WorksheetsExercícios de fixação.
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1.
1 - O princípio constitucional que determina a exigência de lei específica para definição de fato gerador e base de cálculo de um tributo é o Princípio da:
a)
(A) Legalidade.
b)
(B) Irretroatividade.
c)
(C) Reserva de lei complementar.
d)
(D) Reserva de lei para anistia.
e)
(E) Isonomia tributária.
2.
2-A Constituição Federal é a Carta Magna do país que constitui, define e estrutura o Estado de direito. A Constituição também define a competência tributária de cada ente, apresentando os impostos e as contribuições que podem ser criados e cobrados por cada um. Ela prevalece sobre todas as demais leis e só pode ser alterada, exceto para as chamadas cláusulas pétreas, por emenda constitucional. Segundo o texto da Constituição, uma emenda constitucional, para ser publicada, deve ser aprovada por:
a)
(A) Maioria absoluta dos componentes do Senado Federal.
b)
(B) Maioria absoluta dos componentes da Câmara Federal.
c)
(C) Cinquenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional.
d)
(D) Cinquenta por cento mais um dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional.
e)
(E) Sessenta por cento dos componentes de cada uma das casas do Congresso Nacional.
3.
3-Representa um tributo não vinculado:
a)
(A)CPMF.
b)
(B)Contribuição de melhoria.
c)
(C)IPVA.
d)
(D)FGTS.
e)
(E)PIS/PASEP.
4.
4-A taxa distingue-se do imposto, tendo em vista que:
a)
(A)De modo geral, taxas não são tributos.
b)
(B)Ambos são tributos, mas o imposto tem referibilidade direta para o contribuinte e a taxa não.
c)
(C)A taxa é um tributo que pode ser calculado em função do capital das empresas, enquanto o imposto não.
d)
(D)A taxa é um tributo vinculado, isto é, pressupõe atividade do Estado voltada para o devedor.
e)
(E)A taxa é cobrada por um ato realizado pelo contribuinte, enquanto o imposto nasce por um ato realizado pelo Estado, no qual o contribuinte passa a ser devedor.
5.
5-ISS, IPI, IPVA e ITBI são, respectivamente, impostos de competência:
a)
(A) Municipal, federal, municipal e estadual.
b)
(B)Municipal, federal, estadual e municipal.
c)
(C)Municipal, federal, estadual e estadual.
d)
(D)Estadual, municipal, estadual e municipal.
e)
(E)Estadual, estadual, municipal e municipal.
100 %
