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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 698 da repercussão geral, firmou tese segundo a qual o Poder Judiciário pode impor ao Poder Público a implementação de políticas públicas, desde que observados determinados limites, notadamente quando a omissão estatal viola direitos fundamentais. Considerando essa orientação, assinale a alternativa CORRETA:
A atuação judicial é vedada, pois a definição e a execução de políticas públicas são de competência exclusiva do Poder Executivo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.
O Judiciário pode impor ao Estado a adoção de medidas administrativas ou orçamentárias quando houver omissão que comprometa direitos fundamentais, desde que a decisão não esgote a liberdade de conformação do administrador nem imponha escolhas técnicas específicas.
A intervenção judicial somente é admissível se houver prévia edição de lei autorizando expressamente a atuação do magistrado na execução da política pública.
O STF entende que a determinação judicial para cumprimento de políticas públicas só é legítima quando houver previsão de dotação orçamentária específica aprovada em lei.
A intervenção judicial é automática em qualquer hipótese de inércia administrativa, dispensando demonstração de violação a direitos fundamentais.
Após o regular trâmite de processo judicial, com contraditório e ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Bruno pela prática de crime doloso, aplicando-lhe pena privativa de liberdade de dois anos, posteriormente substituída por prestação de serviços à comunidade. Enquanto cumpre a pena, Bruno pretende participar de atividades cívicas e concorrer a cargo eletivo. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Bruno não sofreu restrição de seus direitos políticos, pois a substituição da pena por prestação de serviços descaracteriza a suspensão prevista no art. 15, III, da CF.
Bruno sofreu suspensão de seus direitos políticos, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, permanecendo a restrição enquanto durar o cumprimento da pena.
Bruno não pode ajuizar ação popular, pois esta exige capacidade eleitoral ativa, a qual fica definitivamente cassada com a condenação criminal.
Bruno pode se filiar e permanecer filiado a partido político, mas não pode exercer o voto nem disputar eleições durante o período de prestação de serviço.
Bruno somente perderá os direitos políticos se houver expressa decisão judicial declaratória da suspensão após o início do cumprimento da pena.
De acordo com a concepção do autor, o Estado Democrático de Direito caracteriza-se fundamentalmente por:
reduzir o conceito de democracia à realização periódica de eleições representativas, assegurando apenas a legalidade formal dos atos do poder público.
combinar legalidade liberal e direitos sociais em um modelo estável, sem pretensões transformadoras, que apenas garante igualdade formal.
garantir a supremacia da lei enquanto norma geral e abstrata, como instrumento único de preservação da ordem e da segurança jurídica.
fundar-se na harmonia formal entre os Poderes do Estado, assegurando que cada um atue sem interferências recíprocas, preservando a estrutura tradicional.
instituir um conceito novo de Estado que, além de submeter-se à Constituição, orienta-se pela participação popular e pela promoção da justiça social como tarefas fundamentais.
O presidencialismo de coalizão, conceito de Sérgio Abranches, explica a dinâmica da governabilidade no Brasil. Considerando esse arranjo institucional, é correto afirmar que:
a) a fragmentação partidária favorece a governabilidade, pois amplia a base parlamentar do presidente.
b) a dificuldade de o presidente formar maioria no Congresso decorre da dispersão de partidos, exigindo negociações para formar coalizões.
c) a Constituição de 1988 proíbe expressamente a existência de mais de dois partidos políticos no país.
d) no presidencialismo de coalizão, o presidente governa sem depender do Legislativo, com apoio direto da sociedade civil.
e) a fragmentação partidária impede a existência de coalizões, tornando inviável o funcionamento do sistema político.
A Constituição de 1988 instituiu diversos mecanismos de participação popular e de controle social sobre as políticas públicas. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
as ouvidorias públicas atuam como canais de diálogo entre o cidadão e o Estado, recebendo manifestações e contribuindo para a melhoria dos serviços públicos.
a ação popular é restrita a parlamentares, por se tratar de instrumento de fiscalização de atos administrativos.
os conselhos gestores de políticas públicas são meramente consultivos, sem caráter deliberativo ou de controle social.
o plebiscito é convocado após a decisão legislativa, funcionando como referendo popular.
o Plano Plurianual Participativo é apenas um exercício acadêmico, sem força normativa.
Uma corrente tem ganhado destaque na formulação de políticas públicas, valorizando o uso de dados, pesquisas e avaliações criteriosas, de modo a reduzir a influência de percepções subjetivas e decisões baseadas apenas na intuição dos gestores. Esse enfoque privilegia análises criteriosas para orientar a tomada de decisão governamental. Essa abordagem recebe o nome de:
Políticas públicas reativas
Políticas públicas distributivas
Políticas públicas tradicionais
Políticas públicas baseadas em evidências
Políticas públicas participativas
No ciclo das políticas públicas, há avaliações que ocorrem em diferentes etapas. Quando a análise é feita previamente à implementação da política ou programa, com a finalidade de verificar sua viabilidade e antecipar possíveis falhas no desenho ou na formulação, essa avaliação é denominada:
Avaliação Somativa
Avaliação Ex Ante
Avaliação Ex Post
Avaliação In Itinere
Avaliação Posterior
Em uma capital brasileira, após diversos estudos técnicos, o governo anunciou oficialmente a criação de um programa de incentivo ao transporte coletivo, prevendo recursos no orçamento e estabelecendo prazos de execução. Nesse caso, o tema passou a integrar a:
Agenda política
Agenda midiática
Agenda estratégica
Agenda formal
Agenda comunitária
Na análise de agenda governamental, os problemas públicos podem evoluir de diferentes formas: súbita, incremental, estável, cíclica ou em declínio. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
A persistência da desigualdade de renda em certas regiões, mantendo-se praticamente no mesmo nível ao longo do tempo, exemplifica um problema estável.
O crescimento contínuo da violência urbana ao longo dos anos representa um problema em declínio.
O aumento de casos de gripe em períodos específicos do inverno corresponde a um problema incremental.
O acidente em uma barragem, com forte repercussão imediata, é exemplo de problema em declínio.
A queda gradual da taxa de analfabetismo no país ilustra um problema súbito.
Na avaliação das políticas públicas, diferentes critérios podem ser aplicados para analisar o desempenho das ações governamentais. Considere as assertivas a seguir: I. O critério de eficácia refere-se ao grau em que as metas ou objetivos previamente definidos foram alcançados. II. A efetividade analisa se os resultados obtidos transformaram a realidade, atendendo às necessidades do público-alvo. III. A economicidade refere-se ao nível de utilização dos recursos (inputs). IV. A equidade trata da homogeneidade de distribuição de benefícios (ou punições) entre os destinatários de uma política pública.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
Apenas I, III e IV estão corretas.
I, II, III e IV estão corretas.
Em um órgão federal, foi instaurado processo para apurar uma denúncia de violação ao Código de Ética por parte de um servidor, com vínculo temporário com a Administração Pública. A Comissão de Ética competente, após analisar os fatos e ouvir o servidor, concluiu pela aplicação de censura. Conforme o Decreto nº 1.171/1994, a Comissão de Ética, ao aplicar a sanção, deveria:
encaminhar o parecer com a penalidade para a autoridade máxima do órgão, para que esta decida se aplica ou não a censura.
garantir ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo a fundamentação da pena restrita aos membros da comissão.
publicar a decisão no Diário Oficial da União para dar publicidade e servir de exemplo aos demais servidores.
fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores daquele órgão os registros sobre a conduta do servidor, para o efeito de instruir e fundamentar eventuais promoções.
rever a censura aplicada, em razão de tratar-se de servidor temporário, não alcançado pelos preceitos éticos do serviço público federal.
Os impulsionadores do movimento da Governança Pública – GP são múltiplos, atribuindo ao conceito diferentes interpretações. Acerca do tema, analise as alternativas a seguir. Uma das forças por trás da Governança Pública é a ascensão de valores neoliberais e o chamado esvaziamento do Estado (hollowing out of the state), em que a incapacidade do Estado em lidar com problemas coletivos é denunciada. Os modelos burocráticos, gerencial e da governança pública usam a função controle para manter a homeostase do sistema organizacional, conforme conceitos derivados da teoria sistêmica. Alguns acadêmicos consideram a GP uma consequência do movimento da Administração Pública Gerencial – NPM, com a qual compartilha algumas características. No entanto, a abordagem da Governança Pública apresenta elementos de descontinuidade e superação da distinção wilsoniana entre política e administração. Está correto o que se afirma APENAS em
I.
