Noções De Direito - Revisão

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O que é o Direito Civil?

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Ramo do Direito Privado que regula relações entre pessoas em temas como família, sucessões, contratos, propriedade e responsabilidade civil.

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Qual é o código principal do Direito Civil?

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Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002).

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O que é uma Pessoa Natural?

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Todo ser humano com existência legal, com condições de nascimento com vida e capacidade de fato.

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O que é uma Pessoa Jurídica?

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Entidade criada pela lei, como empresa ou fundação, com personalidade jurídica, patrimônio, estrutura e finalidade.

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O que é Personalidade Jurídica?

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Capacidade de ter direitos e obrigações, com características inalienável, imprescindível e universal.

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O que são Bens?

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Tudo com valor econômico apropriável, classificados como móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, públicos e privados.

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O que é um Ato Jurídico?

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Produz efeitos legais com ou sem intenção do agente, como em contratos, casamento e nascimento.

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O que é um Fato Jurídico?

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Evento que gera efeitos legais.

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Conceito de Contrato

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Acordo legal entre duas ou mais partes, podendo ser verbal ou escrito, contendo oferta, aceitação, objeto lícito, capacidade legal e troca de benefícios.

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Importância dos Contratos

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Regem relações entre pessoas físicas e jurídicas, garantindo segurança, direitos e deveres nas transações.