WorksheetsCNU2_ConhecimentosGerais
Total questions: 50
Worksheet time: 50mins
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1.
À luz da Constituição de 1988, avalie: I) A liberdade de expressão admite responsabilização civil posterior; II) A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; III) A inviolabilidade de domicílio não admite exceção. Assinale a alternativa CORRETA:
a)
Apenas I está correta.
b)
Apenas I e II estão corretas.
c)
Apenas II e III estão corretas.
d)
I, II e III estão corretas.
2.
No presidencialismo brasileiro, assinale a CORRETA:
a)
Medida provisória editada pelo Poder Executivo depende de apreciação posterior do Poder Legislativo.
b)
O Poder Legislativo não pode sustar atos normativos do Poder Executivo.
c)
A iniciativa de lei é sempre privativa do Poder Executivo.
d)
Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar prisão preventiva.
3.
Sobre judicialização de políticas públicas, assinale a INCORRETA:
a)
A ‘reserva do possível’ não afasta, por si, prestações ligadas ao ‘mínimo existencial’.
b)
Em omissão grave do Poder Público, o Judiciário pode determinar medidas para efetivar direitos fundamentais.
c)
O controle judicial de políticas viola necessariamente a separação de poderes.
d)
Fornecimento de medicamentos pode ser objeto de controle judicial sob critérios técnicos e orçamentários.
4.
Sobre capacidades estatais, assinale a CORRETA:
a)
Capacidades administrativa, fiscal e de implementação condicionam a efetividade de direitos e políticas.
b)
Capacidades estatais restringem‑se à arrecadação tributária.
c)
Capacidades estatais substituem a participação social.
d)
Capacidades estatais independem de coordenação intergovernamental.
5.
Memória, verdade e justiça: assinale a CORRETA:
a)
Direito à verdade possui dimensão coletiva e integra políticas de justiça de transição (verdade, reparação, responsabilização e reformas institucionais).
b)
Políticas de memória são incompatíveis com democracia.
c)
Justiça de transição limita‑se a relatórios históricos.
d)
Reparação simbólica exclui reparação material.
6.
Sobre participação cidadã, assinale a INCORRETA:
a)
Iniciativa popular, audiências e consultas públicas são instrumentos de participação.
b)
Plebiscito e referendo são formas de democracia direta que envolvem deliberação popular.
c)
Conselhos de políticas públicas não contribuem para o controle social.
d)
Ouvidorias públicas ampliam responsividade do Estado.
7.
Assinale a CORRETA sobre freios e contrapesos:
a)
O sistema busca evitar concentração de poder, permitindo controles recíprocos entre Poderes.
b)
Implica subordinação do Poder Judiciário ao Poder Executivo.
c)
Impede qualquer cooperação entre Poderes.
d)
Exclui a possibilidade de controle judicial de atos administrativos.
8.
Quanto aos direitos fundamentais sociais, assinale a INCORRETA:
a)
Têm dimensão prestacional e demandam políticas públicas para sua concretização.
b)
Não se submetem a ponderação com outros princípios.
c)
Podem ser judicialmente exigíveis em hipóteses de omissão estatal grave.
d)
Devem ser perseguidos sob critérios de universalidade e progressividade.
9.
Sobre ‘governabilidade’, assinale a CORRETA:
a)
Relaciona‑se à capacidade de formar maiorias e aprovar agenda por meio de coordenação política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.
b)
É sinônimo de governança e diz respeito exclusivamente a controles internos.
c)
Dispensa diálogo com partidos e lideranças parlamentares.
d)
É assegurada automaticamente por maioria simples no Parlamento.
10.
Sobre representação política, assinale a CORRETA:
a)
Mandatos são temporários, obtidos por eleições competitivas e pressupõem responsabilidade dos eleitos perante os eleitores e as instituições de controle.
b)
Mandatos são irrevogáveis e ilimitados.
c)
Representação dispensa prestação de contas.
d)
Competição eleitoral é irrelevante para legitimidade democrática.
11.
Tipologias: assinale a CORRETA:
a)
Política regulatória estabelece padrões de conduta; política redistributiva altera a alocação de recursos; política distributiva tende a benefícios concentrados e custos difusos.
b)
Política distributiva sempre tem custos concentrados e benefícios difusos.
c)
Política regulatória distribui renda.
d)
Política redistributiva apenas reduz burocracia.
12.
Na definição de agenda, assinale a INCORRETA:
a)
Problemas ganham atenção quando se articulam fluxos de problemas, soluções e política (janelas de oportunidade).
b)
A mídia, indicadores e eventos focais podem influenciar.
c)
É etapa irrelevante, pois a formulação decide tudo.
d)
Grupos de interesse e burocracias podem favorecer ou bloquear temas.
