WorksheetsCNU_Gerais
Total questions: 100
Worksheet time: 2hrs 40mins
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1.
No âmbito dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
a)
Legalidade vincula a Administração à lei, enquanto a sociedade civil pode agir sem previsão normativa expressa.
b)
Impessoalidade significa tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, dispensando motivação.
c)
Moralidade administrativa confunde-se com moral comum, dispensando controle jurisdicional.
d)
Publicidade impõe transparência absoluta, vedando qualquer hipótese de sigilo.
2.
Sobre a Constituição de 1988 e a consolidação do Estado Democrático de Direito, assinale a INCORRETA.
a)
Direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
b)
A separação de poderes impede controles recíprocos (checks and balances).
c)
A participação cidadã é favorecida por instrumentos como ação popular e iniciativa popular.
d)
Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais.
3.
Quanto ao federalismo brasileiro, assinale a CORRETA.
a)
Somente União e Estados possuem autonomia política.
b)
Municípios não integram a federação, mas entes parafederativos.
c)
Distrito Federal acumula competências legislativas de Estado e Município.
d)
As regiões geográficas são entes federativos autônomos.
4.
A judicialização de políticas públicas, em linhas gerais, decorre:
a)
da atuação exclusiva do STF em controle concentrado.
b)
de omissões ou controvérsias na implementação de direitos, levando o Judiciário a intervir.
c)
apenas da inconstitucionalidade formal de leis orçamentárias.
d)
da vedação à atuação do Ministério Público em ações coletivas.
5.
No ciclo orçamentário, relacione corretamente: PPA, LDO e LOA.
a)
PPA: anual; LDO: plurianual; LOA: bianual.
b)
PPA: 4 anos; LDO: diretrizes para o exercício; LOA: orçamento anual.
c)
PPA: diretrizes do ano; LDO: metas quadrienais; LOA: metas fiscais trienais.
d)
PPA: programa de governo para 10 anos; LDO e LOA: instrumentos facultativos.
6.
Sobre transparência pública à luz da LAI, assinale a CORRETA.
a)
Transparência ativa é a divulgação mediante provocação do cidadão.
b)
Transparência passiva independe de solicitação.
c)
A informação pessoal e o dado protegido por sigilo legal constituem exceções ao acesso.
d)
Pedidos devem ser negados sempre que demandarem busca em mais de um órgão.
7.
Assinale a opção que melhor descreve intersetorialidade e transversalidade em políticas públicas.
a)
São sinônimos de descentralização federativa.
b)
Pressupõem articulação entre setores/áreas e integração de temas em múltiplas políticas.
c)
Correspondem a transferência compulsória de competências à sociedade civil.
d)
Limitam-se à área de saúde, segundo a CF/88.
8.
Capacidades estatais e democracia estão associadas, ENTRE OUTROS ASPECTOS, a:
a)
habilidade do Estado planejar, coordenar e avaliar políticas com accountability.
b)
redução dos controles e auditorias para acelerar entregas.
c)
reter dados públicos para evitar escrutínio social.
d)
substituir lei por regulamentos internos sem base legal.
9.
Sobre direitos humanos e justiça de transição (memória, verdade e justiça), assinale a CORRETA.
a)
São incompatíveis com a democracia, por revisitarem o passado.
b)
Visam apenas reparação financeira individual, sem medidas simbólicas.
c)
Incluem medidas de reparação, responsabilização e garantia de não repetição.
d)
Dependem de aprovação unânime do Congresso Nacional.
10.
No ciclo de políticas públicas, a etapa que envolve acompanhar resultados e realimentar o desenho chama-se:
a)
Agenda
b)
Formulação
c)
Implementação
d)
Monitoramento e avaliação
11.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca de indicadores.
a)
Indicadores de impacto aferem mudanças de longo prazo atribuíveis à política.
b)
Indicadores de processo medem insumos orçamentários exclusivamente.
c)
Indicadores de resultado avaliam produtos/efeitos imediatos ou de curto prazo.
d)
Validade e confiabilidade são atributos desejáveis de um indicador.
