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WorksheetsAtividade de Revisão para a Prova Paraná de Governo e Cidadania
Total questions: 20
Worksheet time: 2hrs 40mins
As políticas públicas podem ser classificadas como universais ou focalizadas. Uma crítica frequente às políticas focalizadas é que elas podem reforçar desigualdades estruturais em vez de mitigá-las. Sobre as políticas focalizadas, é correto afirmar:
Sempre promovem inclusão social ao atender prioritariamente grupos vulneráveis.
Podem gerar estigmatização ao identificar grupos beneficiários específicos.
Possuem maior impacto em curto prazo do que políticas universais, independentemente do contexto.
Garantem sustentabilidade financeira por serem direcionadas a um público-alvo restrito.
São ineficazes em contextos de extrema desigualdade, devendo ser substituídas por políticas universais.
A participação social é um elemento central no desenho e na avaliação de políticas públicas em sociedades democráticas. Contudo, seu papel enfrenta barreiras diversas. Assinale a alternativa que não caracteriza um desafio à participação social na formulação de políticas públicas:
Falta de transparência nos processos decisórios por parte do governo.
Baixos níveis de educação política entre a população.
Restrição ao acesso a tecnologias de informação e comunicação.
Excesso de canais participativos, levando à sobrecarga de demandas populares.
Resistência de elites políticas ou econômicas à descentralização do poder decisório.
O ciclo de políticas públicas é uma abordagem analítica que divide o processo de políticas públicas em etapas, como formulação, implementação e avaliação. Considere os desafios associados à etapa de implementação. Qual das alternativas a seguir não reflete um desafio típico dessa etapa?
Dificuldade de comunicação e alinhamento entre os níveis federal, estadual e municipal.
Resistência de servidores públicos ou grupos sociais diretamente afetados pela política.
Falta de um diagnóstico claro e bem estruturado sobre o problema social inicial.
Limitações financeiras e orçamentárias que impedem a execução do plano conforme idealizado.
Alterações no contexto político que impactam a continuidade da política.
No contexto da formulação de políticas públicas, qual das seguintes afirmações está mais alinhada aos desafios dessa fase do ciclo?
Na formulação, todas as soluções propostas têm o mesmo nível de viabilidade técnica e política.
A formulação de políticas consiste na escolha de uma solução única e definitiva para todos os problemas identificados na agenda.
Este estágio foca exclusivamente na implementação, deixando a análise de viabilidade para a etapa posterior.
A formulação exige a consideração de múltiplos interesses e cenários futuros, sendo um processo caracterizado pela negociação entre atores e pela análise de alternativas.
É o momento em que a legislação proposta é automaticamente aprovada, dado que já foi discutida amplamente no processo de formação da agenda.
No ciclo de políticas públicas, a fase de identificação de problemas é essencial para a eficiência do processo. Qual das seguintes afirmativas melhor reflete a dinâmica dessa etapa?
Os problemas identificados são sempre objetivos e consensuais entre todos os atores envolvidos.
A identificação de problemas ocorre exclusivamente por meio de estudos técnicos, desconsiderando opiniões populares.
Os problemas são definidos a partir de uma combinação de percepção pública, dados concretos e interesses políticos, frequentemente envolvendo disputas sobre sua relevância.
A priorização de problemas é determinada apenas pela ordem de surgimento, sem relação com sua magnitude ou urgência.
A mídia não exerce influência sobre a identificação ou priorização de problemas.
As políticas públicas distributivas possuem características específicas que as diferenciam de outros tipos de políticas. Qual das opções abaixo melhor descreve essas políticas?
Políticas que redistribuem recursos entre diferentes grupos sociais, promovendo maior equidade econômica.
Políticas que envolvem a distribuição direta de bens ou serviços de forma geral e não conflitante, beneficiando grupos específicos ou indivíduos.
Políticas que estabelecem regras e regulamentos para limitar a ação de empresas em setores estratégicos.
Políticas que criam ou modificam as estruturas institucionais do Estado, definindo papéis e competências administrativas.
Políticas voltadas para a redistribuição de recursos de áreas rurais para urbanas, fortalecendo zonas metropolitanas.
As políticas redistributivas são fundamentais para reduzir desigualdades sociais e econômicas. Qual das alternativas a seguir exemplifica uma política redistributiva?
A criação de um programa nacional de moradias populares financiado por fundos de impostos gerais.
A regulamentação de emissões industriais para mitigar os impactos ambientais em zonas urbanas.
A definição das competências entre governos estaduais e federais no financiamento da educação básica.
A redução de subsídios agrícolas voltados para pequenos produtores, alocando esses recursos em subsídios à exportação.
A construção de uma infraestrutura ferroviária financiada diretamente por impostos de empresas transportadoras.
