CB-NDPDPP6 Crimes Contra a Fé Pública

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O que são crimes contra a fé pública?

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São condutas que lesionam a confiança pública na autenticidade e veracidade de documentos, moedas, selos, sinais públicos e outras formas de comunicação ou representação oficial, previstos no Título XI do Código Penal (arts. 289 a 311).

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Por que a fé pública é protegida juridicamente?

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Porque garante a segurança nas relações sociais, jurídicas e econômicas, assegurando que documentos e instrumentos oficiais sejam dignos de credibilidade.

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Qual é a pena para falsificação de documento público?

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Reclusão de 2 a 6 anos e multa, conforme Art. 297 do Código Penal.

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Qual é a diferença entre falsificação de documento público e particular?

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Falsificação de documento público envolve alterar ou criar documentos oficiais para fins fraudulentos, enquanto falsificação de documento particular envolve falsificar assinatura ou conteúdo de documentos privados.

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O que é falsidade ideológica?

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É inserir ou omitir declaração falsa em documento público ou particular que possa causar prejuízo, conforme Art. 299-A do Código Penal.

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Qual é a pena para falsificação de papéis públicos?

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Reclusão de 2 a 6 anos e multa para falsificação de selo ou sinal público, e reclusão de 3 a 12 anos e multa para falsificação de papéis ou moeda.

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O que acontece se alguém usa um documento falso?

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A pessoa está sujeita à mesma pena do crime de falsificação, conforme Art. 304 do Código Penal.

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O que é supressão de documento?

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É destruir, ocultar ou inutilizar documento público ou particular, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa se for documento público.

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Qual é a ação penal para crimes contra a fé pública?

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Ação penal pública incondicionada, onde o Ministério Público deve denunciar.

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Qual é a competência para julgar crimes contra a fé pública?

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Juízo Criminal Comum (varas criminais).