Plano e Orçamento Governo

Funções do Orçamento

 Alocativa;

 Distributiva ou Redistributiva;

 Estabilizadora.

Função Alocativa

Visa essencialmente a Criação de incentivos para desenvolver certos
setores econômicos em relação a outros.

Função Distributiva ou Redistributiva

O

governo

deve

combater

os

desequilíbrios

regionais

e

sociais,

promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas.

Função Estabilizadora

Está Relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego
dos recursos económicos, da estabilidade de preços, do equilíbrio da
balança de pagamentos e das taxas de câmbio,

Com vistas ao crescimento económico em bases sustentáveis.

Princípios do Orçamento

❖Anualidade -Vigência limitada a um exercício financeiro;

❖Clareza - Fácil compreensão a qualquer indivíduo;

❖Equilíbrio – Despesas = Receitas;

❖Exclusividade - não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão

das receitas;

❖Legalidade - Observância das limitações legais;

❖Publicidade - transparência e acesso por todos;

❖ Unidade orçamentária - deve ser único;

Princípios do Orçamento

cont.

 Universalidade - todas as receitas e todas as despesas devem constar da

lei orçamentária, não podendo haver omissão;

 Orçamento bruto - todas as receitas e despesas devem constar na peça

orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.

 Simplificação (Moderno) - planeamento e o orçamento devem basear-se

a partir de elementos de fácil compreensão;

 Descentralização (Moderno) -a execução das ações deve ocorrer no nível

mais próximo de seus beneficiários.

 Responsabilização (Moderno) -gerentes/administradores devem ser

responsabilizados

Estrutura do Orçamento de Estado

Rubrica

Correntes

Capital

Definição

Composição

Definição

Composição

Despesas públicas

(a)

Conjunto das despesas
feitas pelo Estado para
obtenção de bens e
serviços.

Bens e serviços

Feitas na aquisição de
bens

duradouros

aumentando

a

capacidade

produtiva

do Estado

•Investimentos;
•Públicos; e

•Juros da dívida.

Efectuadas

para

Garantir

o

funcionamento

do

Estado

Remuneração

da

função pública

Receitas públicas (b)

Todas

as

receitas

tributárias e coercivas
fixadas por lei

IVA, IRPS, IRPC, ISP,
outras

•Receitas

do

património

ou

Voluntárias;

•Créditos;

•Privatizações.

Estrutura do Orçamento

Cont.

(a) Todas as despesas de funcionamento (destinadas aos gastos que

asseguram a actividade da função pública desde: despesas com o pessoal,
bens e serviços, encargos da dívida, transferências correntes e os
subsídios) e de capital destinadas a aplicação em bens de capital e em
operações financeiras.

Estrutura do Orçamento

Cont.

(b) Engloba os rendimentos que a função pública espera receber

Através de vários instrumentos tais como: impostos (directos e
indirectos), emissão da dívida pública (empréstimos internos e externos,
privados, públicos bem como donativos e ajuda internacional), venda de
activos, lucro em participações do Estado e emissão de moeda.

Orçamento do Estado Moçambicano

 O Orçamento do Estado Moçambicano é um documento que prevê o

montante de receitas e despesas públicas a serem efectuadas num
determinado período de tempo (um ano);

 Para o caso de Moçambique, o Governo apresenta o Orçamento do Estado,

sob forma de proposta de Lei, à Assembleia da República;

 Após a sua aprovação, o Orçamento de Estado assume a forma de Lei que é

publicada no Boletim da República.

Orçamento do Estado Moçambicano Cont.

1.

O Orçamento do Estado é unitário, especifica as receitas e as despesas, respeitando sempre as regras da
anualidade e da publicidade, nos termos da lei.

2. O Orçamento do Estado pode ser estruturado por programas ou projectos plurianuais, devendo neste caso

inscrever-se no orçamento os encargos referentes ao ano a que dizem respeito.

3. A proposta de Lei do Orçamento do Estado é elaborada pelo Governo e submetida à Assembleia da

República e deve conter informação fundamentadora sobre as previsões de receitas, os limites das despesas,
o financiamento do défice e todos os elementos que fundamentam a política orçamental.

4. A lei define as regras de execução do orçamento e os critérios que devem presidir à sua alteração, período de

execução, bem como estabelece o processo a seguir sempre que não seja possível cumprir os prazos de
apresentação ou votação do mesmo.

 Fonte: Artigo 130

Plano Económico e Social

1. O Plano Económico e Social tem como objectivo orientar o desenvolvimento

económico e social no sentido de um crescimento sustentável, reduzir os
desequilíbrios regionais e eliminar progressivamente as diferenças económicas e
sociais entre a cidade e o campo.