I e II.
I e III.
II e III.
I, II e III.
A governança pública, orientada por princípios, diretrizes e mecanismos colocados em prática para a busca de resultados, apresenta a accountability como um de seus pilares, relacionado à prestação de contas por parte de quem foi incumbido de uma tarefa a aquele que solicitou a tarefa (relação entre o agente e o principal). Foi um conceito inserido na gestão pública, a partir da reforma administrativa realizada em meados de 1995, e que se refere
à legitimação das formas de controle das agências reguladoras sobre a sociedade civil.
à capacidade de um dirigente de atender às demandas da sociedade, por meio da sanção e recompensa.
à legitimação do poder de vigilância e ao controle sobre a atuação de empresas e órgãos não governamentais.
ao somatório dos conceitos de responsabilização, transparência e controle.
à extensão e ampliação do escopo de atuação do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário sobre as organizações e a sociedade civil.
Mariana solicitou a uma entidade administrativa federal informações detalhadas sobre determinada atividade pública. O servidor responsável, no entanto, informou que tais informações, apesar de não estarem classificadas em grau de sigilo, só poderiam ser divulgadas mediante autorização do diretor da entidade. Diante da situação hipotética apresentada, e com base nas diretrizes da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
o servidor agiu corretamente, pois o princípio da publicidade é aplicável apenas aos atos normativos e não se estende aos atos administrativos.
a exigência de autorização do diretor está de acordo com o princípio da hierarquia administrativa, respeitando o sigilo como regra geral.
a informação solicitada por Mariana não precisa ser fornecida, pois não foi demonstrado o interesse específico dela sobre o tema, mediante indicação dos motivos determinantes da solicitação.
a conduta do servidor, ao indeferir o acesso, contraria os princípios da Lei de Acesso à Informação, que prevê a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
a divulgação de informações sobre publicidade institucional depende de regulamentação específica, razão pela qual a negativa foi válida.
Carlos solicitou a um órgão público federal cópias de documentos que fundamentaram a decisão de cancelar um processo seletivo para contratação temporária de professores. O setor responsável respondeu apenas que a decisão havia sido tomada pela diretoria, sem apresentar qualquer justificativa ou documentação. Carlos, inconformado, reiterou o pedido, mas novamente recebeu negativa, sem fundamentação. Diante dessa situação e com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:
o órgão público agiu corretamente, pois a divulgação de documentos internos pode comprometer a segurança institucional.
a negativa de acesso sem fundamentação sujeita o agente responsável a medidas disciplinares, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Carlos não possui direito à documentação solicitada, pois ela se refere a deliberações internas da administração pública.
a Administração só está obrigada a fornecer as informações após decisão judicial específica determinando o acesso.
o acesso só será possível após a conclusão de auditoria interna sobre o processo seletivo, em razão do sigilo provisório.
Rodrigo, Governador do Estado Alfa, promoveu a inauguração de um hospital público e produziu um vídeo institucional no qual aparece em destaque realizando a entrega da obra, com menções ostensivas ao seu nome e à sua imagem (autopromoção pessoal). No mesmo período, nomeou parente de terceiro grau para cargo comissionado de direção do referido hospital. Tais condutas violam frontalmente, respectivamente, os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF/1988:
Razoabilidade e moralidade.
Impersonalidade e moralidade.
Impersonalidade e Razoabilidade.
Publicidade e impessoalidade.
Legalidade e eficiência.
O Ministério da Educação criou um Núcleo de Inovação Tecnológica vinculado diretamente ao próprio ministério, sem personalidade jurídica própria, e instituiu por lei uma Fundação de Desenvolvimento Educacional com personalidade jurídica de direito público. Considerando os conceitos estrutura organizacional da Administração Pública, escolha a alternativa correta:
O núcleo representa um processo de descentralização da administração direta, e a fundação, um de desconcentração da administração indireta.
O núcleo integra a administração indireta, enquanto a fundação integra a administração direta.
O núcleo exemplifica desconcentração da administração direta, e a fundação exemplifica descentralização da administração indireta, sem sujeição à tutela estatal.
O núcleo exemplifica desconcentração da administração direta, e a fundação exemplifica descentralização da administração indireta, estando esta última submetida à tutela administrativa do Estado.
Tanto o núcleo quanto a fundação são exemplos de entidades da administração indireta, sujeitas exclusivamente à hierarquia estatal.
A década de 1930 marcou um ponto de inflexão no Estado brasileiro, caracterizado pela centralização política e pela necessidade de modernização administrativa. Nesse contexto, a criação do DASP representou:
a) a consolidação de um modelo descentralizado de gestão, transferindo funções a autarquias e fundações.
b) o primeiro esforço sistemático de racionalização da máquina estatal, visando combater o patrimonialismo e organizar o serviço público sob critérios de mérito.
c) a tentativa de institucionalizar o modelo gerencial, com foco em resultados e descentralização federativa.
d) a absorção dos serviços sociais pelo núcleo estratégico do Estado, sob lógica de publicização.
e) a exclusão da burocracia e adoção direta de modelos de governança em rede.
A administração pública no governo Collor ficou marcada por uma tentativa de reforma que, diferentemente da de 1995, foi conduzida de forma improvisada e desarticulada. O aspecto mais lembrado desse período foi:
a) a valorização da burocracia weberiana como forma de profissionalização do serviço público.
b) a introdução de contratos de gestão com organizações sociais.
c) o fortalecimento da Administração Indireta, por meio de autarquias e fundações.
d) a institucionalização de conselhos gestores e participação popular.
e) a campanha de desmoralização contra servidores, acompanhada de demissões e cortes abruptos.
Acerca da estrutura normativa das finanças públicas e do planejamento e execução orçamentária federal, considerando os preceitos da Constituição Federal e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
O Banco Central pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a entes da Administração Pública indireta, desde que em caráter excepcional e previamente autorizado pela Lei Orçamentária Anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode dispor sobre alterações na legislação tributária, pois essa competência é privativa da União e somente pode ser exercida mediante lei complementar.
As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser obrigatoriamente depositadas no Banco Central, como forma de garantir a unidade de tesouraria nacional.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais, o qual inclui a demonstração da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios e a avaliação atuarial dos regimes de previdência social.
O Plano Plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de subsídios e benefícios de natureza financeira.
No Município X ocorrerá processo de escolha de conselheiros tutelares. Antônio, defensor do direito das crianças na cidade, pretende concorrer a uma das vagas. Ao pesquisar mais sobre o assunto, descobriu que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
a) a idade mínima para a candidatura é de 18 anos.
b) o conselho é composto de 4 membros.
c) não se admite recondução, ainda que por novo processo de escolha.
d) o mandato é de 4 anos.
e) os membros não são remunerados.
O Decreto 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Trata-se de marco legal do atendimento da população em situação de rua. De acordo com o referido decreto, é uma característica da população em situação de rua:
ser um grupo homogêneo.
possuir em comum a pobreza extrema.
não possuir qualquer vínculo familiar.
não utilizarem as unidades de acolhimento para pernoite.
possuírem moradia convencional regular
Pedro, muito preocupado com o seu filho João, diagnosticado com transtorno psicótico grave, após esgotadas todas as tentativas extra-hospitalares, requereu a internação psiquiátrica de João, sem o seu consentimento e em estabelecimento apropriado para tanto. De acordo com a Lei 10.216/2001, trata-se de uma internação psiquiátrica
involuntária, e deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
voluntária, e deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
compulsória, e deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
involuntária, e deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
compulsória, e deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.
Pablo foi condenado pelo crime de roubo e encerrará o cumprimento de sua pena daqui a um mês. Sabendo da assistência que a Lei de Execução Penal estabelece ao egresso, ele procura se informar até quando será assim considerado. Em se tratando de liberado definitivo, a Lei de Execução Penal considerará Pablo como egresso pelo prazo de até
5 anos a contar da saída do estabelecimento.
6 meses a contar da saída do estabelecimento.
