CB-NDPDPP10 Restrição de Liberdade

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O que é prisão em flagrante?

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É uma modalidade de restrição de liberdade que ocorre quando o agente é surpreendido no momento da prática de um crime ou em situação que demonstre sua autoria ou participação.

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Quais são as bases legais para a prisão em flagrante?

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É regulada pelo Código de Processo Penal (CPP), arts. 301 a 310, e pela Constituição Federal (CF), art. 5º, LXI.

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Quais são as espécies de flagrante?

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Próprio (ou Real), Impróprio, Esperado (ou Preparado), e Ficto (ou Forjado).

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O que caracteriza o flagrante próprio?

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Quando o agente é pego durante a execução do crime, por exemplo, um ladrão preso enquanto arromba uma casa.

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O que caracteriza o flagrante impróprio?

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Quando o agente é preso logo após a prática do crime, ainda em situação que demonstre sua autoria, como um ladrão capturado minutos depois do roubo.

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O que caracteriza o flagrante esperado?

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Quando a polícia ou a vítima já espera a ocorrência do crime e monta uma estratégia para prender o autor, como em uma operação policial para prender traficantes.

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O que caracteriza o flagrante ficto?

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Quando o flagrante é simulado, sem que realmente tenha ocorrido o crime, tornando a prisão ilegal.

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Quais são os requisitos para a prisão em flagrante ser válida?

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Materialidade delitiva, autoria ou participação, e inexistência de causa excludente de ilicitude.

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O que é a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante?

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É feita pela autoridade policial e contém a descrição do fato, qualificação do preso, testemunhas (se houver) e assinatura do condutor.

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Qual é o procedimento após a prisão em flagrante?

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O preso deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, e o Ministério Público deve ser comunicado para oferecer denúncia ou pedir relaxamento da prisão.