WorksheetsSimulado Legislação EBSERH 2023
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Acerca das disposições da Lei nº 12.550/2011 sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta:
A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.
A EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
A EBSERH está autorizada pela lei a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
A EBSERH tem seu capital social dividido entre pessoas de direito público e privado que comprovem o desenvolvimento de ações na área da saúde.
É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
A Lei nº 12.550/2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Sobre o assunto, assinale a natureza jurídica correta da EBSERH.
Sociedade Empresarial.
Fundação Pública.
Sociedade de Economia Mista.
Empresa Pública.
Autarquia.
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.550/2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH):
deve ser registrada como empresa de capital aberto.
é uma empresa pública criada na forma de sociedade anônima.
é vinculada ao Ministério da Saúde.
tem capital social de propriedade da União e dos Estados.
tem prazo de duração por tempo indeterminado.
De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo:
Conselho de Administração da Empresa.
Presidente da Empresa.
Ministério de Gestão Estratégica.
Ministério da Educação.
Ministério da Saúde.
Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal nº 12.550/2011 dispõe que:
é obrigatória a licitação.
deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.
é dispensada a licitação.
deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.
deve fazê-lo mediante concorrência pública.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) terá seu capital social.
integralmente sob a propriedade de cada Estado.
integralmente sob a propriedade de cada Município.
rateado entre cada Estado e seus respectivos municípios.
rateado entre a União, os Estados e os seus respectivos municípios.
integralmente sob a propriedade da União.
Conforme a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no que diz respeito aos seus recursos financeiros, assinale a alternativa incorreta:
Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes das aplicações financeiras que realizar.
Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações.
Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos.
Constituem recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas jurídicas.
Não podem constituir recursos da EBSERH as receitas decorrentes de doações de pessoas físicas.
Leia abaixo o art. 6º da Lei nº 12.550/2011. "A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia _____, poderá _____ os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições _____ de ensino ou instituições congêneres". Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
hospitalar / prestar / privadas.
hospitalar / prestar / públicas.
universitária / prestar/ federais.
universitária / negar / federais.
universitária / prestar / privadas.
O decreto que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é:
Decreto nº 10.302, de 05 de Fevereiro de 2015.
Decreto nº 3.123, de 17 de Outubro de 2002.
Decreto nº 7.661, de 28 de Dezembro de 2011.
Decreto nº 8,280, de 19 de Dezembro de 1990.
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Quanto à sede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), é correto afirmar que ela fica na cidade de:
São Paulo (SP).
Belo Horizonte (MG).
Rio de Janeiro (RJ).
Salvador (BA).
Brasília (DF).
De acordo com o art. 4º do Capítulo II do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os princípios éticos e morais são fundamentais em todos os processos da empresa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser considerados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem facilitar a gestão participativa.
O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser desconsiderados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem tornar complicada a gestão participativa.
Os princípios éticos, tais como decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, não deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, pois a ética pode ser desconsiderada quando os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa estiverem cumpri
Os princípios éticos, tais como decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser desconsiderados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa com o objetivo de contribuir para a desconstrução da identidade da EBSERH como uma instituição que despreza a preservação da ética em todos os seus atos e instâncias.
os princípios éticos, tais como decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos e empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da EBSERH como uma instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias.
Segundo o disposto no seu Estatuto, a EBSERH será administrada pela Diretoria Executiva e pelo:
Conselho de Administração.
Conselho Fiscal.
Conselho Consultivo.
Comitê de Direção Superior.
Comitê de Auditoria.
A estrutura organizacional da EBSERH e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas:
pelo Conselho de Administração.
pelo Conselho Fiscal.
pela Diretoria Financeira.
pelo Conselho Consultivo.
pela Presidência.
Analise as assertivas:
I – O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de 3 membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
II – Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos depois da assinatura de termo de posse, desde a respectiva eleição.
III – O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 anos, permitida, no máximo, uma recondução consecutiva.
IV – A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da EBSERH não excederá a 10% da remuneração mensal média dos membros da Diretoria Executiva, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da EBSERH. Assinale a alternativa que aponta as corretas.
I, II, III e IV.
apenas I, III e IV.
apenas I, II e III.
apenas II e IV.
apenas I e IV.
De acordo com o que dispões o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de Maio de 2023, o mandato dos membros do Conselho Fiscal:
Será de 1 ano, contado a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte ao da publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzido por igual período.
Será de 4 anos, contados a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte ao da publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.
Será de 2 anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
Será de 2 anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
Será de 3 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 60 do Estatuto Social (2023), o mandato dos membros do Conselho Fiscal será _____ anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
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Segundo o Estatuto da EBSERH, a atividade de monitorar a qualidade e integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medição divulgadas pela EBSERH, é atribuição:
Da Fiscalização Integrada.
Da Controladoria Fiscal.
Da Fiscalização Tributária.
Da Gestão Avaliativa.
Do Comitê de Auditoria.
De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) de 2023, é incorreto afirmar que:
O Conselho de Administração é o órgão de deliberação estratégica e colegiada da empresa, composto por 9 membros, eleitos pela Assembleia Geral.
A Diretoria Executiva é o órgão gestor central de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da EBSERH em conformidade com a orientação geral traçada pelo conselho de administração.
O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
O Conselho Consultivo é o órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta de controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração.
A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente da Empresa e até 9 Diretores, todos eleitos pelo conselho de administração.
De acordo com o que dispõe o estatuto social da EBSERH (2023), assinale a alternativa incorreta.
o Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 anos, permitidas, no máximo, 3 reconduções consecutivas.
O representante dos empregados participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar.
O presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado, dentre os membros indicados pelo Ministério de Estado da Educação, que não estejam na condição de membro independente.
O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros.
O representante dos empregados será escolhido dentre os empregados ativos da EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representam, na forma da Lei nº 12.353 de 28 de Dezembro de 2010 e sua regulamentação.
Joquebede é cidadão brasileiro e pretende apresentar uma denúncia de descumprimento ao código de ética e conduta da EBSERH. Nessa hipótese é correto afirmar que Joquebede:
Não poderá fazer a denúncia aos próprios órgãos da EBSERH, uma vez que o cidadão não detém essa competência.
Poderá fazer a denúncia, sob a condição de anonimato e sigilo das informações, diretamente a ouvidoria da EBSERH, órgão interno competente para recebê-la.
Deverá encaminhar a sua denúncia ao Ministério Público, que é o órgão responsável para a apuração da denúncia.
Poderá fazer a denúncia pela intranet e internet, com sigilo e confidencialidade das informações, mesmo que não seja funcionário da EBSERH.
Deverá, primeiro, registrar um boletim de ocorrência na delegacia e depois apresentar esse documento perante o órgão interno competente da EBSERH.