12.
No tratamento de dados no setor público, à luz da LGPD, é CORRETO afirmar:
a)
Bases legais de interesse público e execução de políticas públicas podem fundamentar o tratamento.
b)
Consentimento é a única base legal aplicável.
c)
Anonimização é irrelevante para proteção de dados.
d)
Órgãos públicos não precisam de governança em privacidade.
13.
A relação LAI × LGPD na Administração Pública recomenda, como BOA PRÁTICA:
a)
negar qualquer dado agregado para evitar riscos.
b)
publicar dados pessoais identificáveis se houver interesse público genérico.
c)
divulgar dados abertos com anonimização/pseudonimização e metadados adequados.
d)
exigir ordem judicial para qualquer fornecimento de informação.
14.
Sobre participação social em políticas públicas, assinale a CORRETA.
a)
Conselhos e conferências são instrumentos; sua existência sempre elimina conflitos.
b)
Audiências públicas são meramente decorativas e sem efeitos.
c)
Mecanismos participativos podem qualificar agenda e implementação, sem dispensar decisão estatal.
d)
Iniciativa popular só existe no âmbito municipal.
15.
Em governança pública, é elemento típico:
a)
foco exclusivo em compliance formal, sem estratégia.
b)
liderança, estratégia e controle voltados a resultados e valor público.
c)
isolamento dos stakeholders para evitar captura.
d)
substituição de accountability por sigilo funcional.
16.
Acesso à informação pode ser negado, nos termos da LAI, QUANDO:
a)
houver classificação legal do sigilo e motivação.
b)
o volume de pedidos crescer acima de 10 por mês.
c)
o pedido citar dados orçamentários.
d)
o requerente não justificar o motivo do pedido.
17.
Sobre federalismo e descentralização, assinale a INCORRETA.
a)
A cooperação federativa é compatível com autonomia dos entes.
b)
A União pode instituir normas gerais em certas matérias.
c)
Os municípios não podem legislar sobre interesse local.
d)
A repartição de competências é constitucionalmente definida.
18.
No contexto de desigualdades e interseccionalidades, assinale a CORRETA.
a)
Interseccionalidade considera como múltiplas dimensões (gênero, raça, classe etc.) produzem vulnerabilidades.
b)
Políticas universais são sempre suficientes para eliminar desigualdades.
c)
Igualdade formal assegura automaticamente igualdade material.
d)
Medidas afirmativas são inconstitucionais por violarem isonomia.
19.
Diversidade e inclusão no setor público, segundo uma perspectiva democrática, implicam:
a)
neutralidade racial e de gênero, vedando coleta de dados de diversidade sob qualquer forma.
b)
ações de promoção de equidade, respeitando princípios constitucionais e provas empíricas.
c)
apenas campanhas comunicacionais, sem mudanças institucionais.
d)
terceirização integral de políticas a OSCs.
20.
No tocante à Administração Pública Federal, é CORRETO:
a)
Sistemas estruturantes (p.ex., orçamento, pessoal, logística) suportam a gestão governamental.
b)
Reformas administrativas eliminam o princípio da legalidade.
c)
Planejamento orçamentário independe de PPA, LDO e LOA.
d)
Controle interno e externo são funções incompatíveis com governança.
21.
Sobre transformação digital no setor público, assinale a INCORRETA.
a)
Pode ampliar acesso e eficiência, mas traz riscos (ex.: exclusão digital).
b)
Pressupõe interoperabilidade e governança de dados.
c)
Elimina a necessidade de processo administrativo.
d)
Deve respeitar princípios de transparência e proteção de dados.
22.
Em ética pública, um conflito de interesses caracteriza-se quando:
a)
interesse privado potencialmente influencia decisão pública.
b)
opiniões pessoais são manifestadas fora do expediente.
c)
servidor discorda de política governamental.
d)
não há qualquer interface entre esfera privada e pública.