2. O Plano Económico e Social tem a sua expressão financeira no Orçamento do

Estado.

3. A proposta do Plano Económico e Social é submetida a Assembleia da República

acompanhada de relatórios sobre as grandes opções globais e sectoriais,
incluindo a respectiva fundamentação.

Fonte: CRM Artigo 128

Elaboração e execução do Plano Económico e
Social

1.

O Plano Económico e Social é elaborado pelo Governo, tendo como base o seu
programa quinquenal.

2. A proposta do Plano Económico e Social é submetida à Assembleia da República e deve

conter a previsão dos agregados macro-económicos e asacções a realizar para a
prossecução das linhas de desenvolvimento sectorial e deve ser acompanhada de
relatórios de execução que a fundamentam.

3. A elaboração e execução do Plano Económico e Social é descentralizada, provincial e

sectorialmente.

 (Artigo 129, CRM)

Competências da Assembleia da República

De acordo com o Artigo 179 da CRM, compete a Assembleia da

Republica de

Moçambique:

 1. A legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.

 i) Deliberar sobre as grandes opções do Plano Económico e Social e do Orçamento do

Estado e os respectivos relatórios de execução;

 p) Autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder

empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício
económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado.

Fiscalização do Orçamento do Estado

A execução do Orçamento do Estado é fiscalizada pelo Tribunal
Administrativo e pela Assembleia da República, a qual, tendo em conta o
parecer daquele Tribunal, aprecia e delibera sobre a Conta Geral do
Estado.

 Fonte: Artigo 131, CRM

Apresentação e Conceitos Básicos

Palavras chaves:

 Planeamento;

 Orçamento;

 Governo;

Orçamento

 Processo pelo qual fazemos o levantamento dos gastos/custos e dos

recursos disponíveis para a realização de uma actividade qualquer, que
pode variar desde a construção de um imóvel até uma viagem de férias,
entre outras (Isaken, 2007).

Planeamento

 Processo de busca de equilíbrio entre meios e fins, entre recursos e

objectivos, visando ao melhor funcionamento de empresas, instituições,
setores de trabalho, organizações grupais e outras atividades humanas
(Padilha, 2001).

Governo

 O Govêrno consiste no quadro fundamental de leis, na organização e no

procedimento por meio dos quais se dá efeito aos desejos da população e
daqueles que agem em nome dela (MARSHALL & DIMOCK, 1997)

 O govêrno, vem a ser, pois, um conjunto de órgãos, o instrumento político-

administrativo por intermédio da qual a coletividade politicamente
organizada formula, adota, executa e controla a sua vontade em rtílação
aos interêsses gerais. (Chiavenato, 2009)

Governo Moçambicano

 Artigo 200
O Governo da República de Moçambique é o Conselho de Ministros.

 Artigo 201

O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a
ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.

Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de
Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado.

Governo Moçambicano

 Artigo 203 (Função) 1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a

integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos,
promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e
consolida a legalidade e realiza a política externa do país.

 Artigo 204 (Competências)

 e) preparar o Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado e executálos após aprovação pela Assembleia

da República

 1. Artigo 206

Nas relações com a Assembleia da República, compete ao Primeiro-

Ministro:

 a) apresentar à Assembleia da República o Programa do Governo, a proposta do Plano Económico

e Social e do Orçamento do Estado;

 b) apresentar os relatórios de execução do Governo;

Orçamento do Estado

 Instrumento que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas)

para expressar, em determinado período, seu programa de atuação,
discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem
como a natureza e o montante dos dispêndios a serem obtidos, (Piscitell,
Timbó e Rosa, 1999).

Orçamento Geral do Estado

 Orçamento Geral do Estado (OGE) é uma proposta governamental para

coordenar comparativamente despesas e receitas públicas, durante um
período de vigência.

Ciclo Orçamento: Fases

Na perspectiva de Isaken et al ., (2007) o OGE composta as seguintes fases:

 Preparação da proposta orçamental:

É Geralmente elaborada sob os auspícios do departamento do orçamento
no Ministério das Finanças depois de compilar os dados provenientes de
outros ministérios e instituições autónomas, com a decisão final a ser
tomada pelo executivo (Governo, Conselho de Ministros, Presidente).

Ciclo Orçamento: Fases

 Aprovação do orçamento:

Esta é uma prerrogativa constitucional do Parlamento e a sua leitura e
adopção, normalmente, acontece nos comités especializados e na
plenária. Antes da aprovação, é usual que o Parlamento/Assembleia da
Republica introduza emendas à proposta orçamental que, uma vez
aprovada, passa a Lei.

