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O que é a seguridade social segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?

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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

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O que significa o termo 'celetista'?

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O termo 'celetista' refere-se ao indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho.

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O que é o jus variandi?

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O jus variandi refere-se a casos excepcionais previstos no ordenamento jurídico, onde o empregador pode alterar o contrato de trabalho unilateralmente, mesmo que em prejuízo ao trabalhador.

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Qual é o princípio trabalhista relacionado à inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro?

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O princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao obreiro estabelece que o contrato de trabalho não pode ser alterado em prejuízo do trabalhador.

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O que regula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)?

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A CLT estabelece normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

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O que é o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas?

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O princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas veda a renúncia de direitos, mas aceita a transação sobre determinados direitos quando houver expressa previsão legal.

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Quais são os três pilares da seguridade social?

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Os três pilares da seguridade social são saúde, previdência e assistência social.

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O que caracteriza um trabalhador celetista?

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Um trabalhador celetista é aquele que possui registro formal em carteira de trabalho, garantindo seus direitos trabalhistas.

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Quais são as exceções ao princípio da inalterabilidade contratual?

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As exceções ao princípio da inalterabilidade contratual são os casos previstos em lei onde o empregador pode alterar o contrato de trabalho.

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Qual é a importância da CLT para os trabalhadores?

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A CLT é importante porque estabelece direitos e deveres tanto para empregadores quanto para empregados, garantindo proteção ao trabalhador.