23.
A efetividade de políticas públicas costuma depender, ENTRE OUTROS FATORES, de:
a)
diagnóstico adequado e teoria de mudança explícita.
b)
apenas aumento de orçamento.
c)
redução de controles sociais.
d)
aplicação automática de soluções estrangeiras.
24.
Quanto à avaliação de políticas, marque a CORRETA.
a)
Avaliação formativa ocorre após o término do programa.
b)
Avaliação somativa ocorre durante a implementação.
c)
Quase‑experimentos e métodos mistos são ferramentas possíveis.
d)
Avaliação é sinônimo de auditoria financeira.
25.
Assinale a alternativa que contém SOMENTE instrumentos de participação e controle social:
a)
Conselhos de políticas, audiências públicas, ouvidorias.
b)
Medidas provisórias, decretos autônomos, portarias.
c)
Emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções.
d)
Instruções normativas, pareceres vinculantes, circulares.
26.
Sobre a CF/88, marque a INCORRETA.
a)
Direitos fundamentais têm aplicação imediata.
b)
A dignidade da pessoa humana é fundamento da República.
c)
Cláusulas pétreas podem ser abolidas por emenda constitucional.
d)
A cidadania é fundamento da República.
27.
A LAI prevê prazos de atendimento ao cidadão. Em regra, o órgão deve responder:
a)
em 5 dias, prorrogáveis por 5.
b)
em 10 dias, sem prorrogação.
c)
em 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa.
d)
apenas ao final do exercício fiscal.
28.
Sobre dados abertos governamentais, assinale a CORRETA.
a)
Devem ser publicados preferencialmente em formatos proprietários.
b)
Devem ser legíveis por máquina, com licenças claras e metadados.
c)
Abertura de dados dispensa documentação técnica.
d)
Apenas séries históricas podem ser abertas.
29.
Assinale a opção CORRETA sobre accountability democrática.
a)
É conceito exclusivamente contábil.
b)
Pressupõe transparência, prestação de contas e responsabilização.
c)
É incompatível com participação social.
d)
Depende unicamente de controle judicial.
30.
No desenho de políticas, a ‘teoria de mudança’ busca:
a)
prever receitas tributárias.
b)
articular como insumos/atividades geram outputs, outcomes e impactos.
c)
substituir avaliação por monitoramento.
d)
equalizar orçamento entre entes.
31.
Assinale a alternativa que MELHOR exemplifica ‘judicialização’ indesejada por falha de implementação:
a)
Política com fila de espera irrisória.
b)
Ação civil pública exigindo fornecimento de medicamento padronizado indisponível por falhas logísticas.
c)
Programa plenamente financiado e executado.
d)
Planejamento com metas atingidas e avaliadas.
32.
No tocante à governabilidade, é CORRETO afirmar:
a)
Relaciona-se a coalizões e capacidade de construir maiorias estáveis para aprovar agendas.
b)
É sinônimo de governo de maioria simples.
c)
Independe de estrutura partidária.
d)
É irrelevante em presidencialismos de coalizão.
33.
Sobre descentralização e sistemas setoriais, assinale a INCORRETA.
a)
SUS e SUAS exemplificam sistemas com competências compartilhadas.
b)
Descentralização envolve repasses e pactuação interfederativa.
c)
Coordenação é desnecessária quando há autonomia municipal.
d)
Normas gerais federais podem coexistir com normas locais.
34.
No ciclo de políticas, a etapa de agenda refere-se a:
a)
definir problemas que entram na pauta governamental.
b)
detalhar procedimentos operacionais padrão (POP).
c)
executar contratos.
d)
consolidar indicadores de impacto.
35.
Na análise de dados, assinale a CORRETA.
a)
Correlação alta prova causalidade.
b)
Outliers jamais afetam estimativas.
c)
Inferência requer clareza sobre suposições dos modelos.
d)
Tamanho amostral grande dispensa amostragem probabilística.
