Não tem limite de validade (art. 76.º LI)

Condições (art. 80.º LI e 64 DR)

Titular de AR permanente tem estatuto especial

Estatuto de residente de longa duração (art. 125.º a 133 LI e art. 74.º a 78.º DR)

Condições de aquisição/ documentos (art. 126.º LI e art. 74.º DR)

Decisão - estatuto residente longa duração

Direitos do titular do estatuto de residente de longa duração

Cancelamento de AR (art. 85.º LI)

Cancelamento/perda do estatuto longa duração (art. 131.º LI e art. 76.º DR)

Afastamento e expulsão de Estrangeiros

Conceitos: Readmissão

Introdução: conceitos

Limites às decisões de afastamento/ expulsão

Abandono voluntário: primazia (art. 138.º LI)

Apoio ao retorno voluntário (art. 139.º LI)

Afastamento coercivo (expulsão administrativa)

Processo e decisão de afastamento coercivo

Expulsão judicial como medida autónoma

Expulsão judicial como medida autónoma

Expulsão como pena acessória (art. 151.º)

Execução da decisão de afastamento/ expulsão judicial (GNR/PSP: art. 159 - 162.º LI)

Repressão da imigração irregular Regime contraordenacional e penal

Medidas para prevenir/reprimir imigração irregular

Outras contraordenações aplicáveis ao estrangeiro:

Contraordenações aplicáveis a terceiros

Sanções aos empregadores: Regime contraordenacional (art. 198.º-A e 198.º-B)

Sanções aos empregadores: Regime contraordenacional (art. 198.º-A e 198.º-B)

Crimes praticados por terceiros

Crimes praticados pelo estrangeiro

Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas (art. 182.ºLI)

Livre circulação de cidadãos da UE, equiparados e membros da família

Lei 37/2006: livre circulação e residência de cidadãos da UE e equiparados

Direito de entrada (art. 4)

Direito de saída (art. 5.º)

Direito de residência até 3 meses (art. 6)

Direito de residência: + 3 meses a 5 anos (art. 7 a 9, 13.º e 15.º )

Manutenção do direito residência: Cidadão UE

Manutenção do direito de residência do familiar

Formalidades do direito de residência: cidadão da UE ou equiparado: art. 14.º

Formalidades do direito de residência: familiar do cidadão da UE, nacional de país terceiro : art. 15.º

Direito de residência permanente (art. 10.º13.º)

Formalidades do direito de residência permanente

Igualdade de tratamento (art. 19.º e 20.º)

Medidas restritivas - recusa de entrada/residência - afastamento

Restrições por razões de ordem pública, segurança pública- art. 22.º

Proteção contra afastamento

Direito de Asilo

Noção

Proteção Internacional de estrangeiros: formas reconhecidas pelo DUE

Lei do Asilo - Lei 27/2008 (alterada por último pela Lei 53/2023)

Refugiado: Requisitos materiais

Ato de perseguição relevante (art. 5.º)

Motivos de perseguição (art. 2.º, n.º 1, al. n))

Quem pode ser agente de perseguição? (art. 6.º)

Causas de exclusão (art. 9.º, n.º 1)

Beneficiário de proteção subsidiária (art. 7.º)

Fases do procedimento de asilo

Pedido de proteção Internacional

Decisão sobre a admissibilidade do pedido

Estatuto do requerente de asilo - quando pedido foi admitido

Apreciação do pedido de asilo pela AIMA

1.ª fase: Apuramento de factos/elementos de prova que fundamentam o pedido

2.ªfase: apreciação jurídica dos elementos/factos que constam do processo

Decisão administrativa e impugnação judicial

Estatuto de refugiado e beneficiário de proteção subsidiária

Cessação/Revogação do Estatuto (art. 41.º)

Renovar AR apos viver 5 anos em PT:

Pedir naturalização: não é obrigatória, há pessoas a que isso implica perder a sua nacionalidade e há quem não queira.

AR permanente: maior segurança jurídica.

Estatuto de residente de longa duração: tem a possibilidade de reemigrar para outro pais da UE.

AR Permanente (art. 76.º LI e art. 80.º LI)

Não tem limite de validade

Eriores a 6 meses seguidos ou 10 meses interpolados no período de 5 anos não suspendem período de residência exigido

Ausência devida a destacamento no quadro de prestação de serviços fronteiriços não afetam o período de residência exigido

Documento de viagem - através de imagem captada com recurso a um sistema de verificação de documentos à distância, se pedido for online (documento físico, apenas quando apresentado presencialmente): art. 42-B DR

Recursos estáveis e regulares: existência de vínculo laboral, atividade, (art. 42.ºF), que a AIMA comprova através da consulta à SS e AT (art. 42.º-G, 42.º-H DR), pensões de reforma (que a AIMA comprova através do acesso ao sistema de SS que a concede ou, se tal não for possível através de declaração da entidade concedente (art. 42.º-F, n.º1, al. g) DR, etc.