1 ano a contar da saída do estabelecimento.
3 meses a contar da saída do estabelecimento.
2 anos a contar da saída do estabelecimento.
Carol é pessoa com deficiência e conta com o apoio de Alexandre, seu atendente pessoal. Considerando a situação de Carol, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece o direito de receber atendimento prioritário em determinadas situações. Ao pesquisar, Alexandre concluiu corretamente que não se estende a ele, na condição de atendente pessoal, o direito ao atendimento prioritário com a finalidade de
a) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
b) recebimento de restituição de imposto de renda.
c) proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
d) disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
e) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
A incorporação de tecnologias digitais no ambiente corporativo tem transformado as relações de trabalho. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A digitalização promoveu estabilidade universal dos vínculos empregatícios, reduzindo a rotatividade no mercado.
O teletrabalho e o uso de plataformas digitais ampliaram a flexibilidade, mas também intensificaram desafios relacionados à jornada e à saúde mental.
A adoção de inteligência artificial e automação eliminou por completo a necessidade de qualificação contínua dos trabalhadores.
O trabalho em plataformas digitais garantiu direitos trabalhistas uniformes e equivalentes aos dos contratos formais.
A transformação digital neutralizou as desigualdades regionais de acesso ao emprego.
Um dos efeitos do uso de IA e automação na produtividade do setor público é:
O aumento de gargalos burocráticos decorrentes da digitalização de serviços.
A eliminação total de falhas em processos administrativos, tornando-os infalíveis.
A possibilidade de análise de grandes volumes de dados em tempo reduzido, auxiliando na formulação de políticas públicas.
A substituição de processos digitais por fluxos exclusivamente manuais, para preservar a segurança.
A diminuição da necessidade de planejamento estratégico, já que a IA toma decisões de forma autônoma.
No contexto da administração pública, a adoção de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) e automação busca, entre outros objetivos:
Substituir integralmente os servidores públicos por sistemas inteligentes.
Automatizar processos rotineiros, aumentando a eficiência e liberando recursos humanos para atividades estratégicas.
Eliminar a necessidade de transparência, já que sistemas automatizados garantem imparcialidade absoluta.
Tornar dispensáveis as legislações e normas, uma vez que a tecnologia se autorregula.
Reduzir a interoperabilidade entre órgãos, para restringir o compartilhamento de informações.
A incorporação de novas tecnologias na gestão pública, embora amplie a eficiência, também apresenta riscos. Um deles é:
A dependência excessiva de fornecedores privados de tecnologia, o que pode gerar riscos de soberania e de continuidade dos serviços.
A impossibilidade de realizar auditorias em sistemas informatizados, que tornam os processos totalmente opacos.
A completa eliminação da discricionariedade administrativa, uma vez que algoritmos substituem juízos humanos.
A ausência de vulnerabilidades de segurança, já que as tecnologias emergentes são plenamente seguras.
A garantia de universalização imediata de acesso digital para todos os cidadãos, independentemente de condições regionais.
O uso de tecnologias emergentes na administração pública pode acarretar riscos significativos. Um deles é:
A adoção de padrões abertos de interoperabilidade, que favorecem a integração de sistemas governamentais.
A implementação de plataformas digitais de governo eletrônico, que ampliam o acesso a serviços.
A digitalização de processos administrativos, que aumenta a celeridade das entregas estatais.
A utilização de computação em nuvem, que proporciona maior escalabilidade e flexibilidade.
A exposição de dados sensíveis de cidadãos em caso de falhas de segurança cibernética, comprometendo a privacidade e a confiança pública.
Júlia, ao contratar um provedor de aplicações de internet no Brasil, se depara com uma longa tela de "Termos de Serviço", anexos ao contrato de adesão dos serviços. Sem ler, ela clica no botão "Aceito", como faz com a maioria dos contratos. Posteriormente, ela descobre que, ao aceitar os termos, consentiu com a adoção do foro não brasileiro para solução de controvérsias decorrentes dos serviços contratados, sem que outro foro houvesse sido oferecido como alternativa. Com base nos direitos e garantias dos usuários previstos no Marco Civil da Internet, a referida cláusula:
válido, pois ao clicar em "Aceito", Júlia manifestou sua concordância de forma inequívoca com todas as cláusulas do contrato.
nula de pleno direito, dado o regramento expresso na referida Lei.
válido, desde que o prestador de serviços ofereça uma opção posterior para que Júlia possa revogar seu aceite.
inválido, pois o Marco Civil da Internet proíbe completamente a celebração de contratos não escritos.
anulável, dado o regramento expresso na referida Lei.
Mariana, ao tentar se inscrever em um programa social de um órgão federal, acessa o formulário digital e se depara com a exigência de preencher, além de seu CPF, os números de seu RG, de sua CNH, de seu Título de Eleitor e de sua certidão de nascimento, para fins de identificação, sob pena de não conseguir prosseguir com a inscrição. Ela acredita que a solicitação de tantos números de identificação diferentes é desnecessária. Com base na Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), a exigência do órgão é:
legal, pois cada órgão público tem autonomia para definir os dados necessários para a composição de seu próprio cadastro.
ilegal, pois a referida lei estabelece que o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
legal, desde que todos os números solicitados constem em um banco de dados unificado do governo, o que justifica a solicitação para fins de cruzamento de dados.
ilegal, pois apenas o número do RG (Registro Geral) pode ser exigido como chave de identificação, por ser o documento primário de identidade civil.
legal, pois a regra do CPF como número único de identificação se aplica apenas aos estados e municípios, não vinculando a administração pública federal.
Uma autoridade policial, no curso de uma investigação criminal sobre uma organização criminosa, precisa identificar os usuários que acessaram a internet a partir de um determinado endereço físico em um período específico. Para tanto, expede um ofício diretamente ao provedor de conexão à internet, solicitando o fornecimento dos registros de conexão (logs) dos últimos 15 meses. Conforme a Lei nº 12.965/2014, o provedor de conexão:
deve fornecer imediatamente os dados, pois a requisição policial em investigação criminal dispensa ordem judicial.
não pode fornecer os dados, pois os registros de conexão são sigilosos e não podem ser acessados nem mesmo por ordem judicial.
deve guardar os registros pelo prazo mínimo de um ano e somente poderá fornecê-los mediante ordem judicial.
deve guardar os registros pelo prazo mínimo de seis meses e pode fornecê-los mediante requisição do Ministério Público ou da polícia.
deve fornecer os dados, mas apenas os relativos aos últimos 90 dias, prazo máximo de armazenamento previsto em lei.
Um hospital particular coleta de seus pacientes dados como nome, endereço, CPF, e também informações sobre seu histórico de saúde, tipo sanguíneo e informações genéticas. Ao elaborar sua política de privacidade, a equipe jurídica do hospital precisa classificar corretamente esses dados para aplicar as medidas de segurança e os requisitos de tratamento adequados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a LGPD, as informações sobre histórico de saúde e dados genéticos são classificadas como:
dados pessoais, tratados da mesma forma que nome e endereço, exigindo apenas o consentimento genérico do paciente.
dados anonimizados, pois são utilizados para fins estatísticos de saúde pública e não identificam o paciente diretamente.
dados públicos, uma vez que podem ser compartilhados com outros órgãos de saúde para o bem da coletividade.
dados pessoais sensíveis, sujeitos a requisitos de tratamento mais rigorosos e a hipóteses legais específicas para seu uso.
dados cadastrais, que podem ser compartilhados livremente com parceiros comerciais do hospital, como laboratórios e farmácias.
Determinada empresa de comércio eletrônico solicita aos seus clientes, no momento do cadastro, que marquem uma caixa de seleção com os dizeres: "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade", que inclui o consentimento para o tratamento de dados pessoais para quaisquer finalidades aplicáveis, como processamento do pedido, envio de marketing direto e compartilhamento com empresas parceiras. Considerando os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o consentimento, essa prática é:
válida, pois o cliente manifestou sua vontade ao marcar a caixa de seleção, caracterizando consentimento livre e informado.
inválida, pois o consentimento deve ser fornecido por escrito e com firma reconhecida para ter validade jurídica.
inválida, pois o consentimento para finalidades distintas deve ser fornecido de forma específica para cada uma delas, e não de maneira genérica e agregada.
válida, desde que a empresa ofereça ao cliente a opção de descadastrar-se do recebimento de marketing a qualquer momento.
parcialmente válida, sendo eficaz para o processamento do pedido, mas nula para as demais finalidades por ausência de especificidade.