36.
Sobre trabalho e tecnologia na APF, assinale a INCORRETA.
a)
Automação pode liberar tempo para atividades de maior valor.
b)
Adoção de IA exige gestão de riscos (viés, explicabilidade, auditoria).
c)
Digitalização elimina necessidade de capacitação de servidores.
d)
Transformação digital demanda interoperabilidade e desenho centrado no usuário.
37.
Quanto à ética e integridade, assinale a CORRETA.
a)
Códigos de conduta substituem a lei.
b)
Gestão de integridade inclui prevenção, detecção e resposta a desvios.
c)
Canal de denúncias deve ser público, mas sem proteção ao denunciante.
d)
Conflitos de interesse são resolvidos sem transparência.
38.
Em políticas públicas, políticas focalizadas:
a)
sempre violam isonomia.
b)
podem ser legítimas para reduzir desigualdades específicas, se proporcionais e fundamentadas.
c)
são inconstitucionais por princípio.
d)
devem substituir políticas universais.
39.
Assinale a alternativa que NÃO é típica de governança pública moderna.
a)
Orientação a resultados e valor público.
b)
Engajamento de stakeholders.
c)
Gestão baseada em evidências.
d)
Segredo como regra geral.
40.
No âmbito de transparência, é PRÁTICA RECOMENDADA:
a)
dados abertos atualizados, com dicionário de dados e histórico de versões.
b)
divulgação de PDFs digitalizados sem OCR como padrão.
c)
retirar séries históricas antigas por economia de espaço.
d)
exigir cadastro prévio para qualquer download.
41.
Segundo a CF/88, marque a CORRETA.
a)
A liberdade de expressão autoriza discurso de ódio.
b)
Direitos fundamentais têm eficácia horizontal nula.
c)
Liberdade de associação é plena inclusive para fins paramilitares.
d)
É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
42.
No processo administrativo, assinale a CORRETA.
a)
Devido processo legal, contraditório e ampla defesa são dispensáveis em autos de infração.
b)
Motivação é requisito de validade dos atos, sobretudo os vinculados.
c)
Autotutela permite à Administração convalidar atos ilegais sem limites.
d)
Silêncio administrativo sempre significa deferimento.
43.
Acerca de políticas baseadas em evidências, assinale a CORRETA.
a)
Revisões sistemáticas e meta‑análises podem apoiar decisões.
b)
Estudos de caso são inúteis.
c)
RCTs são sempre viáveis.
d)
Evidências substituem escolhas políticas.
44.
‘Transparência ativa’ EXIGE, preferencialmente:
a)
publicação proativa em sítios oficiais, com linguagem cidadã e acessibilidade.
b)
respostas caso a caso, após requerimento.
c)
formato fechado e sem metadados.
d)
remoção de dados sensíveis mediante simples ofício particular.
45.
Em políticas de inclusão, é CORRETO afirmar:
a)
Ações afirmativas são temporárias e proporcionais a objetivos legítimos.
b)
Cotas raciais são inconstitucionais.
c)
Coleta de dados étnico‑raciais sempre viola a LGPD.
d)
Interseccionalidade é apenas conceito filosófico sem uso prático.
46.
No planejamento, a matriz lógico‑estrutural (logframe) mapeia:
a)
apenas orçamento detalhado.
b)
insumos, atividades, produtos, resultados, impactos e pressupostos.
c)
custos fixos e variáveis.
d)
competências funcionais dos servidores.
47.
Sobre riscos da IA em governo, assinale a INCORRETA.
a)
Viés algorítmico pode reproduzir desigualdades.
b)
Explainability (explicabilidade) e auditoria são desejáveis.
c)
Modelos preditivos dispensam supervisão humana.
d)
Governança de modelos e de dados é necessária.
48.
Em administração pública, ‘princípio da eficiência’ implica:
a)
apenas redução de custos, independentemente de qualidade.
b)
entrega de valor com qualidade, economicidade e foco em resultados.
c)
prioridade absoluta do gestor sobre a lei.
d)
substituir publicidade por sigilo para agilizar.
