Formação RH

RESOLUÇÃO N.º 7.863/2024 – GS/SEED

Distribuição aulas 2025 - NRE/Fco Beltrão

RESOLUÇÃO N.º 7.863/2024 – GS/SEED

Art. 11 É vedada a atribuição de aulas ao professor do Quadro Próprio do Magistério – QPM e do Quadro Único de Pessoal – QUP em número inferior à jornada de trabalho do cargo efetivo.
§ 1.º A jornada de trabalho dos professores da rede estadual de Educação Básica, em efetivo exercício de docência, obedecerá aos critérios estabelecidos nas Leis Complementares n.º 103, de 2004, n.º 155, de 2013, e n.º 174, de 2014, da seguinte maneira:

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I – aos detentores de cargos de 20 (vinte) horas ​

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serão atribuídas ​

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de 50 (cinquenta) minutos, 5 (cinco) horas-atividade de 50 (cinquenta) minutos.

II– aos detentores de cargos de 40 (quarenta) horas semanais serão atribuídas ​

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de 50 (cinquenta) minutos, 10 (dez) ​

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de 50 (cinquenta) minutos , proporcionalmente às demais cargas horárias.

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Art. 20 A atribuição de aulas e funções aos professores ocupantes de cargos efetivos do Quadro Próprio do Magistério – QPM e do Quadro Único de Pessoal – QUP, na Linha Funcional objeto da atribuição de aulas/funções, deverá obedecer à seguinte ordem de prioridade, considerada a disciplina de concurso ou enquadramento:
I – professor efetivo lotado na instituição de ensino, considerando:

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§ 12 As aulas das unidades curriculares Recomposição de Aprendizagem – ​

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e Recomposição de Aprendizagem – ​

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, ofertadas nas Fases I e II do ​

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– Anos Finais das Escolas do Campo Multianos, deverão ser atribuídas, a critério da ​

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, aos professores lotados na instituição de ensino, nas disciplinas de concurso de Português e Matemática, observado o estabelecido na ​

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, desde que haja aulas disponíveis na instituição de ensino, em número suficiente para completar o cargo de todos os professores lotados na instituição de ensino, na disciplina de Português/Matemática.

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Língua Portuguesa

Matemática

Ensino Fundamental

Equipe Gestora

Instrução Normativa n.º 008/2024 – DEDUC/SEED

RESOLUÇÃO N.º 7.863/2024 – GS/SEED

​Art. 1.º Regulamentar o processo de distribuição de aulas e funções nas instituições de ensino da rede estadual de Educação Básica, para os Ensinos Fundamental e Médio e para as modalidades de Educação de Jovens e Adultos – EJA, Educação Profissional, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola, bem como estabelecer as normas para o cumprimento das horas-atividade.

Match

Combine o seguinte

• Art. 2.º A distribuição de aulas e funções nas instituições de ensino da rede estadual de Educação Básica poderá ser realizada de forma:

• Art. 4.º É obrigatória a participação presencial ou virtual do professor na sessão pública de distribuição de aulas e funções, munido de documento de identificação oficial com foto, sendo de responsabilidade do professor acompanhar as convocações de distribuições de aulas/funções divulgadas nos meios eletrônicos oficiais. § 1.º Na hipótese de o professor estar impossibilitado de participar presencial ou virtualmente da sessão pública de distribuição de aulas e funções, este poderá ser representado por

• As funções de apoio técnico-pedagógico dos Cursos da Educação Profissional, serão atribuídas concomitantemente à distribuição de aulas dos componentes e unidades curriculares que compõem a matriz curricular das instituições de ensino da rede estadual, respeitados os critérios estabelecidos nesta Resolução e na Orientação vigente emitida pelo Departamento de

presencial, via meet, formulário.

Educação Profissional – SEED/DEDUC/DEP

procurador, meio de procuração original

• presencial, via meet, formulário.

• Educação Profissional – SEED/DEDUC/DEP

• procurador, meio de procuração original

Open Ended

Art. 12 É vedada a atribuição de aulas aos professores que desempenham a função de Diretor, Diretor Auxiliar ou Pedagogo no mesmo turno em que exercem essas funções, exceto nas situações em que o diretor ou diretor auxiliar estiver exercendo essas funções com carga horária............................................................

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Art. 43 Serão permitidos ajustes de aulas e/ou funções para os professores do Quadro Próprio do Magistério – QPM, do Quadro Único de Pessoal – QUP e contratados em Regime Especial cuja jornada de trabalho esteja distribuída em mais de uma instituição de ensino, do mesmo município, desde que haja aulas/funções disponíveis, em caráter definitivo, para as quais estiverem devidamente habilitados, na seguinte ordem, respeitados os critérios estabelecidos nesta Resolução:

§ 1.º A norma estabelecida neste artigo será aplicada, exclusivamente, se a alteração pleiteada implicar em redução do

de ensino nas quais o professor já possuir suprimento, desde que haja compatibilidade de horário com as aulas já assumidas na instituição de ensino pretendida, com exceção do disposto no § 3.º do art. 16 desta Resolução.