O ESTADO DE DIREITO FUNDAMENTOS E APLICAÇÃO

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O que é o Estado de Direito?

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Um sistema onde todos devem obedecer às leis, inclusive o Estado

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Um dos fundamentos do Estado de Direito é: A) A existência de leis secretas, B) A submissão do Estado à lei, C) O poder absoluto dos governantes, D) A proibição de direitos fundamentais

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A submissão do Estado à lei

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Qual princípio estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?

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Legalidade

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Qual é o artigo da Constituição que garante a igualdade de todos perante a lei?

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Art. 5º

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Qual princípio divide o poder entre Executivo, Legislativo e Judiciário?

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Separação dos Poderes

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Quando falamos em “segurança jurídica”, estamos nos referindo a: A) O direito de mudar a lei todos os dias, B) A certeza de que as leis são imprevisíveis, C) A estabilidade das regras e proteção dos direitos adquiridos, D) O uso de segurança privada

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A estabilidade das regras e proteção dos direitos adquiridos

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A atuação dos poderes do Estado deve ser controlada pelo povo por meio de: Controle social, participação e transparência, Golpes militares, Censura à imprensa, Imposição de regras sem discussão

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Controle social, participação e transparência

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Em um lugar sem Estado de Direito:

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O governante pode fazer o que quiser, mesmo fora da lei.

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Qual desses é um exemplo da aplicação do Estado de Direito? A) Um juiz julga de forma imparcial e com base na lei
B) Um prefeito prende alguém por opinião política
C) A polícia age sem ordem judicial
D) Um vereador faz leis sem aprovação da Câmara

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Um juiz julga de forma imparcial e com base na lei

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Qual desses é um princípio dos direitos humanos apresentado na aula anterior? A) Insegurança jurídica, B) Imprescritibilidade, C) Alienabilidade, D) Desigualdade

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Imprescritibilidade