Administrative Law Overview

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O que é Direito Administrativo?

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Um ramo do Direito Público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública.

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Existe Direito Administrativo em todos os países?

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Sim, todos os países têm alguma forma de Direito Administrativo.

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O que regula as ações da Administração Pública?

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As ações da Administração Pública são reguladas por normas legais.

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Qual é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?

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O princípio da legalidade garante que a Administração Pública atue dentro da lei.

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Qual é a importância do interesse público no Direito Administrativo?

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O interesse público tem precedência sobre os interesses privados, exceto pelos direitos fundamentais.

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Quais são os poderes da Administração Pública?

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A Administração Pública tem a autoridade para impor o interesse público.

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O que distingue o Direito Administrativo do Direito Privado?

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O Direito Administrativo confere prerrogativas à Administração Pública que entidades privadas não possuem.

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Qual é o papel dos Tribunais Administrativos?

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Os Tribunais Administrativos fornecem um fórum especializado para disputas envolvendo a Administração Pública.

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Quais são os critérios para definir o Direito Administrativo?

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Critério de interesse, critério de assunto e critério de poderes da autoridade.

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Qual é a natureza das normas legais no Direito Administrativo?

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Elas formam um sistema coerente inspirado por princípios comuns.