WorksheetsQuestões concurso - história, fontes, princípios - noturno
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(CESPE/CEBRASPE - Analista Judiciário - TRT 8ª Região - 2022)
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), marco do direito laboral no Brasil, foi criada em um contexto de centralização política e de necessidade de estruturação das relações de trabalho no país.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A CLT foi promulgada durante a presidência de Juscelino Kubitschek, como parte de seu plano de metas
A inspiração da CLT veio principalmente do modelo liberal norte-americano, que privilegiava a autonomia total entre as partes
A Era Vargas foi o período histórico em que a CLT foi decretada, refletindo o modelo de intervenção estatal nas relações de trabalho
A CLT surgiu de um amplo debate no Congresso Nacional, com participação de diversos setores da sociedade civil
Desde sua criação, a CLT permaneceu praticamente inalterada, sendo a Reforma Trabalhista de 2017 a primeira grande modificação em seu texto
(FGV - Advogado - Senado Federal - 2022)
O Direito do Trabalho no Brasil passou por diversas fases, desde a sua incipiente proteção na Constituição de 1891 até as profundas alterações da Lei nº 13.467/2017. Sobre a evolução histórica, é correto afirmar que:
A Constituição de 1988 foi a primeira a tratar dos direitos dos trabalhadores, estabelecendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
A Revolução Industrial na Europa não teve impacto significativo na formação do Direito do Trabalho brasileiro, que se baseou unicamente em questões agrárias internas
A "constitucionalização" dos direitos trabalhistas, elevando-os ao patamar de direitos fundamentais, foi um marco da Constituição de 1934, influenciada pela Constituição de Weimar
As corporações de ofício medievais são consideradas a primeira forma de organização do trabalho análoga aos sindicatos modernos, sendo um embrião histórico do direito coletivo do trabalho
A extinção da escravidão, em 1888, resultou na imediata implementação de leis de proteção ao trabalhador assalariado
(VUNESP – Juiz do Trabalho – 2021) No âmbito do Direito do Trabalho, a relação jurídica estabelecida entre empregado e empregador tem como principal característica a busca pela igualdade formal entre as partes, dada a paridade de armas que sempre existiu entre eles
Certo
Errado
(CESPE/CEBRASPE - Analista Judiciário - TRT 1ª Região - 2023, adaptada) De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), as súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs):
a) Prevalecem sobre a lei, pois representam a vontade do Poder Judiciário, intérprete final da legislação.
b) Não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
c) Foram equiparados às fontes formais autônomas, como as convenções e acordos coletivos.
d) Têm poder vinculante sobre a administração pública e o poder legislativo, que devem observá-los.
e) Podem criar novas obrigações, desde que para garantir o princípio da proteção ao trabalhador.
(FGV - Exame de Ordem XXXVIII - 2023, adaptada) Uma empresa do setor metalúrgico e o sindicato da categoria profissional correspondente firmaram um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Paralelamente, o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores da mesma categoria firmaram uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Diante da existência de dois instrumentos normativos, e considerando o disposto na CLT, as condições estabelecidas no Acordo Coletivo de Trabalho:
a) Prevalecerão sobre a CCT apenas se forem mais favoráveis ao empregado.
b) Serão aplicadas de forma combinada com a CCT, adotando-se as cláusulas mais benéficas de cada instrumento.
c) Serão aplicadas apenas aos empregados sindicalizados.
d) Sempre prevalecerão sobre as estipuladas na Convenção Coletiva de Trabalho.
e) Perderão a validade, pois a CCT tem abrangência maior.
(FCC - Analista Judiciário - TRT 2ª Região - 2024, adaptada) No que tange às fontes do Direito do Trabalho, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) são classificados como:
a) Fontes materiais, pois surgem das pressões sociais e econômicas.
b) Fontes formais heterônomas, pois são criadas pelo Estado.
c) Fontes formais autônomas, pois são elaboradas pelos próprios destinatários da norma.
d) Fontes supletivas, utilizadas apenas na ausência de lei.
e) Fontes estatais, pois dependem de homologação da Justiça do Trabalho para terem validade.