Proteção na eventualidade de doença: AIMA consulta bases de dados do SNS, ou se não for possível declaração por estabelecimento do SNS ou companhia de seguros (art. 42.º -M DR)

Alojamento: declaração sob compromisso de honra + consulta ao IRN (propriedade) ou AT (arrendamento), ou se não for possível documentos comprovativos (art. 42.º-O DR)

Informação necessária para verificar situação contributiva regularizada na AT e SS - através da consulta às bases de dados da AT e SS (art. 42.º- N DR)

Informação sobre conhecimento do português básico

Acesso ao Registo Criminal - antecedentes criminais

Estatuto pode ser recusado por razões de ordem pública ou segurança: deve ser tida em consideração a gravidade ou o tipo de ofensa, a perigosidade do requerente, a duração da residência e as suas ligações a PT (art. 127 LI)

Decisão - estatuto residente longa duração

Prazo de 6 meses, prorrogável por mais 3 meses, em situações complexas (art. 129.º, n.º 4 a 6 LI): Ausência de decisão no prazo de 9 meses: deferimento tácito

Deferimento: Tácito; expresso - é um direito do estrangeiro que preenche as condições

Diferente da ARP que o diferimento é apenas expresso- normalmente passa o prazo e o que pode acontecer é pedir providencia cautelar.

Indeferimento (art. 132.º LI): Notificado com indicação de motivos e prazo para impugnação judicial; Impugnação judicial, com efeito suspensivo

Direitos do titular do estatuto de residente de longa duração

Igualdade de tratamento (art. 133.º)

Direito de residência em outro EM nos termos do DUE (sujeito a condições)

Proteção acrescida contra expulsão (art. 136.º LI)

Só pode ser objeto de expulsão judicial

Apenas se representar ameaça real e suficientemente grave para a ordem ou segurança públicas

Antes da decisão, o juiz tem de ter em consideração a duração da residência em TN, a idade, as consequências da expulsão para o estrangeiro e seus familiares, os laços com PT ou a ausência de laços com país de origem

Decisão suscetível de recurso com efeito suspensivo

Beneficia de apoio judiciário se não tiver recursos.

É uma ARP, mas com muitos mais direitos acrescidos.

Cancelamento de AR (art. 85.º LI)

Pode uma AR temporária ou permanente ser cancelada? SIM

Deve ser cancelada nos seguintes casos: Titular foi objeto de decisão de expulsão

AR foi concedida com base fraudulenta (declarações falsas, documentos falsos, etc.)

Existem razões sérias para crer que titular cometeu crimes graves ou indícios de que os tenciona cometer

Razões de ordem ou segurança públicas

Pode ser cancelada em caso de ausência sem razões atendíveis do TN

AR temporária: 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados

AR permanente: 24 meses seguidos ou 30 meses interpolados num período de 3 anos

Se comprovarem que se ausentaram para desenvolver atividade profissional ou empresarial ou de natureza social ou cultural estes períodos de ausência podem ser superiores e não há lugar ao cancelamento

Cancelamento implica apreensão do TR e é suscetível de recurso judicial com efeito meramente devolutivo.

O mais comum é por ausência do TN.

Cancelamento/perda do estatuto longa duração

Quando ocorre o cancelamento do estatuto de longa duração?

Quais são as consequências da perda de estatuto?

Qual é o fundamento para o afastamento coercivo?

O que implica a readmissão de estrangeiros?

Estrangeiro readmitido em PT, mas sem condições para permanecer: Afastamento coercivo

Decisão autónoma: processo promovido pela AIMA (PPL GOV: PSP) sempre que tenha conhecimento de um fundamento legal de expulsão de estrangeiro que tenha entrado ou permanecido legalmente em PT (art. 134.º e 140.º e 141.º LI)

Limites às decisões de afastamento/ expulsão em relação ao estrangeiro: art. 135.º LI

Não pode ser afastado ou expulso para país onde possa sofrer perseguição ou ofensa grave (tortura, tratamento desumano ou degradante): art.143.º LI

Indeferimento de pedido de prorrogação de permanência infundado ou fraudulento

Dúvidas quanto à identidade

O que deve ser feito se um estrangeiro beneficiário for titular de AR?

Quais são as consequências para um beneficiário que não restituir o montante recebido após 3 anos?

Quais são as situações em que não há processo de afastamento coercivo do estrangeiro?

Quais elementos devem constar na decisão de afastamento coercivo?

Quando é que a expulsão judicial pode ser instaurada?

Qual é o tribunal competente para o julgamento de expulsão judicial?

Qual é o prazo para a realização do julgamento após a entrada do processo?