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WorksheetsDIREITO TRIBUTÁRIO - 8º PERIODO VESPERTINO
Total questions: 15
Worksheet time: 30mins
(2018/FCC/Sefaz-GO/Auditor-Fiscal da Receita Estadual) A
Constituição Federal contempla várias regras que têm por
finalidade limitar o poder de tributar das pessoas jurídicas de
direito público interno. De acordo com essas regras, é vedado aos
Estados
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, facultada, para fins de desoneração
tributária total ou parcial, a distinção em razão de origem étnica,
de nível de escolaridade, de ocupação profissional e de função por
eles exercida.
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da regulamentação da lei que os houver instituído,
aumentado ou reduzido.
cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que
haja sido regulamentada a lei que os instituiu ou aumentou,
podendo o referido prazo ser reduzido, nos casos em que seu
término ocorrer no exercício subsequente, hipótese em que o
tributo poderá ser cobrado desde o primeiro dia do novo exercício.
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
instituir impostos sobre videofonogramas musicais produzidos no
Mercosul, contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros, e obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros
ou por artistas cidadãos de países integrantes do Mercosul, bem
como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
(2018/Consulplan/TJ-MG/Juiz de Direito Substituto) Assinale a
alternativa que retrata a jurisprudência consolidada nos Tribunais
Superiores.
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante
taxa.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação
tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de
agenciamento quando o serviço prestado por sociedade
empresária de trabalho temporário for de intermediação, não
podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos
trabalhadores por ela contratados, independentemente do
fornecimento de mão de obra.
(Consulplan/TJ-MG/Titular de Serviços de Notas e de
Registros) Relativamente aos princípios constitucionais tributários,
é correto afirmar:
O princípio da anterioridade, também conhecido como princípio da
não surpresa, aplica-se aos casos em que o tributo é instituído,
majorado ou reduzido.
O princípio da anterioridade anual, que impede a cobrança de
tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada
a lei que o instituiu ou aumentou, aplica-se ao imposto extraordinário de guerra.
O princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é proibida
a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
aplica-se ao imposto extraordinário de guerra e ao IOF.
Em geral, os tributos submetem-se tanto à anterioridade anual
quanto à nonagesimal.
(2019/Ieses/TJ-SC/Titular de Serviços de Notas e de Registros) Os
princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias
impõem limitações relevantes ao poder de tributar, sendo
elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no
Capítulo I do Título VI da Constituição Federal. Quanto aos
princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias,
assinale a alternativa correta:
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o
imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações,
bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de
educação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos,
está albergado pela imunidade ao IPTU, mesmo quando alugado a
terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em
atividades definidas pelo Município.
O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios exijam ou aumentem tributos em
lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, lei
complementar para instituir tributos.
A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio,
à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel.
O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de
renda, proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
(Cespe/AGU/Advogado da União) Acerca dos princípios
constitucionais tributários, julgue o item subsequente.
Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se
admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos
em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa
de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na
norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que
não tenha havido julgamento definitivo.
A AFIRMAÇÃO ESTÁ CERTA.
A AFIRMAÇÃO ESTÁ ERRADA.
(2019/FCC/DPE-SP/Defensor Público) Acerca do regime dos
princípios tributários, considere as assertivas abaixo: I. o
princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos
impostos de caráter pessoal, segundo a capacidade econômica
do contribuinte. II. o princípio da igualdade tributária, que se
encontra expressamente previsto na Constituição Federal de
1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de
diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de
promover a igualdade material. III. o princípio da
anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição
Federal de 1988, veda a cobrança de tributos cujos fatos
geradores ocorreram antes do início da vigência da lei que os
criou ou aumentou. IV. o princípio do não confisco, implícito
no texto constitucional, veda o emprego da tributação com
finalidade extrafiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em:
I e II.
I e III.
I e IV.
III e IV.
II e III.
(UEG/PC-GO/Delegado de Polícia) O princípio da
legalidade, que está a indicar no direito penal que não há
sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta
também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação
do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como
sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em
lei específica.
A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art. 150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art. 5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever
instrumental, demanda fixação em lei na medida em que
corresponde a ônus ao contribuinte.
