está diretamente relacionado às ideias de presteza, rapidez, perfeição, racionalização da estrutura organizacional, maximização do emprego de meios materiais e humanos, a fim de satisfazer, de forma eficaz, os interesses da coletividade.

De qual principio estamos falando

São objetivos do poder hierárquico:

É o poder/faculdade que dispõe a administração para punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

somente quem tem superioridade hierárquica é que pode dar ordens, cobrar seu cumprimento e punir o seu subordinado.

Hierarquia Funcional: Decorre do poder hierárquico: cada integrante da instituição ocupa

um local específico: Cmt-g, Scmt-g, CHEM, etc...

A competência para aplicar as prescrições contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico
O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;

O SubComandante Geral, a todos os integrantes da Polícia Militar;

A competência para aplicar as prescrições contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá-las:

Os Comandantes de Unidade Operacional PM ou de Bombeiro, a nível de Batalhão,

os comandantes ou chefes de Órgãos de Apoio da Polícia Militar e o Comandante do Batalhão de Comando e Serviço, aos que servirem sob suas ordens;

São motivações que, quando verificadas, justificam ou anulam completamente suposto crime cometido. Para estes casos o arquivamento do processo administrativo disciplinar (PAD), sem qualquer punição, é obrigatório.

IMPORTANTE: Sempre que se verificar uma causa de justificação, não poderá o policial militar acusado de ter cometido transgressão disciplinar, ser punido. somente ser advertido.

Causas de justificação:

EXCETO

São circunstancias que não justificam a transgressão cometida, ou seja, a transgressão continua sendo passível de punição disciplinar, contudo, a punição deve ser atenuada, reduzida, diminuída.

EXCETO

A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em:

A transgressão da disciplina deve ser classificada como "gravissima" quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais- militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de 30 dia úteis

Para efeito de classificação, reclassificação e melhoria de

comportamento, tão somente de que trata este Capítulo:

MARQUE AS ALTERNATIVAS ERRADAS

duas repreensões equivalem a uma detenção;

quatro repreensões equivalem a uma prisão;

duas detenções equivalem a uma prisão.”

O policial-militar que se considere, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar, tem direito à interposição de recursos disciplinares, cujas modalidades previstas no RDPMSC são as seguintes:

A reconsideração de ato–É o recurso interposto mediante ofício, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.”

A Queixa é o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.

O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Devendo sair da localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua saída da mesma.

Representação - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de oficio ou parte, interposto pelo próprio policial militar que julgue injusticado sendo prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior.

De acordo com a alteração do art. 51 do Estatuto PMSC, os recursos disciplinares têm prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação pessoal do acusado.

Não poderá participar como autoridade processante policial militar que:

exceto