(VUNESP - Advogado - Prefeitura de São Paulo - 2023, adaptada) Em um conflito normativo entre uma Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê um adicional de horas extras de 80%, e um Acordo Coletivo de Trabalho aplicável à mesma empresa, que estipula um adicional de 60%, mas oferece uma cesta básica de maior valor, a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo em vista ainda a Teoria do Conglobamento Puro, determinaria que:
a) O juiz deve criar uma terceira norma, aplicando o adicional de 80% e a cesta básica de maior valor.
b) O Acordo Coletivo deve prevalecer em qualquer hipótese, por força do Art. 620 da CLT.
c) Deve ser aplicado o instrumento que, em sua totalidade, for considerado mais vantajoso ao trabalhador.
d) As normas devem ser comparadas por institutos, aplicando-se a regra de horas extras da CCT e a regra da cesta básica do ACT.
e) A norma mais específica, no caso o ACT, deve prevalecer sobre a norma mais geral, a CCT.
(FGV - Exame de Ordem XXXVI - 2022, adaptada) Uma empresa instituiu, por meio de seu regulamento interno em 2015, o pagamento de um auxílio-educação para todos os seus empregados. Em 2022, alegando dificuldades financeiras, a empresa revogou unilateralmente tal benefício. De acordo com o entendimento consolidado do TST e o princípio da condição mais benéfica, essa alteração:
a) É válida para todos os empregados, pois o empregador pode alterar o regulamento a qualquer tempo.
b) É nula, devendo o benefício ser mantido para todos os empregados, inclusive os futuros.
c) Só atingirá os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
d) É válida, desde que aprovada em assembleia com a participação do sindicato da categoria.
e) É considerada uma alteração contratual lesiva e, portanto, nula para todos os contratos.
(CESPE/CEBRASPE - Juiz do Trabalho - TRT 16ª Região - 2023, adaptada) O princípio do in dubio pro operario determina que, havendo dúvida na interpretação de uma norma jurídica, deve-se escolher a exegese mais favorável ao trabalhador. Contudo, esse princípio:
a) Aplica-se na valoração da prova, de modo que, se o juiz tiver dúvida sobre um fato, deve decidir a favor do empregado.
b) Não se aplica à esfera processual, onde vigora a isonomia e as regras de distribuição do ônus da prova.
c) Foi revogado pela Reforma Trabalhista, que instituiu a primazia do negociado sobre o legislado.
d) Impede que o empregado seja condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.
e) Permite a criação de obrigações não previstas em lei para proteger o trabalhador.
Conforme o Art. 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre:
a) O valor dos depósitos mensais do FGTS e a supressão do aviso prévio.
b) A alteração da titularidade do contrato de trabalho e a renúncia ao direito de férias.
c) O gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.
d) O intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
e) A supressão total do décimo terceiro salário para compensar outras vantagens.
De acordo com o Art. 611-B da CLT, constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a supressão ou redução de qual dos seguintes direitos?
a) Plano de cargos e salários.
b) Participação nos lucros e resultados.
c) Número de parcelas do décimo terceiro salário.
d) Seguro-desemprego.
e) Troca do dia de feriado.
No que concerne às fontes do Direito do Trabalho, considere:
I. A Constituição Federal, as leis e os tratados internacionais são exemplos de fontes formais heterônomas.
II. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho são fontes formais autônomas, pois são criados pelos próprios destinatários da norma, sem a participação direta do Estado.
III. O costume e a sentença normativa são considerados fontes materiais do Direito do Trabalho, por influenciarem a criação de novas normas.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A) I e II.
B) I e III.
C) II e III.
D) I.
E) II.
Em uma reclamação trabalhista, a empresa X S.A. foi condenada a reintegrar um empregado detentor de estabilidade. Após a decisão, a empresa editou uma nova norma interna, aplicável a todos os seus funcionários, que revogava um benefício de cesta básica anteriormente concedido por mera liberalidade. O empregado reintegrado, ao retornar, foi informado de que não mais receberia a cesta básica, com base na nova regra. Assinale a afirmativa correta:
A) A empresa agiu corretamente, pois a nova norma interna tem aplicação geral e imediata, revogando as disposições anteriores.
B) A supressão do benefício é válida, pois foi concedido por mera liberalidade do empregador e pode ser revogado a qualquer tempo.
C) A supressão do benefício para o empregado reintegrado é ilícita, pois as vantagens anteriormente concedidas aderem ao seu contrato de trabalho e não podem ser alteradas para pior.
D) A supressão é lícita, pois o benefício não estava previsto em lei nem em norma coletiva, mas apenas em regulamento da empresa.
A respeito da hierarquia das fontes no Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) A hierarquia é rígida e inflexível, seguindo a pirâmide kelseniana, onde a Constituição Federal está no topo, seguida pelas leis, decretos e, por último, as normas coletivas e contratos individuais.