49.
No desenho federativo de políticas educacionais, é CORRETO:
a)
A União centraliza toda execução e avaliação.
b)
Há colaboração entre entes, com normas gerais e arranjos de cooperação.
c)
Estados definem isoladamente currículos nacionais.
d)
Municípios não possuem papel na educação básica.
50.
Quanto aos sistemas de monitoramento e acompanhamento, assinale a CORRETA.
a)
Devem ser integrados a bases de dados, com indicadores claros e rotinas de qualidade.
b)
São opcionais e apenas para prestação de contas.
c)
Devem medir exclusivamente gastos, não resultados.
d)
Funciona melhor sem transparência para evitar críticas.
51.
À luz da CF/88, é INCORRETO afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:
a)
Têm aplicação imediata.
b)
Podem ser restringidos por decreto para atender à conveniência administrativa.
c)
Vinculam os Poderes Públicos.
d)
Podem irradiar efeitos nas relações privadas (eficácia horizontal).
52.
No presidencialismo de coalizão brasileiro, a 'governabilidade' está mais diretamente associada a:
a)
Capacidade de construir maiorias estáveis para aprovar agenda.
b)
Supressão da atuação do Legislativo por medidas provisórias.
c)
Eliminação dos freios e contrapesos entre Poderes.
d)
Controle hierárquico do Judiciário pelo Executivo.
53.
Judicialização de políticas públicas ocorre, tipicamente, quando:
a)
há omissão ou falha grave do Executivo em assegurar direitos.
b)
o Judiciário impõe políticas públicas independentemente de base jurídica.
c)
o Legislativo revoga leis orçamentárias.
d)
o Tribunal de Contas assume a execução direta de políticas.
54.
Em relação ao ciclo de políticas públicas, assinale a CORRETA:
a)
Agenda → formulação → implementação → monitoramento/avaliação.
b)
Formulação sucede avaliação e antecede agenda.
c)
Implementação antecede formulação.
d)
Avaliação só ocorre ao final do programa (fase somativa).
55.
Sobre intersetorialidade e transversalidade, assinale a INCORRETA:
a)
Pressupõem coordenação entre setores e integração temática.
b)
Elas se opõem ao federalismo cooperativo.
c)
Buscam respostas integradas a problemas complexos.
d)
Podem envolver arranjos de governança com múltiplos atores.
56.
No âmbito da LAI (Lei 12.527/2011), é EXCEÇÃO ao acesso:
a)
Informações pessoais protegidas e dados sigilosos nos termos da lei.
b)
Estatísticas agregadas anonimizadas.
c)
Registros públicos com transparência ativa.
d)
Dados abertos legíveis por máquina.
57.
Assinale a alternativa que MELHOR expressa accountability democrática:
a)
Publicização de atos sem responsabilização.
b)
Transparência, prestação de contas e responsabilização por resultados.
c)
Apenas auditoria contábil-financeira.
d)
Sigilo como regra para proteger gestores.
58.
Sobre princípios da Administração Pública (CF/88), marque a CORRETA:
a)
Impessoalidade veda qualquer política focalizada.
b)
Publicidade é absoluta, não havendo hipóteses de sigilo.
c)
Legalidade vincula a atuação administrativa à lei.
d)
Eficiência autoriza descumprir normas se melhorar resultados.
59.
A Lei 14.129/2021 (Governo Digital) estabelece, entre outros, o princípio da:
a)
obrigatoriedade de cadastro para qualquer dado aberto.
b)
linguagem clara e acessível ao cidadão.
c)
prioridade ao formato fechado por segurança.
d)
opacidade algorítmica para proteger propriedade intelectual.
60.
No desenho federativo brasileiro, assinale a INCORRETA:
a)
Municípios integram a federação e têm autonomia.
b)
O DF acumula competências de Estado e Município.
c)
Regiões geográficas são entes federativos autônomos.
d)
A União pode editar normas gerais em certas matérias.