Carlos, um cidadão engajado, acessou o site da prefeitura de seu município em busca de informações sobre as despesas com diárias e passagens de servidores, bem como a íntegra dos contratos de prestação de serviços celebrados nos últimos seis meses. Para sua surpresa, o portal estava desatualizado e não continha os dados desejados, apresentando apenas notícias institucionais. Considerando a situação e as regras da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a conduta do município é:
regular, pois tais informações são consideradas sigilosas e só podem ser fornecidas mediante solicitação formal e justificada.
irregular, pois a LAI estabelece o dever de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo, como as procuradas por Carlos.
regular, pois a obrigação de manter um Portal da Transparência detalhado é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
irregular, mas o município só é obrigado a publicar as informações após ser formalmente provocado por um cidadão, tendo 30 dias para fazê-lo.
regular, pois a lei obriga a divulgação apenas de um resumo dos contratos, e não de sua íntegra, sendo as despesas com diárias de acesso restrito.
Segundo o Decreto nº 6.555/2008, a subcomissão técnica que julga as propostas técnicas nas licitações para agências de propaganda deve:
ter no mínimo três membros externos ao órgão.
ser formada por pelo menos três membros, um terço deles sem vínculo com o órgão.
ser composta exclusivamente por servidores do órgão licitante.
ter no mínimo dois membros, todos indicados pela Secom.
ser formada apenas por membros indicados pela comissão especial.
O Ministério da Educação lançou aplicativo para solicitação de bolsas estudantis. Após críticas sobre dificuldade de uso por idosos e pessoas com deficiência visual, promoveu reformulação, incluindo navegação simplificada, contraste adequado e audiodescrição. Sob a ótica dos princípios da comunicação pública e da mediação tecnológica, a medida representa:
Cumprimento do princípio da impessoalidade, garantindo acesso sem distinção de públicos.
Aplicação do princípio da acessibilidade e inclusão, conforme previsto no item “Ser inclusiva e plural”.
Uma estratégia de comunicação segmentada, voltada a grupos minoritários.
Uma prática de transparência passiva, pois responde apenas a solicitações específicas de informação.
Adoção do princípio “Focar no cidadão”, com prioridade de demandas governamentais.
O fact-checking é um dos instrumentos centrais para assegurar a integridade da comunicação pública em ambientes digitais. Ao integrar IA ao processo de verificação, alguns riscos emergem. Assinale a alternativa que apresenta um risco técnico legítimo.
A IA pode classificar como verdadeiro um conteúdo que contém ironia ou sarcasmo, por não compreender o contexto, o que compromete, portanto, a acurácia da verificação.
O uso de IA para fact-checking retira a necessidade de validação por especialistas humanos.
Algoritmos de verificação de fatos são imunes a vieses, desde que treinados com bases de dados de amplo espectro geográfico e informacional.
O emprego de IA no fact-checking compromete a credibilidade da informação, independentemente de validação editorial.
A checagem automatizada é tecnicamente incapaz de lidar com conteúdos audiovisuais.
No cenário contemporâneo da convergência midiática, observa-se a incorporação de sistemas de inteligência artificial generativa às redações jornalísticas, incumbidos de elaborar resumos de notícias, sugerir títulos e estruturar linhas do tempo de eventos. À luz da função social do jornalismo em sociedades democráticas, especialmente no que concerne à mediação crítica, à verificação factual e à credibilidade da informação, assinale a alternativa correta:
A adoção de inteligência artificial como agente autônomo de apuração confere maior imparcialidade ao processo jornalístico, uma vez que algoritmos, por não possuírem subjetividade humana, produzem narrativas destituídas de vieses valorativos.
A personalização algorítmica de conteúdos, ao modular a informação com base em preferências individuais, reforça a missão universalista do jornalismo, pois assegura a homogeneidade do acesso aos temas de interesse coletivo.
O emprego de sistemas de IA em funções editoriais requer mediação humana criteriosa, tanto para aferir a fidedignidade dos conteúdos produzidos quanto para evitar distorções semânticas ou estruturais que comprometam a confiança social depositada no jornalismo como instituição republicana.
A sugestão automática de títulos por sistemas algorítmicos é isenta de efeitos sobre a construção de relevância noticiosa, dado que a escolha lexical e a hierarquização discursiva são atributos inerentemente neutros do processo comunicacional.
A utilização da inteligência artificial na seara jornalística é intrinsecamente incompatível com os fundamentos éticos da profissão, devendo ser banida da fase produtiva, sob pena de deslegitimação estrutural da atividade informativa.
No âmbito das organizações públicas, a formulação de políticas de comunicação deve articular-se à identidade institucional, integrando missão, visão e valores. À luz dessa concepção, assinale a alternativa correta:
Políticas de comunicação configuram-se como documentos operacionais, destinados exclusivamente a fixar cronogramas de execução e prescindem, portanto, de articulação com fundamentos axiológicos da organização.
A política de comunicação atua como guia estratégico e normativo e define princípios e diretrizes perenes que orientam planos e projetos, de modo a garantir coerência entre discurso e prática institucional.
A elaboração de uma política de comunicação implica, necessariamente, a substituição integral de planos e programas, em razão de sua abrangência normativa.
A política de comunicação é instrumento eminentemente mercadológico, voltado para promoção de marcas e serviços.
Ao contrário dos planos de comunicação, as políticas carecem de caráter estratégico.
Nos termos do que dispõe o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias, à exceção de uma. Assinale-a:
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Sobre o regime escolar especial estabelecido pela Lei nº 14.952/2024, incluído na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assinale a alternativa incorreta
Os sistemas de ensino estabelecerão somente para a educação básica, regime escolar especial para públicos definidos na lei.
O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra em uma das situações previstas na norma.
Estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde têm assegurado o regime escolar especial.
Estudantes com condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino têm assegurado o regime escolar especial.
Mães estudantes lactantes têm assegurado o regime escolar especial.
A lei Federal nº 15.001/2024 alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Sobre essa temática, analise os itens a seguir: I Garantia do direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação está entre os princípios que balizam o ensino. II Garantir aos pais, aos responsáveis e aos estudantes acesso aos resultados das avaliações de qualidade e de rendimento escolar nas instituições de ensino, diretamente realizadas por ele ou em parceria com organizações internacionais é uma obrigação do poder público, na esfera de sua competência. III As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do poder público e nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e dos órgãos gestores da educação pública de cada ente federado subnacional. Está correto o que se afirma:
Somente em I
Somente em II
Somente em I, II e IV.
Somente em II e III
Em I, II e III
A LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Dentre suas diretrizes estão: I erradicação do analfabetismo II superação das desigualdades educacionais III formação para o trabalho e para a cidadania IV promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Está correto o que se afirma:
Somente em I e II
Somente em II e III
Somente em I, II e IV.
Somente em II, III e IV
Em I, II, III e IV
A LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Sobre o Plano em vigor, avalie os itens a seguir: I As metas do PNE deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. II As metas do PNE deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados. III A cada 3 (três) anos, ao longo do período de vigência deste PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas IV O fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado. Está correto o que se afirma:
Somente em I e II
Somente em II e III
Somente em I, II e IV.
Somente em II, III e IV
Em I, II, III e IV
No contexto da pandemia, tornou-se comum a confusão entre o ensino remoto emergencial e a educação a distância (EAD). Sobre as diferenças entre essas modalidades, assinale a alternativa correta:
Tanto o ensino remoto quanto a EAD pressupõem planejamento prévio, desenho instrucional estruturado e uso de plataformas educacionais próprias, sendo essencialmente a mesma modalidade com nomes distintos.
O ensino remoto foi adotado de forma emergencial durante a pandemia, sem planejamento pedagógico consolidado, utilizando recursos digitais disponíveis; já a EAD é uma modalidade regulamentada, planejada e estruturada desde sua concepção.
