Direito Tributário

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O que é o direito tributário?

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É um ramo do direito público obrigacional, com natureza comum, pública e obrigacional, regido por normas jurídicas objetivas e gerais.

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Qual é a relação entre direito tributário e direito público?

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O direito tributário é um ramo do direito público, pois regula a relação jurídica entre Estado e particular, protegendo o interesse público.

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O que diz o artigo 3º do CTN sobre tributos?

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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

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Tributo pode ser pago com bens imóveis?

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Sim, desde a Lei Complementar nº 104/2001, que permite a extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis, conforme lei específica.

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O pagamento de tributos é facultativo?

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Não, é compulsório. A obrigação surge independentemente da vontade do sujeito passivo, após a ocorrência do fato previsto na norma.

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Tributo tem caráter punitivo?

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Não, tributo não é penalidade. Ele decorre de fatos lícitos que indicam manifestações de riqueza, como possuir bens ou auferir renda.

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Qual é a diferença entre multa e tributo?

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Multa é uma sanção por ato ilícito, enquanto tributo é uma obrigação decorrente de fato gerador previsto em lei.

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O que é tributação progressiva sancionatória?

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É o uso de instrumentos tributários com efeito punitivo para estimular ou desestimular comportamentos, como no caso do ITR e IPTU progressivos.

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Como os tributos são criados?

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Tributos só podem ser criados por lei ou ato normativo equivalente, como medida provisória, conforme o princípio da legalidade tributária.

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A cobrança de tributos é vinculada ou discricionária?

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É vinculada. O agente público deve cobrar tributos conforme a lei, sem espaço para discricionariedade.