13.
Implementação: assinale a CORRETA:
a)
Abordagens ‘bottom‑up’ valorizam a atuação da burocracia de nível de rua na adaptação às condições reais.
b)
A execução é neutra quanto ao instrumento de política.
c)
Avaliação não retroalimenta a implementação.
d)
Arranjos intergovernamentais não afetam execução.
14.
Intersetorialidade e transversalidade: assinale a CORRETA:
a)
Integram setores e incorporam temas (por exemplo, gênero e raça) em todo o ciclo, com governança e metas comuns.
b)
Limitam‑se a convênios formais sem metas.
c)
Correspondem a descentralização federativa.
d)
Inviabilizam responsabilização.
15.
Federalismo cooperativo: assinale a INCORRETA:
a)
Supõe coordenação entre União, estados e municípios em políticas comuns.
b)
Implica que a União legisla normas gerais e os demais entes suplementam no âmbito de competências concorrentes.
c)
Substitui controle e avaliação por confiança informal.
d)
Pode envolver pactuação de metas, financiamento e prestação de contas.
16.
Transformação digital: assinale a CORRETA:
a)
Requer multicanalidade, acessibilidade, interoperabilidade segura e proteção de dados pessoais.
b)
Implica extinguir atendimento presencial por princípio.
c)
Dispensa documentação de dados abertos.
d)
É incompatível com controle social.
17.
Monitoramento e avaliação: assinale a INCORRETA:
a)
Avaliação de impacto exige estratégia de identificação causal.
b)
Indicadores carecem de ficha técnica (definição, fórmula, fonte, periodicidade e desagregações).
c)
Metas independem de linha de base.
d)
Relatórios devem explicitar quebras de série e limitações.
18.
Dados qualitativos e quantitativos: assinale a CORRETA:
a)
Dados qualitativos (por exemplo, entrevistas) e quantitativos (por exemplo, bases administrativas) podem ser combinados em abordagens mistas para enriquecer diagnóstico e avaliação.
b)
Dados qualitativos são inferiores e devem ser descartados.
c)
Dados quantitativos dispensam validação.
d)
Abordagens mistas prejudicam a validade.
19.
Políticas baseadas em evidências: assinale a CORRETA:
a)
Devem articular teoria do programa, dados e métodos rigorosos, mas também considerar viabilidade política e capacidade de implementação.
b)
Dependem apenas de ensaios randomizados.
c)
Ignoram custos e capacidade estatal.
d)
Dispensam participação social.
20.
Instrumentos de política: assinale a INCORRETA:
a)
Regulação, incentivos, informação e provisão direta são exemplos clássicos.
b)
‘Nudges’ (arquitetura de escolha) podem ser instrumentos informacionais.
c)
Escolha do instrumento é irrelevante para implementação.
d)
Instrumentos devem ser combinados conforme o problema e a capacidade estatal.
21.
Princípios da Administração: assinale a INCORRETA:
a)
Legalidade vincula a atuação do agente público à lei.
b)
Impessoalidade veda promoção pessoal em atos oficiais.
c)
Publicidade admite sigilos legais e garante transparência.
d)
Eficiência autoriza descumprir a lei em prol do resultado.
22.
Governança pública: assinale a CORRETA:
a)
Envolve liderança, estratégia e controle, com gestão de riscos, controles internos, monitoramento e prestação de contas.
b)
Restringe‑se a auditoria externa.
c)
Dispensa participação social.
d)
É incompatível com inovação.
23.
Lei de Acesso à Informação: assinale a INCORRETA:
a)
Prevê transparência ativa (divulgação de ofício) e passiva (a pedido).
b)
Exige justificativa do solicitante para liberar a informação.
c)
Estabelece prazos e instâncias recursais.
d)
Admite classificação de sigilo com prazos e requisitos.
24.
Proteção de dados pessoais no setor público: assinale a CORRETA:
a)
O controlador decide as finalidades e meios do tratamento; o operador realiza o tratamento em nome do controlador; princípios incluem finalidade, necessidade e segurança.
b)
O tratamento de dados sensíveis dispensa bases legais e salvaguardas.
c)
A anonimização é por definição reversível.
d)
A lei não alcança o poder público.
25.
Integridade pública: assinale a CORRETA:
a)
Programas de integridade combinam prevenção, detecção e resposta a desvios, com gestão de riscos, canais de denúncia e proteção ao denunciante.
b)
Integridade restringe‑se a punição.
c)
Gestão de riscos é incompatível com integridade.
d)
Canais de denúncia comprometem a responsabilização.
