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WorksheetsGarantias e Preferências do Crédito Tributário
Total questions: 12
Worksheet time: 6mins
Segundo o Art. 185, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Verdadeiro
Falso
Complete: O disposto no Art. 185, parágrafo único, não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ____ inscrita.
setença
multa
dívida
propriedade
De acordo com o Art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Complete: O crédito tributário não prefere aos créditos ________ ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
tributários
extraconcursais
pessoais
comuns
Segundo o Art. 187, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em quais situações?
Falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
Execução fiscal, penhora administrativa, arresto ou sequestro.
Liquidação extrajudicial, intervenção federal, desapropriação ou usucapião.
Ação popular, mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.
No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, qual é a ordem correta segundo o Art. 187?
A) União, Estados, Municípios
B) União, Municípios, Estados
C) Estados, União, Municípios
D) Este artigo é inconstitucional
De acordo com o Art. 185-A, caso o devedor tributário não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal, o juiz determinará a ____ de seus bens e direitos.
liberação
alienação
indisponibilidade
transferência
De acordo com o Art. 188, são ________ os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
subordinados
concursais
preferenciais
extraconcursais
Segundo o Art. 189, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, são pagos preferencialmente no decurso de qual processo?
No decurso do processo de inventário ou arrolamento.
No decurso do processo de execução fiscal.
No decurso do processo de falência.
No decurso do processo de recuperação judicial.
Segundo o Art. 191, o que é necessário para a extinção das obrigações do falido?
Prova de quitação de todos os tributos.
Apenas o encerramento do processo judicial.
A apresentação de um plano de recuperação.
A autorização do juiz sem outras condições.
De acordo com o Art. 191-A, a concessão de recuperação judicial depende da apresentação de prova de quitação de quais obrigações?
De todas as dívidas trabalhistas.
De todos os tributos
De todas as obrigações contratuais.
De todos os débitos bancários.
Segundo o Art. 192, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de quais tributos?
Somente do imposto de renda devido pelo falecido.
Apenas dos tributos municipais incidentes sobre imóveis.
De todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Exclusivamente das taxas de serviços públicos.
De acordo com o Art. 193, é permitido celebrar contrato com a administração pública sem prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública?
True
False
