FLASHCARD 1

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A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor investigado.

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CERTO

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De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

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ERRADO

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Para fins do Decreto nº 36.470/2025, entende-se por ilícito administrativo toda conduta comissiva ou omissiva do servidor que importe em violação a deveres funcionais ou em infringência a vedações legais, especialmente àqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos.

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VERDADEIRO

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Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista podem se valer do regulamento da Sindicância e do TAC, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 36.470/2025, sempre que entenderem oportuno e conveniente.

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FALSO

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Considera-se servidor público todo aquele que exerça mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou unidade da administração pública direta ou indireta, inclusive os integrantes da alta administração, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.

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FALSO

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Considera-se agente público estritamente a pessoa legalmente investida em cargo público em órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

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FALSO

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Considera-se ilícito administrativo exclusivamente a conduta comissiva do servidor que importe em violação a deveres funcionais ou em infringência a vedações legais, especialmente aqueles previstos na Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ou em legislação complementar ou específica, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.

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FALSO

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A sindicância é o instrumento correcional destinado a elucidar irregularidades administrativas, com o objetivo de caracterizar o objeto e o sujeito ativo, para posterior instauração de eventual Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

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VERDADEIRO

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O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o procedimento administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, utilizado nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 17.936, de 1º de março de 2022.

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VERDADEIRO

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Se o servidor ou autoridade administrativa que tomar conhecimento de potencial irregularidade no serviço público não detiver a competência para a instauração de procedimento correcional, deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, desde que presentes indícios ou justa causa fundamentada para a instauração.

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VERDADEIRO