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WorksheetsContrato de Distribuição Empresarial
Total questions: 10
Worksheet time: 5mins
A cláusula contratual que determina que o distribuidor se compromete a não comercializar produtos concorrentes enquanto vigente o contrato é denominada:
Cláusula de confidencialidade
Cláusula de exclusividade de fornecimento
Cláusula de não concorrência
Cláusula penal
(FGV/OAB) Em relação ao contrato de distribuição empresarial, assinale a afirmativa correta:
É contrato regulado pelo Código de Defesa do Consumidor.
É contrato típico previsto no Código Civil.
É contrato atípico, regido por normas gerais de direito contratual.
Exige registro na Junta Comercial para produzir efeitos.
A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato em caso de não atingimento de metas de vendas mínimas é exemplo de:
Cláusula penal compensatória
Cláusula resolutiva expressa
Cláusula potestativa
Cláusula de confidencialidade
Jurisprudência do STJ tem reconhecido que, no contrato de distribuição, a exclusividade territorial:
É obrigatória, independentemente de cláusula expressa.
Somente pode ser aplicada mediante autorização judicial.
Depende de estipulação contratual clara e expressa.
Se presume em contratos com mais de um distribuidor.
Um contrato de distribuição prevê a seguinte cláusula: 'O DISTRIBUIDOR deverá adquirir, no mínimo, 500 unidades mensais dos produtos, sob pena de rescisão contratual'. Esta cláusula corresponde a:
Obrigação de meio
Cláusula penal moratória
Cláusula de meta com efeito resolutivo
Cláusula de arbitragem
Segundo a doutrina, a principal diferença entre contrato de distribuição e representação comercial está:
No regime jurídico fiscal
Na dependência econômica do representante
No fato de o distribuidor adquirir os produtos para revenda
Na exigência de formalização por instrumento público
No contrato de distribuição, a cláusula penal pode ser utilizada para:
Determinar exclusividade territorial
Obrigar a compra de produtos acima da capacidade
Punir descumprimentos como quebra de metas e concorrência indevida
Isentar o fornecedor de responsabilidade civil
De acordo com o STJ, no REsp 1612616/SP, o rompimento unilateral imotivado de contrato de distribuição por prazo indeterminado exige:
Autorização do PROCON
Pedido de arbitragem prévia
Aviso prévio razoável
Devolução de todo o estoque
A cláusula de exclusividade no contrato de distribuição pode referir-se:
Apenas à exclusividade de fornecimento pelo fabricante
Apenas à exclusividade territorial de vendas
Tanto à exclusividade de fornecimento quanto à de atuação do distribuidor em determinado território
Exclusivamente à vedação de atuação internacional
(OAB/Adaptada) Caso o contrato de distribuição preveja cláusula de eleição de foro para resolução de conflitos, esta cláusula:
Deve ser desconsiderada por ser abusiva
É válida, desde que haja equilíbrio entre as partes
Só se aplica a consumidores finais
Só pode ser estipulada por contrato público