Ciclo Orçamento: Fases

 Execução do orçamento:

esta responsabilidade recai

sobre vários ministérios e instituições

governamentais,

sob

responsabilidade

do

executivo.

A

autoridade

tributária cobrará receitas como autorizado e os ministérios e as agências
gastarão o dinheiro em serviços planeados, investimentos e programas de
acordo com o orçamento.

Ciclo Orçamento: Fases

 Fiscalização e avaliação anual do orçamento:

 constitucionalmente, cabe à Assembleia da República fiscalizar a execução

orçamental e o Tribunal de Contas auditar as contas.

Enquadramento Legal: Instrumentos

Constitucionais

 Plano Plurianual (PPA):

O plano plurianual é aprovado por lei e regula os projectos
governamentais de longa duração, ou seja, aqueles programas que tenham
vigência temporal superior a um exercício financeiro.
Fala-se aqui de obras/acções/projectos governamentais a serem seguidos
em um intervalo de tempo superior a um ano.

Enquadramento Legal: Instrumentos

Constitucionais

 Lei de Directrizes Orçamentárias( LDO)

É através desta lei procurasse orientar a elaboração da LOA, dispor sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento, de forma a alcançar-se as
metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente.

Enquadramento Legal: Instrumentos

Constitucionais

 Lei Orçamentária Anual (LOA)

É uma lei que, para além de congregar a previsão de receitas e gastos
governamentais para o ano seguinte, orienta a acção estatal e permite a
criação de parâmetros que possibilitem a fiscalização.

Enquadramento Legal: Instrumentos
Constitucionais

 Artigo 97 (Princípios fundamentais) A organização económica e social

da República de Moçambique visam a satisfação das necessidades
essenciais da população e a promoção do bem-estar social.

 Artigo 101 (Coordenação da actividade económica): 1. O Estado

promove, coordena e fiscaliza a actividade económica agindo directa ou
indirectamente para a solução dos problemas fundamentais do povo e
para a redução das desigualdades sociais e regionais.

 Artigo 126 (Sistema financeiro) O sistema financeiro é organizado de

forma a garantir a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem
como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento
económico e social do país.

Tipos de Orçamento

 Orçamento Tradicional:

Consiste em fazer apenas uma listagem do que o governo receberia e o
que o governo gastaria com a manutenção das suas atividades existentes,
não se preocupando com a implementação de novas ações ou políticas
(Avila, 2012).

Tipos de Orçamento

 Orçamento Base-zero:

Baseia-se na “preparação de pacotes de decisão” e, consequentemente, na
escolha do nível de objetivo através da definição de prioridades,
confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios
(Kohama, 2001).

Tipos de Orçamento

 Orçamento-Programa:

Modalidade de orçamento em que, do ponto de vista de sua apresentação,
os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se
direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados (Kohama, 2001).

Orçamento - Fases de aplicação

 Diagnóstico da situação;

 Estabelecimento das prioridades;

 Apresentação de soluções alternativas;

 Definição de objectivos;

 Determinação das atividades para concretização dos objectivos;

 Determinação dos recursos humanos, materiais e financeiros.

Fonte: (Kohama, 2001

Características de bom orçamento

 Ser participativo e envolver os cidadãos na sua formulação;

 Ser transparente, de modo a que os governos prestem contas sobre as suas

prioridades e sobre os gastos excessivos ou abaixo do previsto; e

 Ter

prioridades

bem

definidas

porque

toma

em

consideração

as

necessidades básicas da maioria do povo e as mais prementes questões de
desenvolvimento do país.

Orçamento do Estado Moçambicano

 Orçamento do Estado Moçambicano é um documento que prevê o

montante de receitas e despesas públicas a serem efectuadas num
determinado período de tempo (um ano);

 Para o caso de Moçambique, o Governo apresenta o Orçamento do Estado,

sob forma de proposta de Lei, à Assembleia da República;

 Após a sua aprovação, o Orçamento de Estado assume a forma de Lei que é

publicada no Boletim da República

Estrutura do OE Moçambicano - Despesas

Total de
Despesas

Despesas de

Funcionamento

Despesas
correntes

Despesas com
Pessoal

Bens e Serviços

Encargos da Divida

Transferências
Correntes

Subsídios

Outras Despesas
Correntes

Despesas de
Capital

Bens de Capital

Operações Financeiras

Despesas de
Investimento

Componente Interna

Componente Externa

Tipologia das Despesas

 Despesas correntes: refere-se às despesas de funcionamento

destinadas aos gastos que asseguram a actividade da função pública. Faz
parte das despesas correntes:

 Despesas com o pessoal: corresponde às despesas destinadas ao pagamento

de salários e de restantes despesas remuneratórias e fiscais referentes aos
funcionários e pessoal contratado do Estado;

 Bens e serviços: refere-se às despesas relacionadas com a compra de bens e

serviços necessários à actividade do Estado;

Tipologia das Despesas Cont.

