Leis da Educação Brasileira

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Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 205, estabelece

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que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. A finalidade é o pleno desenvolvimento da pessoa, a preparação para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

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Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes.

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A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000

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também conhecida como Lei de Acessibilidade, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida1. Esta lei visa a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios, e nos meios de transporte e comunicação.

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A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002

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reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos no Brasil1. Esta lei garante que a Libras seja utilizada em todos os espaços sociais e educacionais, assegurando o direito dos surdos de usar sua língua natural2.

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A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989

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também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, a atuação do Ministério Público, a definição de crimes e outras providências.

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Plano Nacional de Educação (PNE)

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Lei nº 10.172, de 2001, que define diretrizes e metas para a educação no país.

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Lei nº 9.391

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Cria o Conselho Nacional de Educação (CNE), responsável por auxiliar o Ministério da Educação na formulação e avaliação da política nacional de educação.

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Lei nº 11.274

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Altera a duração do ensino fundamental para nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.

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Lei nº 12.796

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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para tornar obrigatória a educação básica dos quatro aos 17 anos de idade.