61.
Sobre o PPA, LDO e LOA, é CORRETO afirmar:
a)
PPA é anual; LDO é quadrienal; LOA é bianual.
b)
PPA estabelece diretrizes/objetivos/metas para 4 anos; LDO orienta a LOA; LOA estima receitas e fixa despesas do ano.
c)
LDO define metas para 10 anos; LOA é facultativa.
d)
PPA e LOA não exigem lei.
62.
Na análise de políticas, 'teoria de mudança' descreve:
a)
apenas a dotação orçamentária.
b)
como insumos/atividades geram produtos, resultados e impactos sob certos pressupostos.
c)
o organograma da secretaria executora.
d)
o cronograma licitatório.
63.
Sobre indicadores, marque a CORRETA:
a)
Indicadores de processo medem apenas impacto.
b)
Indicadores de resultado captam efeitos imediatos/curto prazo.
c)
Indicadores de impacto avaliam insumos.
d)
Validade é irrelevante se houver confiabilidade.
64.
Em governança pública, NÃO é prática alinhada:
a)
gestão baseada em evidências.
b)
engajamento de stakeholders.
c)
orientação a valor público.
d)
segredo como regra geral.
65.
Quanto à ética e integridade no serviço público, assinale a CORRETA:
a)
Código de conduta substitui a lei.
b)
Gestão de integridade envolve prevenção, detecção e resposta.
c)
Conflito de interesses dispensa transparência.
d)
Denúncias devem ser públicas sem proteção ao denunciante.
66.
Transformação digital no setor público, INCORRETO afirmar:
a)
pode ampliar acesso e eficiência.
b)
exige interoperabilidade e governança de dados.
c)
dispensa gestão de riscos (viés, segurança).
d)
deve considerar acessibilidade e inclusão.
67.
Sobre diversidade e inclusão, assinale a CORRETA:
a)
interseccionalidade trata de múltiplas dimensões de vulnerabilidade que se somam/cruzam.
b)
ações afirmativas são inconstitucionais por ferirem isonomia.
c)
coleta de dados étnico‑raciais sempre viola LGPD.
d)
inclusão se limita a campanhas de comunicação.
68.
É característica da avaliação **formativa**:
a)
ser realizada apenas ao final do programa.
b)
apoiar ajustes durante a implementação.
c)
medir exclusivamente impacto de longo prazo.
d)
ser substituta de auditoria financeira.
69.
Assinale a opção que NÃO condiz com a LAI:
a)
transparência ativa de informações de interesse coletivo/geral.
b)
possibilidade de transparência passiva via requerimento.
c)
impossibilidade de negativa por sigilo legal.
d)
proteção de informações pessoais/sigilosas.
70.
No processo administrativo, é CORRETO:
a)
ampla defesa e contraditório são dispensáveis em sanções.
b)
motivação é requisito de validade dos atos, sobretudo os vinculados.
c)
autotutela permite manter atos ilegais por conveniência.
d)
silêncio administrativo sempre é deferimento.
71.
Políticas públicas **focalizadas**:
a)
são sempre incompatíveis com isonomia.
b)
podem ser legítimas para reduzir desigualdades específicas, se proporcionais.
c)
são inconstitucionais por princípio.
d)
devem substituir políticas universais.
72.
Sobre participação social, assinale a INCORRETA:
a)
conselhos e conferências são instrumentos de participação.
b)
audiências públicas podem qualificar decisões.
c)
participação elimina a necessidade de decisão estatal.
d)
ouvidorias integram mecanismos de escuta e controle.
73.
Assinale a alternativa CORRETA sobre federalismo cooperativo:
a)
implica ausência de autonomia dos entes.
b)
pressupõe coordenação e cooperação entre entes autônomos.
c)
transforma regiões geográficas em entes federativos.
d)
exclui municípios do sistema.
74.