 Encargos da dívida: é o montante destinado ao pagamento de juros e outros

custos resultantes da dívida soberana;

 Transferências correntes: são as despesas efectuadas pelo Estado sem

contrapartida, destinadas às despesas correntes;

 Subsídios: é o montante destinado ao apoio a entidades elegíveis, resultantes

de

políticas

de

incentivo,

subvenção

de

actividades

ou

protecção/compensação de actividades não rentáveis mas de interesse
público.

Despesas de capital: refere-se à parte das despesas de funcionamento

destinadas a aplicações em bens de capital e em operações financeiras.

 Despesas de investimento: refere-se à parte das despesas destinadas à

aquisição de instalações, bens duráveis, ou seja, aumento do capital do
Estado. Podem ser:

 Interna: corresponde ao montante das despesas destinadas ao investimento,

financiado por recursos internos; e

 Externa: refere-se ao montante das despesas destinadas ao investimento,

financiado por recursos externos.

Estrutura do OE Moçambicano - Receitas

Total de
Receitas

Receitas
Internas

Receitas do

Estado

Receitas
Correntes

Receitas Fiscais

Recitas não

Fiscais

Receitas

Consignadas

Receitas de Capital

Credito Interno

Receitas
Externas

Donativos

Créditos

Tipologia das Receitas

 Receitas fiscais: é o montante recebido pelo Estado, derivado dos

diferentes impostos;

 Receitas não-fiscais: provenientes da prestação de serviços, reembolsos

e reposições, alienação de património do Estado, entre outras;

 Receitas consignadas: é o montante de receitas que o Estado aufere com

um fim pré-determinado.

Défice e Dívida pública

 Défice público: é a diferença entre as receitas do Estado e as despesas

totais no período de um ano;

 Dívida pública: é o somatório dos défices (sem donativos) dos anos

precedentes acrescido de juros dos anos anteriores, após a dedução dos
pagamentos efectuados.

Conclusão

Para além da classificação por nível (apresentada nos quadros anteriores),
o Orçamento do Estado também apresenta a distinção das despesas
segundo a classificação orgânica ( classificação apresenta o montante de
despesas

destinado

aos

órgãos

governamentais,

como

Ministérios,

Assembleia,

Presidência,

institutos,

e

outros)

no

âmbito

central,

provincial e distrital.

POR HOJE É TUDO

Muito obrigado

Docente:

Sérgio Belo Alberto

Programa Quinquenal do Governo

2020-2024

 O Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2020-2024 centra a sua acção

governativa na melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das famílias
moçambicanas, na redução das desigualdades sociais e da pobreza, na
criação de um ambiente de paz, harmonia e tranquilidade, com um forte
estímulo na criação do emprego.

Objectivos do Plano Quinquenal do Governo

2020 – 2024

 A manutenção da paz, democracia e unidade nacional;

 Um crescimento inclusivo e sustentável;

 A estabilidade social e económica;

 A dinamização da produtividade e competitividade da economia,

 As mudanças climáticas;

 Criação de emprego;

 A promoção do empreendedorismo e inovação tecnológica; e

 A Boa Governação e Descentralização.

Prioridades da Execucao do

PQG 2020-2024

 Desenvolver o capital humano e Justiça social;

 Impulsionar o crescimento económico, a produtividade e a geração de

emprego; e

 Fortalecer a gestão sustentável dos recursos naturais e do ambiente.

Pilares Execucao do

PQG 2020-2024

 Reforçar a democracia e preservar a unidade e coesão nacional;

 Promover a boa governação e a descentralização; e

 Reforçar a cooperação internacional.

Indicadores e Metas do Desenvolvimento do
Capital Humano e Justiça Social

Matriz de Indicadores do PQG 2020-2024

PRIORIDADE I: Desenvolver o Capital Humano e Justiça Social

Objectivo
Estratégico

Nº ord.

