0637 - Imposto

LEGISLAÇÃO
FISCAL -
IMPOSTOS

Procedimentos de Gestão Comercial e Administrativa

UFCD 0637

1. Legislação fiscal

DIREITO
FISCAL

É o sistema de normas jurídicas que
disciplinam as relações de imposto e
definem os meios e processos pelos
quais se realizam os direitos
emergentes daquelas relações.

Define normas que estabelecem
sanções pelo não cumprimento de
deveres tributários, que fixam os
meios de defesa dos contribuintes, etc.

Open Ended

O que significa a palavra imposto?

1.4. Conceito de imposto

● O imposto é uma
prestação pecuniária
paga coercivamente ao
Estado pelos particulares e

● pelas empresas de
forma unilateral e sem
contrapartida
imediata.

Imposto

●O imposto é uma
transferência coerciva e
unilateral dos particulares para o Estado.

●Impostos sem contrapartida: impostos
gerais.

●Impostos com

contrapartida: taxas.

Prestação coativa

obrigação de pagar impõe-
se ao particular e é
independente da sua
vontade, no sentido de que
não resulta de qualquer
acordo ou contrato
existente entre ele e o
Estado.

Pecuniária

obrigação de pagar uma
quantia em dinheiro (ou
equivalente em dinheiro)

Definitiva

Não tem o prestador
do imposto direito à
sua restituição ou
reembolso do imposto
devido.

Imposto

Unilateral

inexistência de uma
contrapartida
individualizada
por parte do credor do
imposto (Estado) para com
o devedor (contribuinte).

Estabelecida por

lei

A obrigação tributária
decorre da verificação
de um facto

A favor de entidades
que exercem funções

públicas

uma atividade de
natureza política.

Imposto

Para satisfação de fins públicos

●Os impostos são então o
meio escolhido para
financiar as despesas
públicas

Poll

Já ouviram falar em IRS?

• Sim

• Não

Impostos diretos

●IRS (Imposto sobre o
Rendimento Singular), e
incide diretamente sobre
o rendimento das pessoas
singulares.

●IRC (Imposto sobre o
Rendimento Coletivo), e
incide sobre o rendimentos das empresas

Impostos indiretos: sobre o consumo e a despesa

●IVA (Imposto sobre o Valor
Acrescentado)

●IUC (Imposto Único de
Circulação)

●IMT (Imposto Municipal
sobre Transmissões Onerosas
de Imóveis)

●ISP (Imposto sobre os
Produtos Petrolíferos e
Energéticos)

●o IS (Imposto de Selo), etc.