Segundo a CF/88, liberdade de expressão:
a)
autoriza discurso de ódio.
b)
é livre, vedado o anonimato e respeitados outros direitos.
c)
elimina a responsabilidade por abusos.
d)
permite censura prévia administrativa.
75.
Acerca de governança de dados no setor público (LGPD + Gov. Digital), é RECOMENDADO:
a)
inventário de tratamentos e avaliação de impacto (DPIA) quando cabível.
b)
opacidade dos algoritmos sempre que envolver IA.
c)
divulgação de dados pessoais identificáveis por interesse público genérico.
d)
dispensa do encarregado (DPO) na APF.
76.
Assinale a INCORRETA sobre indicadores:
a)
devem ser válidos e confiáveis.
b)
podem ser compostos (sintéticos).
c)
não exigem séries históricas.
d)
p‑valor mede tamanho do efeito.
77.
No âmbito da Administração Pública, é vedado ao Judiciário:
a)
controlar legalidade/constitucionalidade de atos normativos.
b)
determinar medidas indispensáveis à efetivação de direitos em face de omissão grave.
c)
substituir discricionariedade técnica legítima por sua própria conveniência.
d)
apreciar constitucionalidade de leis.
78.
Sobre a relação **LAI × LGPD**, assinale a CORRETA:
a)
LAI impede divulgação de qualquer dado público.
b)
LGPD veda tratamento de dados pelo poder público.
c)
dados abertos podem ser divulgados com anonimização e metadados, preservando direitos.
d)
é obrigatória autorização judicial para todo pedido de acesso.
79.
Em políticas culturais, a participação social e o fomento por editais:
a)
são incompatíveis com planejamento.
b)
podem integrar instrumentos de democratização do acesso.
c)
devem prescindir de critérios objetivos.
d)
devem restringir-se à União.
80.
Em avaliações quase‑experimentais, é PRÁTICA comum:
a)
alocação aleatória obrigatória.
b)
uso de pareamento/controle sintético quando randomização não é possível.
c)
dispensa de grupo de comparação.
d)
medida exclusiva de insumos.
81.
Na estrutura orçamentária, é INCORRETO afirmar:
a)
a LOA estima receitas e fixa despesas para o exercício.
b)
a LDO orienta a elaboração da LOA e as metas fiscais.
c)
o PPA define diretrizes/metas para período plurianual.
d)
a LOA é facultativa em anos de crise.
82.
Sobre trabalho e tecnologia no setor público, marque a CORRETA:
a)
automação elimina a necessidade de capacitação.
b)
IA exige governança, explicabilidade quando cabível e mitigação de vieses.
c)
robótica de processos dispensa controles internos.
d)
transformação digital é incompatível com acessibilidade.
83.
Na CF/88, direitos sociais incluem, entre outros:
a)
apenas saúde e educação.
b)
saúde, educação, trabalho, moradia, segurança, entre outros.
c)
somente previdência e assistência.
d)
exclusivamente direitos trabalhistas.
84.
Sobre governança pública, assinale a INCORRETA:
a)
envolve liderança, estratégia e controle.
b)
orienta-se a resultados e valor público.
c)
exclui avaliação de políticas.
d)
pode ser apoiada por comitês e estruturas colegiadas.
85.
Os instrumentos de participação e controle social incluem:
a)
conferências, conselhos, audiências públicas e ouvidorias.
b)
apenas ouvidorias.
c)
somente audiências públicas.
d)
somente referendos.
86.
Em análise de dados, é CORRETO afirmar:
a)
correlação implica causalidade.
b)
outliers podem distorcer estimativas e exigem tratamento criterioso.
c)
tamanho amostral grande dispensa desenho amostral.
d)
poder estatístico é irrelevante.
87.
Sobre princípios orçamentários, assinale a CORRETA:
a)
anualidade: orçamento refere-se a um exercício financeiro.
b)
universalidade: orçamento pode omitir fundos.
c)
unidade: múltiplas LOAs independentes.
d)
exclusividade: a LOA pode conter matérias estranhas ilimitadas.
