Processo Adm. Instauração, interessados, capacidade e comp.

Processo Adm. Instauração, interessados, capacidade e comp.

Prof. Me. Gustavo Torres

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Comparando-se processo judicial e processo administrativo em relação a sua instauração é correto afirmar:

• Tanto no processo judicial quanto no processo administrativo vige o princípio da inércia.

• No processo administrativo a instauração do processo pode se dá mediante provocação e de ofício em todos os casos.

• No processo administrativo é permitida a instauração ex officio porque busca-se uma providência administrativa, ao contrário do processo judicial em que busca-se a composição de um litígio.

• Nos processos administrativos internos também aplica-se o disposto no art. 5º da Lei nº 9.784/99.

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Em relação aos requisitos formais do requerimento no processo administrativo, assinale a opção correta:

• No processo administrativo o pedido deve ser sempre escrito e contar com a identificação do requerente ou representante legal.

• Os requisitos do valor da causa e da citação do requerido não são incompatíveis com a natureza do processo administrativo.

• A produção de prova tanto no processo administrativo como no processo judicial são indispensáveis.

• aA identificação do interessado é sempre obrigatória, ainda que esteja representado na demanda.

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Um administrado formulou requerimento junto ao Tribunal de Contas do Piauí pedindo providências para verificação de irregularidades na execução de obras no município X. Anexou documentos ao requerimento, os quais apontam que os recursos repassados tem origem federal e não Estadual. Nesse caso, qual providência deve ser adotada pelo servidor do TCE/PI:

• Deve receber a documentação, pois não lhe cabe fazer juízo de valor sobre a atribuição do TCE/PI.

• Deve recusar motivadamente o recebimento dos documentos e orientar o requerente a buscar o TCU, tendo em vista a origem federal dos recursos envolvidos.

• Deve recusar o recebimento dos documentos, tendo em vista tratar-se de recurso federal que não atrai a competência do TCE/PI.

• Deve receber os documentos, ainda que manifesta a incompetência do TCE/PI, e, nesse caso, iniciar o processo na referida Corte.

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Acerca do litisconsórcio administrativo, assinale a opção INCORRETA:

• Em relação aos requisitos do litisconsórcio administrativo, a identidade de conteúdos diz respeito ao pedido, ou seja, a providência administrativa requerida.

• Em relação aos fundamentos idênticos trata-se das mesma causa de pedir que leva os interessados plúrimos a pedir a providência administrativa.

• O litisconsórcio administrativo se assemelha ao litisconsórcio ativo judicial, na medida em que havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, deve ser aceito pela Administração.

• No caso de interessados plúrimos em que o pedido seja comum, mas os fundamentos sejam diversos, a Administração deve separar os pedidos e analisá-los individualmente.

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Sobre legitimidade e interesse processual no processo administrativo marque a opção correta:

• As entidades de representação da sociedade civil podem figurar como interessadas no processo administrativo quando se tratar de direitos coletivos e difusos assim entendidos, respectivamente, como interesses de grupos indeterminados e grupos determinados.

• O interesse que configura a legitimidade para figurar no polo ativo do processo administrativo, é o interesse jurídico, ou seja, à titularização de um direito tutelado juridicamente.

• Para configuração da legitimidade no processo administrativo basta a demonstração de qualquer interesse por parte do administrado.

• Órgãos despersonalizados não podem figurar como interessados no processo administrativo, pois não tem personalidade jurídica.

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Sobre a capacidade para figurar no polo ativo do processo administrativo assinale a alternativa INCORRETA:

• O processo administrativo segue as mesmas regras do processo judicial no que se refere a capacidade para estar em juízo.

• De acordo com a Lei 9784/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

• Os administrados menores de 18 anos e maiores de 16 anos podem pleitear no processo administrativo se representados.

• Os administrados menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes, de modo que deverão ser representados no âmbito do processo administrativo.

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Sobre a competência no processo administrativo, marque a opção correta.

• Em regra, a competência administrativa é definida pelo lugar da sede oficial, contudo, pode haver previsão de competência de alguma unidade funcional, desde que haja apenas a configuração do interesse dos administrados.

• A competência específica é aquela em que a norma indica a autoridade competente, porém, deixa aberta às questões funcionais.

• A competência não poder ser considerada um direito dos administrados, pois, em regra, vige o princípio da supremacia do interesse público.

• Em relação a competência no viés funcional todo agente/órgão público é competente para analisar, no mínimo, sua competência.