conforme o Código de Processo Civil expressamente prevê, o recurso tem efeito:
a) suspensivo, para os recursos em geral, já que se evita a preclusão temporal
b) translativo, o qual abre a possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício.
c) substitutivo, o qual determina que seu julgamento substituirá a decisão recorrida.
d) expansivo, quando se está diante de uma matéria recursal mais abrangente que a impugnada.
Indique o(s) princípio(s) recursais identificável(is) nas situações a seguir:
a) O cliente contratou um serviço de telemóvel da empresa e, após alguns meses, começou a receber cobranças ilimitadas na sua conta. Ele entrou em contato com a empresa diversas vezes, tentando resolver a situação, mas não obteve sucesso. Além disso, ele foi submetido a diversas situações constrangedoras durante as ligações, como atendimento ineficiente e falta de respeito por parte dos atendentes da empresa.
Diante dessa situação, o cliente decidiu mover uma ação de indenização por danos morais contra a empresa de telefonia. A ação foi julgada procedente em primeira instância, e a empresa recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.
a) Duplo grau de jurisdição e voluntariedade
b) Duplo grau de jurisdição apenas
c) Ampla defesa e contraditório
d) Complementariedade e Dialeticidade
Analise a afirmação abaixo e ao final indique se ela está correta ou incorreta:
O princípio da manutenção da reforma em pejus prevê que o recurso não pode agravar a situação da parte recorrente. No caso em questão, se a parte recorrente apresentar um recurso, o Tribunal não pode piorar a situação dela em relação à sentença proferida pelo juiz de primeira instância, mesmo se a questão envolver matéria de ordem pública.
INCORRETO
CORRETO
Acerca dos princípios recursais, pode-se afirmar que:
Não configura ofensa ao princípio da proibição ao reformatio in pejus decisão colegiada que, mantendo a decisão de 1ª instância, condena o recorrente também à condenação em honorários sucumbenciais recursais
VERDADEIRO
FALSO
Segundo o Código de Processo Civil de 2015, são espécies de recurso: apelação, agravo, recurso especial, recurso inominado, agravo interno, recurso extraordinário, embargos de declaração e embargos de terceiro.
CORRETO
INCORRETO
INDIQUE O PRINCÍPIO RECURSAL APLICÁVEL:
Interpostos dois recursos num mesmo prazo recursal, pela mesma parte, contra a mesma decisão, com a propositura do primeiro, extingue-se o direito recursal, de modo que o segundo interposto é considerado inexistente.
(a)
INDIQUE O PRINCÍPIO RECURSAL APLICÁVEL:
Deve-se indicar precisamente qual é a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Isso permite ao recorrido apresentar a defesa, bem como limitar a atuação do Tribunal quando do julgamento do recurso
(a)
Julgue o item a seguir referente aos meios de impugnação das decisões judiciais conforme o novo Có-
digo de Processo Civil:
Se o recurso principal for conhecido, mas não for provido pelo tribunal, o recurso adesivo de-
verá ser considerado manifestamente prejudicado porque, conforme determinado pela legisla-
ção, se subordina ao recurso interposto de forma independente.
VERDADEIRO
FALSO
Quanto aos recursos, julgue o item a seguir:
A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
VERDADEIRO
FALSO
A interposição de recurso face à uma decisão judicial gera determinados efeitos.
Com relação aos efeitos recursais no Direito Processual Civil e sua classificação em cinco espécies, assinale a alternativa incorreta.
a) Por efeito obstativo entende-se o ingresso de qualquer recurso que impeça a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
b) Por efeito translativo entende-se a transferência ao órgão ad quem do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.
c) O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da deci-
são recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso.
d) Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.
A apelação interposta antes da publicação da sentença será considerada:
intempestiva.
intempestiva, exceto se houver recurso adesivo.
tempestiva.
tempestiva, se ratificada após a publicação.
A corretora de seguros XYZ ajuizou ação de cobrança em face da Alegria Assistência Médica, pugnando pelo pagamento da taxa de comissão de corretagem que a segunda se recusa a pagar, apesar de a autora estar prestando devidamente serviços de corretagem. O juízo de primeiro grau julgou pela procedência do pedido, na mesma oportunidade concedendo tutela antecipada, para que a Alegria faça os pagamentos da comissão devida mensalmente. Nessa circunstância, o(a) advogado(a) da Alegria Assistência Médica, buscando imediatamente suspender os efeitos da sentença, deve:
interpor Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias úteis, para que o Supremo Tribunal Federal reforme a sentença e pleiteando efeito suspensivo.
interpor Apelação Cível, no prazo de 15 dias úteis, objetivando a reforma da sentença, e pleitear efeito suspensivo diretamente ao tribunal, por pedido próprio, durante a tramitação da apelação em primeiro grau.
impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante, para sustar os efeitos da sentença.
interpor Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias úteis, para reforma da tutela antecipada.
O Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de questionamento das decisões judiciais. Acerca do sistema recursal, analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta.
· Recurso é o meio adequado para impugnar, sem voluntariedade, uma decisão judicial e, assim, possibilitar o reexame dessa decisão, visando, em relação processual distinta, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a complementação do julgamento.
Verdadeiro, pois o reexame da decisão instaura uma nova forma relação processual.
Falso, pois o meio adequado para impugnar uma decisão judicial é a contestação
Falso, pois o recurso deve ser voluntário e não instaura uma nova relação processual distinta.
a) Verdadeiro, pois a ausência de voluntariedade não descaracteriza o recurso.
Leia o caso abaixo e identifique qual a espécie recursal cabível:
· Em junho de 2009, Soraia, adolescente de 13 anos, perde a visão do olho direito após explosão de aparelho de televisão, que atingiu superaquecimento após permanecer 24 horas ligado ininterruptamente. A TV, da marca Eletrônicos S/A, fora comprada dois meses antes pela mãe da vítima. Exatos sete anos depois do ocorrido, em junho de 2016, a vítima propõe ação de indenização por danos morais e estéticos em face da fabricante do produto. Na petição inicial, a autora alegou que sofreu dano moral e estético em razão do acidente de consumo, atraindo a responsabilidade pelo fato do produto, sendo dispensada a prova da culpa, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos estéticos sofridos. No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir, inclusive laudo pericial elaborado na época, apontando o defeito do produto, destacando, desde já, a desnecessidade de dilação probatória. Recebida a inicial, o magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca Y, determinou a citação da ré e após oferecida a contestação, na qual não se requereu produção de provas, decidiu proferir julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos da autora, com base em dois fundamentos: (i) inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a vítima/autora da ação já alegou, em sua inicial, que não participou da relação contratual com a ré, visto que foi sua mãe quem adquiriu o produto na época; e (ii) prescrição da pretensão autoral em razão do transcurso do prazo de três anos, previsto no Art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
(a)
Julgue a assertiva a seguir:
· Recurso é o meio adequado para impugnar, sem voluntariedade, uma decisão judicial e, assim, possibilitar o reexame dessa decisão, visando, em relação processual distinta, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a complementação do julgamento.
VERDADEIRO
FALSO