As políticas constitutivas desempenham um papel essencial na organização do sistema político e administrativo. Qual das opções abaixo é um exemplo de política constitutiva?
A lei que estabelece os critérios para aposentadoria de servidores públicos em determinadas carreiras.
A criação de uma legislação ambiental que regula o descarte de resíduos industriais.
A implementação de um programa de transferência de renda para populações em situação de vulnerabilidade.
A promulgação de uma emenda constitucional que define a composição e o papel do Supremo Tribunal Federal.
A regulamentação de taxas de importação para produtos tecnológicos de países em desenvolvimento.
As políticas regulatórias são frequentemente adotadas para estabelecer normas e limites que orientam o comportamento de indivíduos ou organizações. Qual das alternativas a seguir melhor representa uma política regulatória?
Um programa governamental que concede subsídios a agricultores para modernizar sua produção.
Uma lei que limita o uso de agrotóxicos em culturas agrícolas e define punições para descumprimento.
A reformulação do sistema previdenciário, redistribuindo recursos de aposentadorias mais altas para os benefícios mínimos.
A construção de infraestrutura de transporte em regiões menos desenvolvidas do país.
A determinação das competências de municípios na gestão do saneamento básico.
Qual das alternativas abaixo ilustra uma situação em que uma política distributiva e uma regulatória se complementam para atingir um objetivo específico?
A criação de uma nova regra que proíbe a pesca em determinados períodos do ano para preservar espécies marinhas ameaçadas.
A concessão de benefícios fiscais a empresas que desenvolvam programas de capacitação profissional para trabalhadores.
A regulamentação de zonas industriais combinada com a construção de infraestrutura básica financiada pelo governo.
A implementação de um programa de saúde pública que redistribui recursos de estados ricos para regiões mais pobres.
A redefinição do papel das agências reguladoras para gerenciar conflitos de interesse no setor energético.
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que um projeto de lei pode ser:
Apresentado apenas por deputados, desde que aprovado previamente por uma comissão especial.
Proposto por qualquer cidadão, desde que conte com apoio parlamentar explícito de pelo menos um terço dos membros do Congresso.
Iniciado pelo Poder Executivo, Poder Judiciário, Legislativo ou por iniciativa popular, dependendo do tema a ser tratado.
Criado exclusivamente pelo Senado Federal, pois este é o órgão de representação dos estados e responsável por todas as leis federais.
Elaborado apenas pelo Presidente da República em casos de urgência constitucional, com tramitação direta no plenário do Congresso.
Sobre o veto presidencial em relação a projetos de lei, analise as seguintes afirmações:
I. O Presidente da República pode vetar total ou parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo Congresso Nacional em votação por maioria simples.
III. Caso o veto seja mantido, o projeto é arquivado definitivamente.
Com base nas afirmações acima, qual alternativa está correta?
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas I.
Apenas II e III.
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma peça legislativa essencial para a administração pública. Sobre sua tramitação, qual das alternativas está correta?
A LOA é elaborada pelo Poder Executivo, encaminhada diretamente ao Senado Federal para aprovação final.
Projetos relacionados à LOA tramitam em regime especial, devendo ser aprovados por maioria absoluta nas duas casas legislativas.
O Congresso Nacional não pode alterar o projeto da LOA, apenas aprová-lo ou rejeitá-lo em sua totalidade.
Em caso de não aprovação até o final do exercício, o governo pode executar despesas com base na proposta original enviada pelo Executivo.
O projeto da LOA deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Qual é a sequência correta dos passos para a criação de um projeto de lei no Brasil, conforme o processo legislativo federal?
Protocolo do projeto, debate em plenário, aprovação presidencial, votação nas comissões e publicação no Diário Oficial.
Proposição do projeto, análise de constitucionalidade, discussão nas comissões, votação no plenário e sanção presidencial.
Redação do projeto pelo Presidente da República, aprovação imediata pelo Congresso, promulgação pelo STF e publicação.
Votação do projeto em primeiro turno, veto presidencial, aprovação no Senado e promulgação pelo Congresso.
Apresentação do projeto por um deputado, promulgação imediata e envio ao Diário Oficial para publicação.
Qual das alternativas descreve corretamente o que acontece se o Presidente da República vetar um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional?
O projeto de lei é arquivado automaticamente.
O projeto é encaminhado ao STF para julgamento sobre a constitucionalidade do veto.
O veto é definitivo e não pode ser revisado pelo Congresso Nacional.
O Congresso Nacional pode derrubar o veto em votação conjunta de deputados e senadores, exigindo maioria absoluta.
O veto é submetido a uma consulta pública para decisão popular.
Explique o que é uma política pública distributiva.
Explique o que é uma política pública redistributiva.
Explique o que é política pública constitutivas.
Explique o que é uma política pública regulatória.
Explique com suas palavras as funções dos seguintes poderes: executivo, legislativo e judiciário.
