Noções de Dir. Adm. e Lei de Abuso de Autoridade

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Supremacia do interesse público - em razão dele, a Administração ocupante uma posição relação ao particular. Consiste em onerar terceiros com obrigações por ato preponderante em unilateral. A incorreta utilização dessa prerrogativa enseja no manejo dos remédios constitucionais. Verdadeiro ou Falso?

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VERDADEIRO

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Autotutela - as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para as quais foram criadas. Ex.: autarquia criada para atuar na área de educação não pode atuar na área de saúde.

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FALSO

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somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

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falso

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Forma : São as circunstâncias de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática

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Falso

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FINALIDADE: é o meio pelo qual se exterioriza a vontade, istoé, como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; A forma deve compatibilizar-se com a forma forma definida em lei, sob pena de vício de legalidade que acarretará a invalidação do ato. Em princípio, exige-se a forma escrita prática do ato. Excepcionalmente, admitem-se as ordens através de sinais ou de voz, como são feitas no trânsito. É verdadeiro ou falso?

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falso

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O modelo de atuação estatal na persecução penal adotada no Brasil envolve diversos órgãos e personagens. Com relação aos órgãos abaixo citados, marque aquele que apresenta atuação diversa da Constitucionalmente prevista: Polícia Militar - De acordo com a CF, compete a Polícia Militar o Policiamento ostensivo e preventivo; Polícia Civil - De acordo com a CF, compete a Polícia Civil o papel de Polícia Judiciária (exceto nos crimes militares). Compete ao delegado apurar o crime e ao término com elementos INDICIAR o imputado do delito; Ministério Público - Fiscal da Lei; Poder Judiciário - Compete a ação penal. É nesse papel que ele atua quando recebe os autos da investigação policial e após analisar, entendendo haver elementos, oferece DENUNCIA contra o imputado.

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Poder Judiciário - Compete a ação penal. É nesse papel que ele atua quando recebe os autos da investigação policial e após analisar, entendendo haver elementos, oferece DENUNCIA contra o imputado.

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Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para, exceto: descobrir objetos necessários à defesa do réu, apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, apreender pessoas vítimas de crimes, apreender cartas, apenas se aberta, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

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apreender cartas, apenas se aberta, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

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As condutas descritas na Lei de crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, caso estejam em serviço, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, se em folga.

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falso

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O Código de Hamurabi é um conjunto de leis criado na Mesopotâmia por volta do século XVIII a.C. e é considerado um resumo de tradições legais que já existiam naquela região há gerações. Ele não estipulava punições para as condutas do mesopotâmios, pois tratava apenas de direito profissional, comercial e administrativo. Verdadeiro ou Falso?

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falso

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São efeitos da condenação nos crimes de abuso de autoridade conforme previsto literalmente na lei 13869/19, exceto: perda do cargo, do mandato ou da função pública; tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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Perda de bens e valores obtidos com o proveito do crime.