88.
No contexto de Direitos Humanos, a justiça de transição envolve:
a)
apenas reparação financeira individual.
b)
medidas de memória, verdade, responsabilização e garantias de não repetição.
c)
somente anistia ampla e irrestrita.
d)
exclusão de arquivos e acervos históricos.
89.
Sobre o princípio da impessoalidade, assinale a INCORRETA:
a)
vedação à promoção pessoal de autoridades em atos oficiais.
b)
tratamento isonômico a administrados em situações equivalentes.
c)
autoriza favorecimento de partidários em políticas públicas.
d)
impede personalização de políticas.
90.
No controle social, Lei de Acesso à Informação e Portais de Transparência:
a)
devem adotar formato aberto e legível por máquina, quando possível.
b)
devem exigir cadastro prévio para baixar dados.
c)
podem ocultar metadados para simplificar.
d)
devem usar exclusivamente PDFs sem OCR.
91.
Em políticas educacionais, a colaboração federativa implica:
a)
centralização de execução pela União.
b)
arranjos de cooperação e normas gerais, com autonomia local.
c)
ausência de papel para municípios.
d)
competência exclusiva dos estados.
92.
Sobre a atuação das CPIs, assinale a CORRETA:
a)
não podem requisitar informações sigilosas em hipótese alguma.
b)
podem, nos termos constitucionais/legais, requerer quebra de sigilo bancário/fiscal, com fundamento.
c)
exercem poder jurisdicional.
d)
são órgãos do Judiciário.
93.
Na Administração Pública, delegação de competência:
a)
é proibida.
b)
pode ser usada para eficiência, mantendo a responsabilidade da autoridade delegante.
c)
transfere responsabilidade integral ao delegado.
d)
só é possível por costume administrativo.
94.
Sobre transparência ativa x passiva, assinale a CORRETA:
a)
ativa: divulgação proativa; passiva: mediante solicitação.
b)
ativa: apenas sob requerimento; passiva: automática.
c)
ativa e passiva exigem sempre ordem judicial.
d)
ativa: apenas dados pessoais; passiva: dados agregados.
95.
Em políticas de saúde (SUS), a descentralização busca:
a)
concentrar decisões na União.
b)
melhorar eficiência/qualidade com responsabilidades partilhadas e controle social.
c)
privatizar integralmente serviços básicos.
d)
excluir municípios da gestão.
96.
Sobre Administração Pública indireta, assinale a CORRETA:
a)
autarquias integram a Administração direta.
b)
empresas públicas e sociedades de economia mista integram a indireta.
c)
fundações públicas não integram a AP.
d)
Administração indireta não possui personalidade jurídica.
97.
Quanto ao princípio da publicidade, é INCORRETO afirmar:
a)
visa dar transparência e permitir controle.
b)
é absoluto e afasta qualquer sigilo.
c)
pode ser relativizado por sigilo legalmente previsto.
d)
favorece accountability.
98.
Sobre regulação de monopólios naturais, assinale a CORRETA:
a)
ausência de regulação aumenta bem‑estar social.
b)
regulação busca mitigar falhas de mercado e assegurar eficiência/qualidade.
c)
subsídios cruzados sempre pioram o bem‑estar.
d)
preços de Ramsey estão proibidos no Brasil.
99.
Na avaliação econômica, 'custo‑efetividade' visa:
a)
comparar custos e efeitos (não monetários) de alternativas.
b)
estimar apenas benefícios monetários.
c)
mensurar só impactos intangíveis.
d)
apurar apenas custo financeiro.
100.
No contexto da proteção de dados, é CORRETO afirmar:
a)
anonimização reduz riscos e permite abertura de dados com menor restrição.
b)
pseudonimização é irrelevante.
c)
direitos dos titulares não se aplicam na APF.
d)
órgãos públicos não precisam de bases legais.
100 %