26.
Transparência e dados abertos: assinale a INCORRETA:
a)
Dados devem ser publicados em formatos abertos e com metadados.
b)
Catálogos de dados e dicionários são dispensáveis.
c)
Reuso por terceiros é finalidade legítima.
d)
Privacidade e sigilo legal devem ser observados.
27.
Conflito de interesses: assinale a CORRETA:
a)
Situações que comprometem a imparcialidade do agente público devem ser prevenidas com regras claras, impedimentos e transparência.
b)
Somente ocorrem em contratações de grande porte.
c)
São irrelevantes quando há boa reputação.
d)
Não se aplicam a dirigentes.
28.
Prestação de contas (accountability): assinale a INCORRETA:
a)
Supõe obrigação de informar e de se responsabilizar por resultados.
b)
É incompatível com autonomia administrativa.
c)
Envolve controles internos e externos e controle social.
d)
Beneficia‑se de indicadores e auditoria.
29.
Ouvidoria pública: assinale a CORRETA:
a)
É canal de escuta, mediação e informação que contribui para melhoria de serviços e prevenção de conflitos.
b)
Substitui o sistema de justiça.
c)
Deve ser sigilosa em qualquer hipótese.
d)
Não pode gerar recomendações.
30.
Ética pública: assinale a INCORRETA:
a)
Dá concretude à moralidade administrativa.
b)
Conflitos de interesses, nepotismo e promoção pessoal são incompatíveis com ética pública.
c)
Regras éticas dispensam comunicação clara ao servidor.
d)
Ética pública demanda exemplo da liderança.
31.
Desigualdades e políticas: assinale a CORRETA:
a)
Séries de indicadores desagregadas por raça, gênero, território e renda são essenciais para orientar ações e avaliar impactos de políticas.
b)
Desagregações geram viés e devem ser evitadas.
c)
Indicadores devem permanecer agregados para evitar polêmica.
d)
Avaliação não considera interseccionalidade.
32.
Direitos culturais e diversidade: assinale a INCORRETA:
a)
Cultura como direito fundamental orienta políticas de acesso, fomento e proteção do patrimônio cultural.
b)
Direitos culturais são opcionais e subordinados a qualquer conveniência administrativa.
c)
Saberes tradicionais exigem respeito e participação das comunidades.
d)
Gestão de acervos requer preservação e acesso responsável.
33.
Pessoas em situação de rua: assinale a CORRETA:
a)
Políticas efetivas articulam assistência, saúde, segurança alimentar, moradia e documentação, com abordagem de direitos.
b)
Medidas eficazes limitam‑se à remoção forçada.
c)
A ausência de endereço elimina a titularidade de direitos.
d)
Abordagem policial substitui a assistência.
34.
Infância e adolescência: assinale a CORRETA:
a)
Proteção integral orienta políticas com prioridade absoluta, incluindo orçamento específico e escuta qualificada.
b)
A prioridade absoluta é meramente retórica.
c)
Participação de crianças e adolescentes é incompatível com políticas públicas.
d)
É legítimo diferir indefinidamente recursos para a infância.
35.
Pessoas idosas: assinale a INCORRETA:
a)
Envelhecimento ativo pressupõe saúde, participação e segurança.
b)
Combate ao etarismo (discriminação por idade) integra políticas inclusivas.
c)
Serviços devem ser digitais sem alternativas presenciais.
d)
Acessibilidade e cuidado de longa duração são desafios centrais.
36.
PPA, LDO e LOA: assinale a CORRETA:
a)
Plano Plurianual define diretrizes e metas de médio prazo; Lei de Diretrizes Orçamentárias conecta o plano à Lei Orçamentária Anual, que estima receitas e fixa despesas do exercício.
b)
Lei Orçamentária Anual define diretrizes de médio prazo; Plano Plurianual fixa despesas do exercício.
c)
A LDO não trata de metas fiscais.
d)
O PPA é anual.
37.
Execução orçamentária e contingenciamento: assinale a CORRETA:
a)
Limitações de empenho e movimentação financeira podem afetar tempestividade e previsibilidade da execução, exigindo priorização e gestão ativa de riscos.
b)
Contingenciamento é medida inconstitucional.
c)
Limitações não afetam políticas públicas.
d)
A execução independe de receitas.
38.
Despesa com pessoal: assinale a INCORRETA:
a)
Está vinculada a limites como percentuais da Receita Corrente Líquida por Poder.
b)
Ultrapassar o limite acarreta medidas de ajuste e vedações.
c)
Exceder o limite é ato discricionário permitido pela lei.
d)
Há faixas como limite prudencial e máximo com consequências distintas.