A EAD caracteriza-se pela improvisação no uso de ferramentas digitais e ausência de regulamentação oficial, enquanto o ensino remoto possui legislação consolidada e padrão de desenho pedagógico previamente definido.
Enquanto o ensino remoto pressupõe necessariamente atividades síncronas com os professores em tempo real, a EAD baseia-se exclusivamente em atividades assíncronas e autônomas dos estudantes.
A principal diferença entre ensino remoto e EAD está na etapa de ensino: o ensino remoto é aplicado apenas na educação básica, ao passo que a EAD é restrita ao ensino superior.
O texto destaca a importância da Aprendizagem Híbrida como alternativa ao modelo educacional tradicional. Nesse contexto, assinale a opção correta:
O ensino híbrido busca substituir o professor por tecnologias digitais, transferindo a responsabilidade da aprendizagem para o estudante.
O modelo híbrido caracteriza-se pela integração entre atividades presenciais e digitais, valorizando a personalização da aprendizagem e a maior autonomia do estudante.
A aprendizagem híbrida é sinônimo de ensino remoto utilizado durante a pandemia, que se utiliza de metodologias presenciais e de Educação a distância.
O ensino híbrido propõe a padronização dos tempos, espaços e métodos de aprendizagem, em conformidade com o modelo industrial mencionado no texto.
O modelo híbrido é restrito ao ensino superior, sendo inaplicável à educação básica em razão da necessidade de se utilizar atividades presenciais neste nível da educação.
No contexto da expansão da Educação a Distância, o texto destaca o papel do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). A respeito de suas funções, assinale a alternativa correta:
O AVA é um espaço físico, instalado nas universidades, destinado a laboratórios e atividades complementares ao ensino remoto.
A principal função do AVA é automatizar todas as etapas do processo de ensino e aprendizagem reduzindo a necessidade de atuação do professor.
O AVA atua como suporte digital, reunindo conteúdos, ferramentas de interação e acompanhamento, de modo a favorecer o engajamento e a aprendizagem dos estudantes.
O AVA é restrito a cursos livres e de curta duração, não possuindo aplicação em cursos superiores de graduação ou pós-graduação regulamentados.
A utilização do AVA inviabiliza práticas pedagógicas síncronas, características do ensino remoto.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece as competências dos diferentes níveis de governo para com a educação superior. De acordo com essa legislação, é correto afirmar que:
A União possui a incumbência exclusiva de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos de instituições de educação superior por ela criadas.
A supervisão e a avaliação das instituições de educação superior, tanto públicas quanto privadas, são competências da União, por intermédio do Ministério da Educação, que poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
Os Estados e o Distrito Federal podem credenciar instituições de ensino superior, mas a competência para avaliar os cursos dessas instituições é exclusiva dos Municípios onde elas estão localizadas.
Os Municípios podem criar, organizar e manter sistemas próprios de ensino superior, com autonomia para credenciar e avaliar universidades sem a necessidade de regulamentação federal.
A competência para credenciar universidades é concorrente entre União, Estados e Municípios, devendo os entes federados atuar de forma cooperativa no processo de avaliação.
O Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) é o principal instrumento de planejamento estratégico para o Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Sobre as diretrizes e mecanismos de governança previstos no atual PNPG (2025-2029), assinale a afirmativa INCORRETA.
O plano reforça a importância da articulação entre a pós-graduação stricto sensu e a educação profissional e tecnológica, visando à formação de profissionais altamente qualificados para diferentes setores da economia.
Está prevista a ampliação da conexão do SNPG com o setor produtivo, incentivando a oferta de cursos em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional e a inovação.
O PNPG propõe a criação de um sistema de governança centralizado, no qual a CAPES assume todas as decisões sobre abertura de novos programas, sem a participação de instâncias colegiadas representativas.
Uma das metas do plano é incrementar a formação de doutores, assegurando, paralelamente, políticas de inserção profissional para egressos tanto no âmbito acadêmico quanto não acadêmico.
O documento orienta a consolidação de uma cultura de avaliação contínua e formativa, que dialogue com a avaliação quadrienal da CAPES, porém com maior ênfase nos indicadores de impacto social.
Sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à educação, cultura e igualdade, assinale a alternativa correta.
Entre 2017 e 2021, a renda dos 40% mais pobres cresceu mais do que a média nacional brasileira em todos os anos, com exceção de 2020, em virtude da pandemia.
No período de 2016 a 2022, o ODS 10 enfrentou sérias limitações devido à ausência de indicadores oficiais para várias de suas metas, o que dificulta uma avaliação mais precisa de seu progresso.
Segundo o IPEA, a maioria dos indicadores globais do ODS 4 teve uma evolução negativa entre 2016 e 2022.
Os dados referentes à formação adequada dos docentes mostram que o cenário mais favorável é o do ensino fundamental 2 (anos finais).
O Brasil ainda enfrenta dificuldades em oferecer energia elétrica continuamente para aproximadamente 20% das escolas do país.
De acordo com a Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), os projetos culturais apoiados por meio de doações e patrocínios com incentivo fiscal deverão atender a determinados segmentos culturais. Considerando as produções culturais aos quais são direcionados os patrocínios e doações estipulados pela lei, assinale a alternativa correta.
Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos.
Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem, excluída a preservação e difusão do acervo audiovisual.
Música erudita, instrumental ou regional, desde que em língua estrangeira.
Exposições de artes visuais, exclusivamente quando realizadas por instituições públicas de ensino superior.
Construção e manutenção de salas de cinema e teatro, restritas a capitais de Estado com mais de 200.000 habitantes.
A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos distintos de fomento cultural. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.
O Fundo Nacional de Cultura (FNC) destina-se a apoiar, a fundo perdido, projetos culturais apresentados por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, enquanto o Incentivo a Projetos Culturais permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do imposto de renda devido a projetos culturais aprovados.
O Incentivo a Projetos Culturais consiste na captação de recursos diretamente pelo Ministério da Cultura, que redistribui o montante às empresas culturais, enquanto o Ficart é um fundo exclusivo de apoio a instituições de ensino superior.
O Ficart corresponde ao financiamento estatal direto, enquanto o FNC se baseia em renúncia fiscal e captação de recursos privados.
O FNC financia apenas projetos com retorno econômico imediato, e o Incentivo a Projetos Culturais é restrito a empresas públicas que destinem recursos ao setor cultural.
O Pronac é composto apenas pelo Incentivo a Projetos Culturais e pelo FNC, sendo o Ficart extinto pela Lei nº 8.313/1991.
O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à promoção da diversidade cultural brasileira. Quanto ao tema, analise os itens a seguir: I. Descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura. II. Desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais. III. Promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções IV. Atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos grupos e instituições locais. São princípios do Plano Nacional de Cultura somente:
a) I e II;
b) I e III;
c) I e IV;
d) II e IV;
e) I, II e III.
O Plano Nacional de Cultura (PNC), instituído pela Lei nº 12.343/2010, estabelece atribuições fundamentais para o Estado no campo da política cultural. Com base nessas atribuições, analise as afirmativas abaixo: I. Cabe ao Estado formular políticas públicas, identificando áreas estratégicas do desenvolvimento sustentável e de inserção geopolítica, respeitando a diversidade de agentes culturais e grupos sociais. II. Compete ao Estado proteger e promover a diversidade cultural, dissolvendo hierarquias e preconceitos entre diferentes expressões, como erudita, popular, de massa ou primitiva. III. Entre as funções do Estado está estruturar e regular a economia da cultura, estimulando cadeias produtivas, a economia solidária e o equilíbrio regional. IV. O Estado deve priorizar a preservação do patrimônio cultural material em sua política de memória, enquanto o patrimônio imaterial deve ser considerado elemento complementar, voltado apenas ao registro documental das tradições.
a) I e II, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
A Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, instituiu a Política Nacional de Cultura Viva, que objetiva garantir ao cidadão o pleno exercício dos direitos culturais. Considerando suas características, julgue os itens a seguir: I. Tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural. II. O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é integrado por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pelo Ministério da Cultura. III. Estabelece como objetivo dos Pontos de Cultura a formação de redes de capacitação e de mobilização. IV. A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.
a) I e II, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) Apenas II.
d) II e III, apenas.
e) I e IV, apenas.