O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do
princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava“no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art. 150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem
tributária brasileira.
(FGV/MPE-AL/Analista do Ministério Público – Área
Jurídica) Leia a afirmativa a seguir. “Diz respeito à incidência progressiva de alíquotas na razão
inversa da essencialidade da mercadoria ou do serviço”. A afirmativa diz respeito ao princípio da
razoabilidade.
proporcionalidade.
seletividade.
não cumulatividade.
capacidade contributiva.
(2018/Vunesp/Câmara de Campo Limpo Paulista-SP/Procurador
Jurídico) O princípio da legalidade em direito tributário é
central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à
propriedade. A esse respeito, é correto afirmar que a
Constituição Federal reserva à lei complementar
o estabelecimento de normas gerais sobre obrigação, lançamento,
crédito, prescrição e decadência tributários.
a instituição dos impostos de competência da União e do Distrito
Federal.
a especificação do fato gerador das contribuições sociais,
profissionais e de intervenção no domínio econômico.
definição de tratamento isonômico e equitativo para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte.
a instituição de empréstimos compulsórios pela União, Estados,
Municípios e Distrito Federal.
(2018/TRF 3ª Região/TRF 3ª Região/Juiz Federal Substituto)
Considerando que dentre as limitações constitucionais ao
poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com
efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:
O Poder Executivo pode criar multas em percentuais que excedam o valor do tributo cobrado, visto que a imposição de multa tem o duplo objetivo de educar o contribuinte e de ressarcir o Poder Público.
A multa correspondente a 90% do valor do tributo devido não tem
caráter confiscatório.
A falta de atualização monetária da tabela de incidência do imposto
de renda na fonte sobre os salários tem natureza de confisco.
É possível a cobrança de multa confiscatória desde que observado o
princípio da praticidade da arrecadação e da prevalência do
interesse público sobre o privado.
A Constituição Federal de 1988 é calcada em três pilares fundamentais: a liberdade, a igualdade e a segurança jurídica, que condicionam a atuação dos Poderes que constituem a República Federativa do Brasil. Uma dessas condicionantes é a limitação constitucional ao poder de tributar, manifestada em sua maioria sob a forma de princípios. Um princípio que visa garantir segurança jurídica aos contribuintes, para que estes não sofram modificações em suas condições tributárias de maneira injusta diz respeito ao princípio que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Princípio da Anterioridade Tributária.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Praticabilidade.
Princípio da Irretroatividade Tributária.
Princípio da Isonomia Tributária
Carlos, proprietário de uma pequena empresa, recebeu uma notificação de que foi instituído um novo tributo municipal que incide sobre suas atividades retroativamente ao início do ano fiscal. Considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
O tributo é inválido, pois fere o princípio da anterioridade tributária.
O tributo é inválido, pois fere o princípio da capacidade contributiva.
O tributo é válido, desde que respeite o princípio da legalidade.
O tributo é válido, pois a lei tributária pode ser aplicada retroativamente.
Considere as afirmações acerca das garantias constitucionais tributárias apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A irretroatividade tributária preceitua que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro de sua criação ou majoração.
(__)A anterioridade nonagesimal estabelece que nenhum tributo pode ser cobrado nos nove meses seguintes ao da sua instituição ou majoração.
(__)A vedação ao confisco impõe que o tributo jamais poderá ser utilizado com efeito confiscatório, considerado aquele que dilapida o patrimônio do contribuinte de forma excessiva.
F − F − F.
V − F − F.
F − F − V.
V − F − V.
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal, conferindo ao Estado o direito legal de exigir dos cidadãos contribuintes parte de seu patrimônio para custear suas atividades.
O poder de tributação é absoluto e ilimitado, permitindo ao Estado arrecadar quantias necessárias sem restrições.
O poder de tributação é uma prerrogativa do governo, sem a necessidade de respeitar limites legais, visando apenas ao custeio das atividades administrativas estatais.
O poder de tributação é meramente simbólico, sem efeito prático na relação entre Estado e contribuintes.
Assinale a alternativa que indique o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:
Tarifa.
Prospecção.
Imposto.
Alienação.
Arrecadação.