39.
Inteligência artificial aplicada a serviços públicos: assinale a CORRETA:
a)
Requer governança que considere finalidade, base legal, explicabilidade adequada, mitigação de viés e supervisão humana proporcional ao risco.
b)
Dispensa análise de risco se o ganho de eficiência for alto.
c)
Permite decisões opacas por padrão.
d)
É incompatível com auditoria.
40.
Automação e produtividade: assinale a INCORRETA:
a)
Automação de tarefas repetitivas pode liberar tempo para serviços de maior valor ao cidadão.
b)
Gestão da mudança e capacitação são componentes essenciais de iniciativas de transformação digital.
c)
Segurança da informação é dispensável em fluxos automatizados.
d)
Indicadores de desempenho ajudam a mensurar ganhos de produtividade.
41.
Indicadores de desempenho no setor público: assinale a INCORRETA:
a)
Devem ser válidos (medem o que prometem) e confiáveis (consistentes).
b)
Podem e devem ser desagregados para identificar desigualdades.
c)
Não precisam de documentação formal (ficha técnica).
d)
Devem ter série histórica suficiente para comparação.
42.
Participação social e legitimidade: assinale a CORRETA:
a)
Processos participativos qualificados tendem a melhorar a qualidade das decisões e a confiança pública, desde que transparentes e inclusivos.
b)
Participação aumenta custos e por isso deve ser evitada.
c)
Conselhos e conferências substituem controles formais.
d)
Participação é incompatível com prazos e metas.
43.
Gestão de riscos no setor público: assinale a CORRETA:
a)
Identificação, avaliação, resposta e monitoramento de riscos aumentam a probabilidade de atingir objetivos e reduzem incertezas.
b)
É atividade exclusiva de auditoria externa.
c)
Riscos não se aplicam a políticas públicas, apenas a projetos de TI.
d)
O apetite a risco deve ser oculto para evitar responsabilização.
44.
Descentralização do Sistema Único de Saúde: assinale a CORRETA:
a)
Pressupõe autonomia decisória das esferas de governo dentro de competências comuns, com cooperação e controle social.
b)
Significa subordinar municípios ao governo federal.
c)
Elimina a necessidade de normas gerais.
d)
Dispensa participação social.
45.
Transformação digital e acessibilidade: assinale a CORRETA:
a)
Serviços eletrônicos devem observar diretrizes de acessibilidade digital, linguagem simples, design responsivo e compatibilidade com leitores de tela.
b)
Como regra, podem ignorar acessibilidade para acelerar a entrega.
c)
Acessibilidade só se aplica a pessoas com deficiência visual.
d)
A experiência do usuário é irrelevante para serviços públicos.
46.
Contratações públicas: assinale a INCORRETA:
a)
Planejamento (por exemplo, estudo técnico preliminar e plano de contratações) é etapa crítica para eficiência e integridade.
b)
Critérios de julgamento e requisitos técnicos devem ser claros, proporcionais e alinhados ao objeto.
c)
A governança de contratações é desnecessária se houver competição.
d)
Gestão e fiscalização do contrato são partes integrantes do ciclo de contratações.
47.
Comunicação pública: assinale a CORRETA:
a)
Deve ser orientada ao interesse público, com linguagem clara e acessível, vedada promoção pessoal de autoridades.
b)
É instrumento de marketing pessoal do governante.
c)
Pode ocultar informações de interesse coletivo por conveniência.
d)
Deve usar jargões técnicos para demonstrar autoridade.
48.
Políticas para povos indígenas: assinale a CORRETA:
a)
Devem assegurar consulta prévia, livre e informada sobre medidas que os afetem, bem como proteção territorial e cultural.
b)
Restringem‑se a ações assistenciais eventuais.
c)
Dispensam participação das comunidades.
d)
Devem priorizar assimilação cultural.
49.
Trabalho no setor público e saúde do servidor: assinale a CORRETA:
a)
Modelos de gestão devem mitigar riscos psicossociais (por exemplo, sobrecarga, assédio) e promover bem‑estar, produtividade e segurança.
b)
Riscos psicossociais não são tema da Administração Pública.
c)
Saúde do servidor é irrelevante para resultados.
d)
Avaliação de desempenho deve ignorar condições de trabalho.
50.
Indicadores e comunicação de resultados: assinale a INCORRETA:
a)
Gráficos devem indicar unidades, escalas, fontes e eventuais quebras de série.
b)
O uso de eixos truncados sem aviso pode induzir erro de interpretação.
c)
Índices compostos dispensam documentação de ponderadores.
d)
Séries temporais exigem atenção a sazonalidade e tendência.
100 %