A Lei 8.313/1991, mais conhecida como Lei Rouanet, foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais. Para tanto, são características presentes na legislação, exceto:
A Instituição do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor.
A criação de incentivos a projetos culturais cuja exibição e circulação dos bens culturais possam ocorrer tanto em eventos públicos quanto em circuitos privados.
O Fundo Nacional da Cultura (FNC) tem como uma de suas finalidades contribuir para a preservação e proteção do patrimônio cultural e histórico brasileiro.
A lei autoriza a constituição de Ficart, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica.
São reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) é um processo de articulação, gestão, informação, fomento e promoção de políticas públicas que envolve todos os entes federados – estados, municípios e o Distrito Federal - e é controlado pela sociedade civil. De acordo com a Lei nº 14835/2024, são instrumentos de gestão do SNC os seguintes elementos, exceto:
Plano Nacional de Cultura (PNC).
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC).
Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC).
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, estabelecendo princípios para orientar a aplicação de recursos no setor. Considerando o disposto no art. 3º, são princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, exceto:
A eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização.
A universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas na Lei.
A universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata a lei.
O estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O direito de apenas pessoas jurídicas de candidatarem-se a receber benefício oriundo de recursos de que trata da Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
De acordo com a Lei nº 14.399/2022, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, apoiará as ações e atividades relacionadas abaixo, exceto:
Fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos autorais.
Aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ingressos para eventos artísticos.
Pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta.
Construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais.
Manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas.
De acordo com a Lei nº 14.399/2022, compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais que tenham pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais. O Art. 10 da Lei nº 14.399/2022 considera todos os ambientes, espaços e iniciativas abaixo, exceto:
pontos e pontões de cultura.
empresas de diversão e produção de espetáculo.
escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança.
comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais.
espaços, ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) representa um importante mecanismo para a gestão e promoção de políticas públicas de cultura. Entre os princípios estabelecidos às políticas públicas de cultura pela Lei nº 14835/2024, pode-se destacar, corretamente:
a) a promoção da economia da cultura, como a vinculada aos microempreendedores individuais e às microempresas e às pequenas e médias empresas.
b) o estabelecimento de cooperação e de regime de colaboração entre os entes federativos, resguardada a primazia da União na promoção dos direitos culturais.
c) a cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos atuantes na área cultural, assegurando a autonomia em relação à iniciativa privada.
d) a promoção, pelo poder público, da difusão e da comercialização das expressões culturais, desde que voltadas ao território nacional.
e) a participação social nas políticas públicas da cultura, sendo os processos decisórios centralizados nos entes públicos da área.
A respeito dos Direitos assegurados aos autores, marque a opção correta:
Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, desde que devidamente registrados.
Os co-autores da obra intelectual exercerão, sempre, de comum acordo, os seus direitos.
São direitos morais do autor o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra e o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
Trata-se de direito moral do autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
São direitos patrimoniais do autor o de conservar a obra inédita e o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
Um município de médio porte, após implementar um programa de alimentação escolar sustentável, enfrenta críticas de conselhos comunitários sobre a efetividade da iniciativa. Para responder às demandas sociais, a prefeitura contratou uma equipe de pesquisadores com o objetivo de compreender de forma aprofundada como o programa foi executado, quais percepções os gestores escolares e nutricionistas possuem sobre sua aplicabilidade e quais barreiras surgiram na execução do projeto. O estudo envolveu análise de relatórios administrativos, observações em campo durante o preparo das refeições, entrevistas com diretores e rodas de conversa com pais de alunos. Diante desse delineamento metodológico, a estratégia de pesquisa adotada caracteriza-se como:
Pesquisa descritiva, pois apresenta estatísticas e distribuições de frequência acerca da aceitação do programa.
Estudo de caso, pois investiga detalhadamente um fenômeno singular no contexto de sua ocorrência, utilizando múltiplas fontes de evidência.
Pesquisa experimental, pois manipula variáveis e controla grupos para verificar relações de causalidade.
Pesquisa histórica, pois reconstrói os processos a partir de documentos e relatos sobre experiências passadas.
Pesquisa survey, pois aplica questionários padronizados a uma amostra ampla da população estudada.
Uma fundação pública de cultura contratou um grupo de pesquisadores para compreender como comunidades quilombolas preservam e reinventam tradições culturais diante de pressões externas, como expansão agrícola e políticas de regularização fundiária. O estudo envolveu seis meses de convivência em três comunidades distintas, com participação em assembleias comunitárias, observação de festas religiosas, entrevistas abertas com lideranças e registros audiovisuais de práticas cotidianas. O objetivo era interpretar como símbolos, valores e práticas coletivas sustentam formas próprias de organização social e resistência cultural. Nesse cenário, a abordagem metodológica adotada corresponde a:
Pesquisa fenomenológica, pois busca captar a essência das experiências subjetivas vividas individualmente.
Pesquisa etnográfica, pois pressupõe imersão prolongada, observação participante e interpretação cultural das práticas sociais.
Pesquisa narrativa, pois foca apenas nos relatos individuais das trajetórias de vida dos moradores.
Pesquisa-ação, pois promove intervenções sucessivas visando transformar a realidade local.
Pesquisa correlacional, pois mensura associações estatísticas entre variáveis previamente definidas.
Durante a pandemia, uma equipe de pesquisa buscou compreender as experiências de profissionais de enfermagem que atuaram em UTIs superlotadas de hospitais públicos. Foram realizadas entrevistas em profundidade, nas quais as enfermeiras narraram sentimentos de exaustão, medo, solidariedade entre colegas e dilemas éticos diante da escassez de recursos. O propósito do estudo não foi quantificar a ocorrência do burnout, mas interpretar os significados subjetivos atribuídos à vivência extrema do cuidado em condições de risco. Esse delineamento metodológico é típico de:
Pesquisa fenomenológica, pois tem como objetivo apreender e interpretar a essência da experiência vivida.
Pesquisa experimental, pois manipula condições ambientais para avaliar impactos sobre variáveis dependentes.
Pesquisa etnográfica, pois requer convivência prolongada e observação participante em comunidades culturais.
Quase-experimental, pois utiliza grupos não randomizados para verificar efeitos de uma intervenção.
Pesquisa survey, pois aplica questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa.
Um instituto de planejamento urbano decide avaliar a percepção da população sobre um novo sistema de transporte público integrado. Para isso, aplica questionários estruturados a 3.000 usuários, distribuídos proporcionalmente entre diferentes regiões da cidade. As perguntas buscam medir níveis de satisfação com tempo de espera, custo da tarifa e qualidade da infraestrutura. Os resultados foram tabulados e apresentados em relatórios estatísticos, servindo de base para ajustes no modelo de gestão da mobilidade. Esse tipo de estudo é classificado como:
Pesquisa experimental, pois testa os efeitos de variáveis controladas em grupos de comparação.
Pesquisa exploratória, pois visa levantar hipóteses iniciais sobre fenômenos ainda pouco conhecidos.
Pesquisa survey, pois coleta dados padronizados em larga escala para descrever padrões e percepções.
Estudo de caso, pois analisa em profundidade uma situação específica com múltiplas fontes qualitativas.
Pesquisa-ação, pois promove ciclos de intervenção e transformação participativa no transporte urbano.
Uma secretaria estadual de educação deseja compreender os efeitos de uma política de alfabetização aplicada entre 2015 e 2020. Para tanto, uma equipe de pesquisadores analisou relatórios oficiais, planos de governo, atas de reuniões, além de bancos de dados do censo escolar. O objetivo foi identificar contradições entre as metas declaradas e os resultados alcançados, sem realizar coleta de dados primários. Essa pesquisa se enquadra como:
Pesquisa documental, pois utiliza fontes institucionais e administrativas não tratadas previamente.
Pesquisa bibliográfica, pois baseia-se em referências teóricas já publicadas em livros e artigos.
Estudo de caso, pois se concentra na investigação intensiva de uma experiência única.
Pesquisa experimental, pois manipula variáveis para observar impactos em determinado período.
Pesquisa exploratória, pois envolve coleta preliminar de percepções diretamente com gestores escolares.
