Organização Administrativa e 3º Setor

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O poder de polícia é uma atividade exclusiva do Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

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Certo

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As agências reguladoras, bem como as autarquias especiais, possuem autonomia administrativa, técnica e financeira.

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Certo

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As empresas públicas adotam tanto o regime jurídico de direito público quanto o de direito privado, dependendo de sua área de atuação.

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Errado

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O princípio da especialidade determina que a administração indireta é benéfica para a participação de atividades de interesse público com foco em um objetivo específico.

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Certo

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O regime jurídico dos servidores das autarquias é sempre o estatutário.

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Errado

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As sociedades de economia mistas estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado, mas devem cumprir normas específicas aplicáveis ​​às empresas públicas.

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Errado

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O terceiro setor é composto por entidades privadas que atuam em colaboração com o Estado, sem fins lucrativos, e que exercem atividades de interesse público.

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Certo

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Fundações públicas de direito privado integram administração pública direta.

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Errado

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O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado fundamenta a possibilidade de desapropriação por utilidade pública.

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Certo

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As Autarquias não possuem capacidade processual para exigir em julgamento em nome próprio, devendo ser representadas pela União.

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Errado