O Mundo das Regras

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Qual é a principal função dos textos normativos?

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Estabelecer diretrizes, garantindo direitos, deveres e a convivência harmoniosa.

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Qual texto é o "manual de regras" mais importante do país?

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Constituição Federal.

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Qual a parte da lei que indica o assunto?

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Título.

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O que são os Artigos?

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As normas propriamente ditas, numeradas para referência.