Em uma comunidade ribeirinha, uma equipe de saúde desenvolve um projeto de combate à desnutrição infantil. Os pesquisadores, junto com moradores, identificaram causas locais do problema, planejaram oficinas de alimentação saudável e criaram hortas comunitárias. Durante o processo, reuniões de avaliação foram feitas em ciclos contínuos, permitindo ajustar as estratégias segundo os resultados observados. Essa abordagem metodológica é mais bem caracterizada como:
Pesquisa de levantamento, pois se limitou à aplicação de questionários estruturados.
Pesquisa-ação, pois articulou diagnóstico, intervenção e avaliação participativa em ciclos colaborativos.
Pesquisa etnográfica, pois se restringiu à observação cultural prolongada da comunidade.
Pesquisa fenomenológica, pois buscou compreender a essência da experiência subjetiva das famílias.
Pesquisa histórica, pois reconstruiu a trajetória da saúde infantil em documentos antigos.
Um hospital universitário pretende conduzir um estudo para testar a eficácia de um novo medicamento contra doenças autoimunes. O protocolo prevê a participação de pacientes em diferentes estágios da enfermidade e o uso de placebo em um dos grupos. No entanto, familiares de pacientes questionam a ética da pesquisa, alegando risco de agravamento pela ausência de tratamento. À luz da Resolução CNS 466/2012 e dos princípios da bioética, é correto afirmar que:
O uso de placebo é proibido, mesmo quando não há tratamento eficaz disponível.
A aplicação de placebo é eticamente aceitável se não houver terapia comprovadamente eficaz e se os participantes forem plenamente informados.
O uso de placebo dispensa a análise ética, desde que aprovado pelo corpo clínico do hospital.
Todos os participantes devem receber o novo medicamento, ainda que sem comprovação de eficácia prévia.
A autonomia dos pacientes não é relevante, pois prevalece a decisão do pesquisador responsável.
Uma pesquisa em parceria entre universidade e empresa privada pretende coletar dados genéticos de povos indígenas da Amazônia para desenvolver novos fármacos. O projeto envolve envio de material biológico ao exterior e previsão de exploração comercial futura. Considerando a Resolução CNS 466/2012 e a competência da CONEP, é correto afirmar:
A pesquisa dispensa análise da CONEP, por se tratar de parceria público-privada.
É obrigatória a análise da CONEP, uma vez que envolve populações indígenas e material genético.
O protocolo pode ser aprovado apenas pelo CEP institucional, já que se trata de iniciativa científica.
A aprovação compete exclusivamente ao comitê de ética estrangeiro, dada a natureza internacional do projeto.
O consentimento coletivo da comunidade não é necessário, bastando a assinatura individual de cada participante.
Um pesquisador em Ciências Sociais pretende analisar práticas de religiosidade popular em comunidades periféricas. Ele realiza observação participante em cultos e entrevistas abertas com fiéis. Parte dos participantes manifesta receio quanto ao registro das falas, por temerem exposição pública. Considerando a Resolução CNS 510/2016, é correto afirmar que:
A pesquisa dispensa consentimento livre e esclarecido, por não envolver intervenção clínica.
É obrigatória a obtenção de consentimento, devendo-se assegurar sigilo e confidencialidade dos dados coletados.
A vulnerabilidade religiosa não é considerada na resolução, cabendo apenas ao pesquisador avaliar riscos.
O consentimento pode ser presumido pelo simples comparecimento dos fiéis aos cultos.
A pesquisa não pode ser realizada em espaços religiosos, por ferir a laicidade do Estado.
Um grupo de pesquisadores pretende avaliar os impactos de um programa estadual de alfabetização de jovens e adultos em áreas rurais. Para isso, optou por utilizar a metodologia de estudo de caso, com análise de documentos institucionais, entrevistas com gestores e observação em escolas participantes. No desenho metodológico, a equipe pretende identificar causas da evasão, mensurar resultados de aprendizagem e compreender a relação entre o programa e a realidade socioeconômica local. À luz do referencial metodológico dos estudos de caso (Yin, Stake, Gil), essa investigação pode ser caracterizada como:
Exclusivamente descritiva, pois se limita à coleta de dados documentais e entrevistas sem análise de causalidade.
Exploratória-descritiva, pois permite levantar hipóteses iniciais sem produzir diagnósticos ou inferências.
Explicativa, pois busca compreender relações causais entre fatores institucionais, sociais e pedagógicos.
Participativa, pois necessariamente envolve a coprodução de conhecimento junto aos sujeitos investigados.
Longitudinal, pois depende do acompanhamento temporal dos indicadores de aprendizagem ao longo dos anos.
Durante a pandemia de COVID-19, um estudo conduzido em uma rede estadual investigou os efeitos do ensino remoto emergencial no desempenho de alunos do ensino médio. A pesquisa utilizou microdados do SAERJ, entrevistas com professores e grupos focais com estudantes, além de técnicas de regressão múltipla para identificar o impacto de fatores como acesso à internet e escolaridade dos pais. Essa pesquisa pode ser classificada como:
Estudo de caso explicativo, de abordagem mista, voltado a compreender causalidades no desempenho escolar.
Pesquisa experimental, uma vez que manipula variáveis independentes em ambiente controlado.
Pesquisa exploratória, já que se restringe à descrição das condições de ensino remoto.
Estudo transversal, pois acompanha os mesmos sujeitos em diferentes momentos da pandemia.
Pesquisa etnográfica, por se centrar exclusivamente na observação participante em sala de aula.
Uma prefeitura do interior adota mapas culturais georreferenciados e indicadores de diversidade para orientar a instalação de novos centros culturais. A decisão baseia-se em critérios de territorialização, acessibilidade e equidade, utilizando softwares como QGIS e dados de consumo cultural por território. Esse caso ilustra o conceito de:
Governança cultural baseada em evidências, pois decisões são tomadas a partir de diagnósticos objetivos.
Pesquisa exploratória, sem potencial de aplicação em políticas públicas.
Accountability vertical, pois decorre da cobrança hierárquica do governo federal sobre municípios.
Pesquisa-ação, pois pressupõe coprodução direta de conhecimento com a comunidade cultural local.
Planejamento normativo, sem conexão com indicadores empíricos.
Uma equipe de auditores do Tribunal de Contas de um Estado está analisando políticas de saúde pública voltadas à redução da mortalidade materna. Para embasar recomendações, o grupo decide utilizar uma revisão sistemática de estudos já publicados em bases nacionais e internacionais. O relatório preliminar, entretanto, foi questionado por gestores, que alegaram viés na seleção de artigos. À luz da metodologia da revisão sistemática, qual seria a resposta mais adequada a essa crítica?
A seleção de estudos é necessariamente subjetiva, não sendo possível estabelecer critérios prévios de inclusão e exclusão.
O viés é inevitável, mas pode ser minimizado pelo uso de critérios claros, transparentes e replicáveis para inclusão de artigos.
Revisões sistemáticas dispensam justificativas quanto à exclusão de artigos de baixa qualidade, pois a confiabilidade é presumida.
O viés não compromete a validade, desde que o relatório seja aprovado por especialistas do setor.
O método é imune a críticas sobre viés, pois sua base estatística garante objetividade.
Uma secretaria municipal de educação contratou consultores para avaliar a eficácia de programas de reforço escolar. Como parte do processo, foi realizada uma meta-análise a partir de 45 estudos independentes. O resultado indicou efeito positivo significativo, mas com alta heterogeneidade entre os estudos incluídos. Qual deve ser a interpretação mais adequada desse achado?
O resultado da meta-análise deve ser desconsiderado, pois a heterogeneidade invalida automaticamente os achados.
A heterogeneidade indica que os programas de reforço funcionam de maneira uniforme em qualquer contexto.
A heterogeneidade sugere a necessidade de identificar variáveis moderadoras que expliquem diferenças entre os estudos.
A heterogeneidade mostra falha metodológica da meta-análise, exigindo a repetição da revisão sistemática.
A heterogeneidade é irrelevante, já que a estatística do efeito global é sempre mais confiável que estudos isolados.
Uma secretaria estadual de saúde desenvolveu um indicador de equidade no acesso a serviços hospitalares, baseado apenas na razão entre leitos disponíveis e população residente. Embora de fácil mensuração, o indicador recebeu críticas de especialistas por não captar desigualdades estruturais, como tempo de deslocamento, renda das famílias ou barreiras culturais. Com base nos fundamentos da validade conceitual, qual análise é mais adequada?