Indicador de Resultado

Base 2019

Base 2024

Instituição

Promover um
Sistema
educativo
inclusivo,
eficiente e eficaz
que responda as
necessidades do
desenvolviment
o humano

1

Taxa de empregabilidade
dos graduados da
Educação Profissional (%)

47%

65%

MCTESTP

Pag. 14. PQG

EXECUçãO DO PQG

A implementação e monitoria do Programa do Governo será materializada
no quadro do sistema de planificação e orçamentação por programa
vigente, designadament:



Cenário Fiscal do Médio Prazo,



Plano Económico e Social (PES) e do Orçamento do Estado (OE)

Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP)

apresenta o quadro macroeconómico e fiscal para o período de 3 anos
Este documento enquadrase nos nos 1 a 4 do artigo 18 da lei 14/2020 de 23
de Dezembro do Sistema de Administração Financeira do Estado
(SISTAFE), no seu Subsistema de Planificação e Orçamentação (SPO)

 Este instrumento marca o início do ciclo de planificação e orçamentação e

visa introduzir uma visão de médio prazo que permitirá:

 destacar as grandes linhas da política e da estratégia do Governo, que

serão detalhadas e operacionalizadas pelo Plano Económico e Social e
Orçamento do Estado (PESOE); e

 efectuar mudanças estruturais na despesa e aumentar o grau de

previsibilidade dos recursos, contribuindo para uma planificação
estratégica, coerente e compatível com os recursos disponíveis tendo em
conta a conjuntura e aspectos estruturais

O CFMP é um instrumento fundamental no processo de preparação do
Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE). Com uma
visão de médio prazo, o CFMP garante a previsibilidade de recursos para a
continuidade da despesa dos exercícios anteriores e, permite prever
recursos e definir despesas públicas, através dos quais se estabelecem os
limites globais indicativos

PESOE

Plano Económico e Social e Orçamento de Estado

 O PESOE 2024 tem como base o aumento e melhoria do acesso na

provisão de serviços básicos a população, pautando pela priorização da
alocação de recursos nos sectores económicos e sociais, privilegiando o
desenvolvimento do capital humano e protecção das camadas vulneráveis,
bem como a orientação de recursos para a realização de investimentos em
programas com potencial para geração de rendimento, criação de emprego
e acumulação de capital

As metas do PESOE 2024 são as seguintes:

 Receita do Estado: 383.537,5 milhões de MT, correspondente a 25,0%

do PIB;

 Despesa do Estado: 567.863,6 milhões de MT, equivalente a 37% do

PIB;

 Défice orçamental: 184.326,1 milhões de MT, correspondente a 12% de

PIB;

Execução 2023

 Execução do Orçamento do Estado de Janeiro à Junho 2022-2023

(PAG 81 PESOE)

 Execução da Despesa do Estado de Janeiro à Junho de 2022 e 2023 (PAG

90 PESOE)

PESOE PARA O ANO 2024

 Receitas

Para o PESOE 2024 está previsto o montante de 429.870,5 milhões de MT para os
Recursos Internos, equivalente a 28,0% do PIB. Do montante total, 383.537,5
milhões de MT corresponde a Receita do Estado, e os restantes 46.332,9 milhões
de MT ao Crédito Interno, o que representa um acréscimo de 0,2 pp em termos
percentuais do PIB face a Lei do PESOE 2023

 Ver pag 92 PESOE 2024

 Sobre o montante total de recursos previstos para o exercício económico

de 2024, os Recursos Internos correspondem a 75,7% e os Recursos
Externos a 24,3%,

PESOE PARA O ANO 2024

 Despesas

Para o ano de 2024, a Despesa do Estado está fixada em 567.863,6 milhões de
MT, dos quais, 339.524,6 milhões de MT correspondem às despesas de
Funcionamento, 162.464,9 milhões de MT às Despesas de Investimento e
65.874,0 milhões de MT às Operações Financeiras, correspondentes a 22,1%,
10,6% e 4,3% do PIB, respectivamente

 Ver pag 96 PESOE 2024

PESOE PARA O ANO 2024

Financiamento do Défice
O Governo irá recorrer as seguintes alternativas de financiamento:

 Donativos Externos – na ordem de 107.867,1 milhões de MT, equivalente a

7% do PIB, o que representa um acréscimo de 2.6pp comparativamente a
Lei de 2023;

 Crédito Externo – na ordem de 30.126,0 milhões de MT, equivalente a 2%

do PIB um acréscimo de 0.4pp, comparativamente a Lei de 2023; e

 Crédito Interno – no montante de 46.332,9 milhões de MT,

correspondente a 3,0% do PIB, um acréscimo de 0,2pp face ao ano
transacto.

PRINCIPAIS RISCOS FISCAIS PARA 2024

A exposição do Estado e das suas finanças públicas tem aumentado nos
anos recentes Tendo com como principais riscos às projecções do envelope
de recursos;

i)

Os desastres naturais;

ii)

A dívida pública; e

iii) O Sector Empresarial do Estado

 Ver pag. 116 do PESOE 2024

Matriz do PESOE

 Ver pag. 136 do PESOE 2024