B) A CLT estabelece que o contrato individual de trabalho sempre prevalece sobre a convenção coletiva.
C) Após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei em qualquer hipótese.
D) A hierarquia das fontes no Direito do Trabalho é flexível, pautada pelo princípio da norma mais favorável, de modo que a fonte de menor grau hierárquico pode prevalecer sobre a de maior grau, se for mais benéfica ao trabalhador, respeitados os padrões mínimos legais.
Em determinada empresa, não havia norma legal nem coletiva que disciplinasse o tempo despendido pelo empregado da portaria até o refeitório para o gozo do intervalo intrajornada. Contudo, por anos a fio, a empresa computava esse tempo de deslocamento como parte da jornada de trabalho. Em 2023, a direção decide alterar essa prática e passa a descontar tal período. À luz dos princípios e fontes do Direito do Trabalho, essa alteração é:
A) Lícita, pois o tempo de deslocamento dentro da empresa, fora do horário de trabalho, não é considerado tempo à disposição.
B) Ilícita, pois a prática reiterada e benéfica da empresa gerou um costume que aderiu ao contrato de trabalho dos empregados.
C) Lícita, pois o costume não é fonte reconhecida pelo Direito do Trabalho.
D) Ilícita, somente se o empregado comprovar que a alteração lhe causou prejuízo financeiro direto.
O Direito do Trabalho é tradicionalmente definido por seu viés protetivo. Contudo, a evolução social e legislativa tem introduzido elementos de flexibilização e valorização da autonomia privada. Essa tensão entre proteção e flexibilização se manifesta claramente na:
A) Impossibilidade de a negociação coletiva dispor sobre jornada de trabalho, por se tratar de matéria de saúde e segurança.
B) Prevalência absoluta do contrato individual de trabalho sobre a norma coletiva, conforme o princípio da condição mais benéfica.
C) Vedação total à figura do trabalhador hipersuficiente, mantendo o mesmo nível de proteção para todos os empregados, independentemente do salário ou formação.
D) Consagração do "negociado sobre o legislado" como regra geral pelo art. 611-A da CLT, ao mesmo tempo em que o art. 611-B estabelece um patamar civilizatório mínimo inderrogável.
As fontes do Direito do Trabalho são classificadas em materiais e formais. As fontes materiais são o momento pré-jurídico que inspira a criação das normas, enquanto as fontes formais são a sua materialização. Com base no material de estudo, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um exemplo de fonte material e um exemplo de fonte formal autônoma.
a) Reivindicações de trabalhadores por melhorias; Sentença Normativa.
b) A revolução industrial; Constituição Federal.
c) Demandas da economia que influenciaram a Reforma Trabalhista; Acordo Coletivo de Trabalho.
d) Leis ordinárias; Usos e costumes.
O princípio da proteção se desdobra em três subprincípios. Um deles estabelece que, diante de uma norma que permite mais de uma interpretação, o aplicador do direito deve optar pela que seja mais favorável ao trabalhador. Contudo, a aplicação deste subprincípio é restrita à interpretação da norma, não se aplicando à esfera probatória. Assinale a alternativa que corresponde ao subprincípio descrito.
a) Princípio da Norma Mais Favorável
b) Princípio da Condição Mais Benéfica
c) Princípio In Dubio Pro Operario
d) Princípio da Primazia da Realidade
O subprincípio da norma mais favorável determina que, havendo conflito entre duas ou mais normas aplicáveis a um caso, deve-se escolher a mais benéfica ao empregado, flexibilizando a hierarquia tradicional das fontes. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) alterou o Art. 620 da CLT, impactando diretamente a aplicação desse princípio em um conflito específico. Como ficou a regra após a reforma?
a) As condições da Convenção Coletiva (CCT) prevalecem sobre as do Acordo Coletivo (ACT) se forem mais favoráveis ao empregado.
b) As condições do Acordo Coletivo (ACT) sempre prevalecerão sobre as estipuladas na Convenção Coletiva (CCT), mesmo que esta seja mais benéfica.
c) Deve-se aplicar a Teoria da Acumulação, criando uma terceira norma com as cláusulas mais favoráveis de cada instrumento.
d) Deve-se aplicar a norma que for hierarquicamente superior, seguindo a pirâmide de Kelsen, independentemente de ser mais ou menos favorável.