O indicador falha em confiabilidade, pois não garante estabilidade ao longo do tempo.
O indicador apresenta problema de validade de conteúdo, por reduzir um conceito multifacetado a uma dimensão única.
O indicador não possui validade de critério, já que não foi comparado com medidas internacionais.
O indicador é inválido porque não utiliza dados primários, mas apenas fontes secundárias.
O indicador é aceitável, pois a disponibilidade de leitos é suficiente para capturar equidade em saúde.
Um instituto de pesquisa desenvolveu um índice composto de qualidade da educação combinando taxa de aprovação escolar, desempenho em testes padronizados e satisfação dos alunos. Após análise estatística, verificou-se que a satisfação não se correlacionava com as demais variáveis e não apresentava fundamentação teórica sólida. Qual é o principal problema metodológico identificado?
Fragilidade na confiabilidade temporal, pois os dados de satisfação variam de ano para ano.
Comprometimento da validade de construto, já que uma dimensão não se alinha ao arcabouço teórico nem estatístico do índice.
Problema de validade de critério, porque o índice não foi comparado ao IDEB.
Ausência de validade preditiva, pois o índice não antecipa mudanças futuras na qualidade da educação.
Ética, pois a satisfação estudantil não deve ser utilizada como métrica em políticas públicas.
Um programa federal de capacitação profissional foi implementado em parceria com municípios de diferentes portes. Após três anos, uma equipe de pesquisadores decidiu analisar os resultados alcançados em termos de empregabilidade e renda dos egressos, comparando-os com grupos que não participaram da iniciativa. O estudo ocorreu após a conclusão do programa e buscou verificar seus impactos reais na vida dos beneficiários. Essa modalidade de avaliação corresponde a:
Avaliação ex-ante, pois buscou prever cenários antes da execução.
Avaliação formativa, pois acompanharam continuamente o programa durante sua implementação.
Avaliação ex-post, pois examinou os efeitos concretos da política após sua execução.
Avaliação diagnóstica, pois identificou condições estruturais do mercado de trabalho antes da política.
Avaliação de processo, pois verificou exclusivamente os meios administrativos e gerenciais da execução.
Um Estado brasileiro desenvolveu um programa de habitação popular. Durante a execução, gestores monitoraram indicadores como tempo de construção, custos por unidade e número de famílias atendidas. O objetivo era verificar a eficiência administrativa e corrigir gargalos ao longo do processo, sem esperar o término do programa. Esse tipo de avaliação corresponde a:
Avaliação somativa, pois se concentra nos efeitos sociais do programa após o seu término.
Avaliação de impacto, pois mede a relação de causalidade entre a política e mudanças sociais de longo prazo.
Avaliação de processo, pois analisa os procedimentos, custos e fluxos administrativos durante a execução.
Avaliação diagnóstica, pois ocorre antes da execução do programa.
Avaliação ex-post, pois só pode ser feita após o encerramento da política.
Um pesquisador deseja analisar a relação entre satisfação no trabalho e produtividade em uma autarquia federal. Para isso, utiliza um questionário com escala Likert de 5 pontos (de “totalmente insatisfeito” a “totalmente satisfeito”). Posteriormente, transforma essas respostas em valores numéricos e aplica regressão múltipla. Considerando os conceitos de variáveis e sua codificação, assinale a opção correta:
O pesquisador tratou uma variável ordinal como intervalar, o que pode ser aceitável em alguns contextos, desde que a decisão seja justificada metodologicamente.
O pesquisador utilizou uma variável nominal, e a atribuição de números indica hierarquia inexistente, o que compromete a validade do modelo.
Escalas Likert devem sempre ser consideradas qualitativas nominais, sem possibilidade de conversão numérica.
A transformação de respostas em valores numéricos viola o princípio da confiabilidade, pois invalida a consistência interna do questionário.
A escala Likert, por ser ordinal, jamais pode ser utilizada em modelos de regressão.
No tratamento de dados de uma pesquisa sobre evasão escolar, o pesquisador percebe que algumas variáveis, como renda familiar, apresentam valores extremamente altos que distorcem a média e prejudicam a análise estatística. Para lidar com esses casos, ele decide aplicar a transformação logarítmica, suavizando a assimetria da distribuição. Esse procedimento corresponde a:
Exclusão de casos por listwise deletion.
Winsorização dos valores extremos.
Transformação monotônica para estabilização da variabilidade.
Imputação múltipla para tratamento de dados ausentes.
Criação de variáveis dummy para normalização de categorias.
Um consórcio interinstitucional formado por universidades, secretarias estaduais e empresas de tecnologia decidiu cruzar dados educacionais (Censo Escolar, ENEM), de saúde (DataSUS) e socioeconômicos (CadÚnico). O objetivo era identificar padrões de vulnerabilidade social em tempo real e propor políticas públicas integradas. Durante o processo, enfrentaram o desafio de distinguir entre correlações espúrias e relações causais, bem como de garantir a conformidade com a LGPD e a GDPR, já que parte do financiamento vinha da União Europeia. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta:
A LGPD dispensa a exigência de anonimização em projetos de interesse público, bastando justificar a finalidade coletiva.
A GDPR aplica-se apenas a órgãos europeus, não incidindo sobre universidades brasileiras, ainda que tratem dados de cidadãos da União Europeia.
A ética em Big Data exige não apenas conformidade normativa, mas também anonimização robusta, transparência social, prevenção de usos discriminatórios e clara distinção entre controladores e operadores de dados.
O uso massivo de dados elimina preocupações metodológicas, já que o grande volume garante validade científica.
A correlação estatística entre bases diversas constitui, por si só, evidência suficiente para formulação de políticas públicas.
Durante a pandemia de COVID-19, pesquisadores analisaram 150 municípios brasileiros e identificaram correlação negativa entre taxa de vacinação e hospitalizações. Também observaram que municípios mais ricos apresentavam maiores taxas de vacinação, além de que campanhas de conscientização influenciavam a adesão da população. Os especialistas advertiram que tais achados, embora estatisticamente relevantes, não bastavam para afirmar causalidade. Qual seria a abordagem metodológica mais adequada nesse contexto?
Assumir que a correlação entre vacinação e hospitalização já comprova causalidade, pois toda causa implica correlação.
Desconsiderar a variável renda, já que sua inclusão geraria ruído estatístico, enfraquecendo o modelo.
Aplicar regressões com variáveis de controle e métodos quase-experimentais, como diferenças-em-diferenças ou propensity score matching, para isolar o efeito da vacinação.
Concluir que a variável causal é a renda, tornando a vacinação um fenômeno espúrio, sem relevância analítica.
Restringir a análise a descrições gráficas e medidas de associação, já que experimentos aleatórios controlados não são viáveis em larga escala.
Um instituto de pesquisa aplicou um questionário sobre qualidade da educação em escolas públicas. Entre as variáveis coletadas estavam: nível de escolaridade do diretor (fundamental, médio, superior), número de alunos matriculados e taxa de evasão anual. Para análise estatística, o pesquisador precisou distinguir corretamente a natureza de cada variável. Qual é a classificação adequada?
Escolaridade = nominal; número de alunos = contínua; evasão = discreta.
Escolaridade = ordinal; número de alunos = discreta; evasão = contínua.
Escolaridade = ordinal; número de alunos = contínua; evasão = contínua.
Escolaridade = nominal; número de alunos = discreta; evasão = contínua.
Escolaridade = ordinal; número de alunos = discreta; evasão = nominal.
O Ministério da Educação lançou aplicativo para solicitação de bolsas estudantis. Após críticas sobre dificuldade de uso por idosos e pessoas com deficiência visual, promoveu reformulação, incluindo navegação simplificada, contraste adequado e audiodescrição. Sob a ótica dos princípios da comunicação pública e da mediação tecnológica, a medida representa:
a) Cumprimento do princípio da impessoalidade, garantindo acesso sem distinção de públicos.
b) Aplicação do princípio da acessibilidade e inclusão, conforme previsto no item “Ser inclusiva e plural”.
c) Uma estratégia de comunicação segmentada, voltada a grupos minoritários.
