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WorksheetsDIREITO TRIBUTÁRIO - 8º PERIODO NOTURNO
Total questions: 13
Worksheet time: 13mins
(2018/Ieses/TJ-CE/Titular de Serviços de Notas e de Registros –
Provimento) Acerca do IPI – Imposto sobre Produtos
Industrializados e sua previsão na Constituição Federal é
possível afirmar, EXCETO que:
Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo
contribuinte do imposto, na forma da lei.
Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada
operação com o montante cobrado nas anteriores.
Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
(2019/Consulplan/TJ-CE/Juiz Leigo) Encontra-se em discussão,
no âmbito dos temas em repercussão geral no Supremo
Tribunal Federal, a constitucionalidade da cobrança de taxa
pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Sob a perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos
argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do
referido tributo é:
Proibição de cobrança de taxa pela prestação de serviços públicos de
natureza indivisível.
Vedação de instituição de taxa em função do exercício de poder de
polícia pelos entes estatais.
Vedação de instituição de taxa em razão da prestação de serviços
públicos de qualquer natureza.
Competência exclusiva da União para instituir taxa relativa ao
serviço público de combate a incêndio.
(2019/MPE-SC/Promotor de Justiça) A tarifa não é cobrada do
sujeito que não utilizar, de forma individualizada e efetiva, o
serviço cujo custo deve ser suportado por este valor.
Certo
Errado
(2018/Ieses/TJ-AM/ Titular de Serviços de Notas e de Registros) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São consideradas espécies de tributos, EXCETO:
Contribuições de melhoria.
Tarifa.
Taxas.
Impostos.
(TRF 3ª Região/ Juiz Federal Substituto). Só podem ser
instituídos por meio de lei complementar:
o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.
a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo
compulsório.
o imposto sobre grandes fortunas e as contribuições de interesse de
categorias profissionais ou econômicas.
o empréstimo compulsório e o imposto residual.
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos.
Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.
Acerca do que expõe o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que NÃO representa um contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O importador ou quem a lei a ele equiparar.
O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
O proprietário, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Com base na legislação tributária vigente no Brasil, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tributo aplicado especificamente sobre o consumo:
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Leia o caso a seguir.
A Cervejaria P. M. fabrica e vende cerveja de alta qualidade. Determinado cliente adquiriu e consumiu o produto dentro do estabelecimento do fabricante.
Com base nessas informações, o fato gerador do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ocorre
no dia seguinte após a data em que houve o consumo da bebida.
no momento da venda da bebida que permitiu o consumo da bebida.
no último dia útil referente ao mês em que ocorreu o consumo da bebida.
no décimo dia do mês subsequente ao consumo da bebida.
A prefeitura de uma cidade realizou obras de pavimentação e melhorias no sistema de drenagem em uma avenida principal, valorizando significativamente os imóveis localizados ao longo dessa via. Após a conclusão das obras, a administração municipal enviou notificações aos proprietários dos imóveis beneficiados, cobrando um tributo específico para custear parte dos gastos da obra, proporcionalmente ao benefício gerado para cada imóvel. Com base na situação apresentada, qual é a espécie tributária que está sendo cobrada pela prefeitura?
Taxa.
Contribuição social.
Imposto.
Contribuição de melhoria.
O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.
taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.
taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
Progressividade.
Irretroatividade.
Não confisco.
Não cumulatividade.
Retroatividade.
