CB-DH4 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

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O que são a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967?

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São os principais instrumentos internacionais de proteção aos refugiados, estabelecendo direitos e obrigações para os Estados e definindo quem pode ser considerado refugiado.

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Qual foi o contexto histórico da Convenção de 1951?

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Foi criada após a Segunda Guerra Mundial para proteger os deslocados europeus.

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O que mudou com o Protocolo de 1967?

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Ampliou o escopo da Convenção de 1951, removendo limitações geográficas e temporais, tornando-a universal.

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Como a Convenção define um refugiado?

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Uma pessoa fora de seu país de origem com fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a um grupo social específico, e que não pode ou não quer voltar ao seu país devido a esse temor.

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O que é o princípio de Não Devolução (Non-Refoulement)?

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Proíbe a expulsão ou retorno de um refugiado para um país onde sua vida ou liberdade estejam em risco, sendo um princípio do Direito Internacional Consuetudinário.

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O que estabelece o Artigo 3 da Convenção?

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Estabelece o princípio de Não Discriminação, garantindo direitos sem distinção de raça, religião ou país de origem.

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O que diz o Artigo 31 sobre a entrada irregular de refugiados?

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Refugiados não podem ser penalizados por entrarem ou permanecerem ilegalmente em um país, desde que apresentem-se às autoridades.

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Quais são alguns dos direitos dos refugiados segundo a Convenção?

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Direito a documentação, acesso à justiça, trabalho e educação, e assistência pública.

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Quais são as obrigações dos refugiados?

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Respeitar as leis do país de acolhimento e cooperar com as autoridades.

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Quais foram as principais alterações do Protocolo de 1967?

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Eliminou a limitação temporal e a restrição geográfica, mantendo a definição de refugiado da Convenção.