EM QUE ANO FOI INSTITUÍDA A CONSTITUIÇÃO QUE SEGUIMOS  ?

A CONSTITUIÇÃO É IMPORTANTE  ?

O QUE É A CONSTITUIÇÃO ?

“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”

“É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

“Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade […]”

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”

“É garantido o direito de propriedade” 

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível