Aula 6 DPAABM CFHP BM 25 T2

Multiple Choice

Quais são os elementos do tipo penal do crime de desacato a superior, conforme o Art. 298 do CPM?

• Sujeito ativo: Militar subordinado; sujeito passivo: Superior hierárquico; conduta: Desacatar, ofender a dignidade/decoro ou deprimir a autoridade.

• Sujeito ativo: Civil; sujeito passivo: Militar; conduta: Desacatar em ambiente civil.

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa; sujeito passivo: Qualquer autoridade; conduta: Ofender em público.

• Sujeito ativo: Militar superior; sujeito passivo: Militar subordinado; conduta: Desacatar por meio de violência.

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De acordo com o artigo 298 do Código Penal Militar, qual das alternativas abaixo caracteriza o crime de desacato a superior?

• Ofender a dignidade ou decoro de um superior hierárquico

• Desobedecer uma ordem direta de serviço

• Apropriar-se de bem público

• Faltar ao serviço sem justificativa

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Quais são os elementos do tipo penal do crime de desacato a militar, conforme descrito no material?

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Sujeito passivo: Militar no exercício de função militar; Conduta: Desacatar o militar em razão de sua função

• Sujeito ativo: Apenas militar; Sujeito passivo: Qualquer pessoa; Conduta: Desacatar civil em razão de sua função

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Sujeito passivo: Civil; Conduta: Desacatar o civil em razão de sua função

• Sujeito ativo: Militar; Sujeito passivo: Militar; Conduta: Desacatar superior hierárquico

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Assinale as alternativas que apresentam implicações práticas do crime de desobediência (Art. 301 do CPM) para o CBMPE.

• Compromete operações de salvamento ou combate a incêndios

• Garante a inviolabilidade das instalações militares

• Mantém a disciplina operacional

• Protege o patrimônio da Administração Militar

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Complete a palavra que falta.

O bem jurídico tutelado pelo crime de ingresso clandestino (Art. 302 do CPM) é a ___ das instalações militares.

• segurança
• Vida

• Patrimônio

• Honra

Peculato vem do latim
peculatus, derivado de
peculatus.us,
que por sua vez vem de
pecus (gado ou rebanho)

Peculato mediante
aproveitamento
do
erro de outrem

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Sobre o crime de peculato (Art. 303 do CPM), qual das alternativas abaixo está correta?

• O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive civil.

• O peculato militar distingue-se do comum pela qualidade militar do agente e pelo prejuízo à administração militar.

• O peculato militar não exige posse ou detenção prévia do bem.

• A pena é sempre de detenção, independentemente do valor desviado.

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A Soldado Valentina, no exercício de suas funções, exige de um civil o pagamento de uma taxa de serviço que sabe ser indevida, sob ameaça de que seu imóvel poderá ir a leilão. O civil, temendo as consequências, efetua o pagamento diretamente a Soldado Valentina, que, em seguida, utiliza o dinheiro para comprar o Iphone 22.

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), a conduta da militar se enquadra em qual crime e por quê?

• Concussão, pois a exigência de vantagem indevida mediante ameaça é a elementar principal deste crime.

• Peculato, pois o militar apropria-se de dinheiro que estava sob sua posse em razão do cargo para proveito próprio.

• Excesso de exação e desvio em concurso, pois o militar, além de exigir a taxa indevida, desvia o valor para proveito próprio, conforme previsto no CPM.

• Extorsão, pois o uso de grave ameaça para obter vantagem econômica é o que define este delito.

• Prevaricação, pois o militar retarda indevidamente um ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

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Segundo o art. 308 do CPM, qual conduta caracteriza a corrupção passiva militar?

• Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida.

• Oferecer vantagem indevida.

• Desviar valores recebidos indevidamente.

• Cobrar tributo indevido.

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Sobre os crimes previstos nos arts. 308 e 309 do CPM, assinale a alternativa correta.

• Ambos exigem que a vantagem seja efetivamente recebida.

• A corrupção ativa exige aceitação da oferta pelo militar.

• A corrupção passiva pode se consumar apenas com a solicitação da vantagem.

• A corrupção ativa é exclusiva de militares.

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No que tange ao crime de Corrupção Ativa (Art. 309 do CPM), assinale a alternativa correta a respeito do sujeito ativo e das características do tipo penal:

• Por ser um crime praticado contra a administração militar, o sujeito ativo deve ser, obrigatoriamente, um militar da ativa ou assemelhado.

• O civil não pode ser sujeito ativo de corrupção ativa no Direito Penal Militar, devendo ser julgado sempre pela Justiça Comum com base no Código Penal comum.

• O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum), seja ela militar ou civil, que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário da administração militar para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

• Se o sujeito ativo for um militar de reserva ou reformado, o crime de corrupção ativa deixa de existir, transmutando-se automaticamente no crime de Tráfico de Influência (Art. 336).

• A configuração do crime exige que o funcionário público aceite a promessa ou receba a vantagem; caso contrário, o sujeito ativo responderá apenas por tentativa.

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Quais são os elementos do tipo penal do crime de falsificação de documento, segundo o Art. 311 do CPM?

• Sujeito ativo: Qualquer pessoa; Sujeito passivo: A Administração Militar; Conduta: Falsificar ou alterar documento

• Sujeito ativo: Apenas militar; Sujeito passivo: Qualquer pessoa; Conduta: Roubar documento

• Sujeito ativo: Servidor público; Sujeito passivo: O Estado; Conduta: Destruir documento

• Sujeito ativo: Advogado; Sujeito passivo: A Justiça; Conduta: Alterar sentença

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Sobre o crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 314 do CPM), assinale a alternativa correta:

• Este crime se consuma apenas quando o militar falsifica a estrutura material (o papel ou o selo) de uma certidão oficial, alterando sua forma física.

• O sujeito ativo deste crime é qualquer militar, independentemente de sua função, bastando que ele entregue um atestado falso para justificar sua própria falta ao serviço.

• Comete este crime o militar que, no exercício de função, atesta falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem.

• Por ser um crime de falsidade ideológica, a pena de reclusão é obrigatoriamente aumentada de um terço se o agente for oficial.

• A modalidade culposa é expressamente prevista no CPM, aplicando-se quando o militar assina o documento por negligência, sem verificar a veracidade dos fatos.

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Sobre o crime de emissão de cheque sem fundos (Art. 313 do CPM), assinale as alternativas corretas.

• O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que o fato atente contra a administração militar

• O sujeito passivo pode ser tanto o militar quanto a Administração Militar

• A conduta típica é emitir cheque sem fundos

• A pena prevista é de detenção, até dois anos

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Quais são os elementos do tipo penal do crime de destruição, supressão ou ocultação de documento verdadeiro, segundo o Código Penal Militar?

• Sujeito ativo: qualquer pessoa; sujeito passivo: administração militar; conduta: destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro

• Sujeito ativo: apenas militar; sujeito passivo: qualquer pessoa; conduta: falsificar documento

• Sujeito ativo: servidor público; sujeito passivo: administração pública; conduta: extraviar documento

• Sujeito ativo: civil; sujeito passivo: militar; conduta: usar documento falso

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Em relação ao crime de Falsa Identidade (Art. 318 do CPM), assinale a alternativa correta:

• O crime de falsa identidade no CPM é classificado como crime material, exigindo a prova de que o agente obteve vantagem financeira efetiva para que a conduta seja punível.

• Configura o crime o ato de atribuir-se, ou atribuir a terceiro, perante a administração ou autoridade militar, falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

• Se o agente apresenta uma identidade militar (Cédula de Identidade Militar) com a fotografia trocada ou data de validade alterada, ele responde pelo crime de Falsa Identidade (Art. 318).

• Por ser um crime de menor potencial ofensivo, o CPM prevê que, se o motivo for de "honra própria", a pena de detenção de até um ano deve ser obrigatoriamente convertida em sanção disciplinar.

• O crime de falsa identidade exige, obrigatoriamente, a falsificação física de um documento de identificação para sua consumação.

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No que diz respeito às diferenças entre os crimes de "Uso de documento de identidade alheio" (Art. 317) e "Falsa identidade" (Art. 318) previstos no CPM, assinale a alternativa correta:

• O crime de Uso de Documento de Identidade Alheio (Art. 317) exige, para sua configuração, que o agente tenha falsificado materialmente o documento antes de utilizá-lo.

• A principal distinção reside no meio executório: no Art. 317, o agente utiliza um documento de identidade verdadeiro, mas pertencente a outra pessoa; já no Art. 318, o agente atribui-se falsa identidade (geralmente de forma verbal ou escrita), sem necessariamente apresentar um documento físico de outrem.

• O crime de Falsa Identidade (Art. 318) é considerado crime mais grave que o de Uso de Documento de Identidade Alheio (Art. 317), possuindo pena de reclusão em vez de detenção.

• Ambos os crimes são classificados como crimes de dano, exigindo-se que a Administração Militar sofra um prejuízo financeiro real para que haja a consumação.

• Caso um civil utilize a identidade funcional de um militar falecido para entrar em uma vila militar, ele responderá exclusivamente por Falsa Identidade (Art. 318), pois o Art. 317 aplica-se apenas a documentos civis (RG e CPF).

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Quais são as principais implicações práticas do crime de prevaricação para o CBMPE?

• Garante a imparcialidade e eficiência dos deveres dos bombeiros militares

• Permite que militares ajam conforme interesses pessoais

• Facilita a ocultação de irregularidades administrativas

• Reduz a necessidade de processos disciplinares

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Assinale as alternativas que correspondem a condutas típicas do crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, segundo o art. 320 do CPM:

• Violar dever funcional para obter vantagem pessoal

• Retardar ato de ofício por interesse pessoal

• Utilizar documento falso para obter benefício

• Direcionar contrato para empresa de familiar visando vantagem financeira

Distingue-se do 337
por que neste
o Sujeito
detém a guarda...

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Analise a seguinte situação hipotética: A Sargento Falcaça encarregada do arquivo de uma unidade militar, com o objetivo de proteger um colega que respondia a um Inquérito Policial Militar (IPM), faz desaparecer o livro de registros de entrada e saída de viaturas, que estava sob sua guarda em razão do cargo.

Com base no Código Penal Militar, a conduta da sargento configura o crime de:

• Prevaricação (Art. 319), pois o agente retardou ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

• Supressão de documento (Art. 313), pois o livro de registros é considerado um documento público de valor probatório.

• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 321), uma vez que o agente subtraiu ou sonegou livro oficial que tinha sob sua guarda em razão do cargo.

• Favorecimento Pessoal (Art. 349), por auxiliar o autor de crime militar a esquivar-se à ação da autoridade.

• O fato é atípico no CPM, pois o desaparecimento de livros internos de uma unidade militar configura apenas transgressão disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).

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O crime de Tráfico de Influência (Art. 336 do CPM) sofreu alterações recentes para alinhar-se à legislação comum, mantendo sua especificidade no âmbito castrense. Com base no texto vigente em 2026, assinale a alternativa correta:

• O tráfico de influência exige que o agente efetivamente possua e exerça influência real sobre o militar ou servidor público para que o crime se consuma.

• Se o agente alegar ou insinuar que a vantagem solicitada também é destinada ao militar ou servidor público de quem se diz influente, a pena é aumentada de metade.

• O sujeito ativo do crime de tráfico de influência (Art. 336) deve ser necessariamente um militar da ativa, não podendo ser praticado por civis contra a administração militar.

• Diferencia-se do crime de "Exploração de Prestígio" (Art. 357 do CP Comum) pois, no CPM, o tráfico de influência abrange especificamente a influência sobre juízes e peritos da Justiça Militar.

• Por ser um crime material, a consumação ocorre apenas no momento do recebimento efetivo da vantagem ou do lucro pretendido pelo agente.

Inté...