CB-DH11 Lei nº 13.060/2014

Front

O que regulamenta a Lei nº 13.060/2014?

Back

A Lei nº 13.060/2014 regulamenta o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPOs) por agentes de segurança pública em todo o território nacional.

Front

Quais são os objetivos principais da Lei nº 13.060/2014?

Back

Reduzir a letalidade nas ações policiais, promover o uso progressivo da força priorizando instrumentos não letais, garantir o respeito aos Direitos Humanos durante intervenções policiais e padronizar o emprego desses instrumentos em todo o país.

Front

O que são Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs)?

Back

São dispositivos ou técnicas que causam menos danos físicos em comparação com armas de fogo, como armas não letais (tasers, spray de pimenta, balas de borracha), técnicas de imobilização (uso de algemas, técnicas de contenção corporal) e equipamentos de dissuasão (escudos, cassetetes).

Front

Quais são os princípios orientadores para o uso de IMPOs?

Back

Legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

Front

Em quais situações os IMPOs devem ser priorizados?

Back

Em manifestações públicas, conflitos sem grave ameaça à vida e apreensão de suspeitos que não ofereçam resistência armada.

Front

Como a Lei 13.060/2014 está alinhada com os Direitos Humanos?

Back

A lei está alinhada com o Art. 5º da Constituição Federal, os Princípios da ONU sobre Uso da Força e Armas de Fogo (1990) e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Front

Quais são algumas críticas e desafios associados à Lei 13.060/2014?

Back

Falta de treinamento adequado para o uso correto dos IMPOs, riscos de abuso se não houver fiscalização e eficácia limitada em situações de alto risco.

Front

Qual é a conclusão sobre a Lei 13.060/2014?

Back

A Lei 13.060/2014 representa um avanço na humanização da segurança pública, incentivando métodos menos letais e alinhados aos Direitos Humanos, mas sua efetividade depende de capacitação contínua, fiscalização e compromisso institucional com a proteção da vida e da dignidade humana.